Execução de Título Extrajudicial 1000855-97.2016.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000855-97.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000855-97.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: JORGE DALBEN EXECUTADO: EDSON SANTO GUOLO, CEREALISTA GUOLO LTDA Vistos etc., Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Sobrevém aos autos informação de que o Sr. Oficial de Justiça não logrou adentrar imóvel penhorado para proceder à adequada avaliação (ID 110823464). Com isso, parte exequente solicitou que sejam deferidas as faculdades do art. 846 do CPC, permitindo o arrombamento, bem como reforço policial, para adequada avaliação do imóvel. Neste contexto, verifico ser plausível a medida solicitada: Agravo de instrumento. Cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Penhora do imóvel. Avaliação por perito. Ingresso na unidade condominial. Deferimento de reforço policial e ordem de arrombamento. Cabimento. Resistência injustificada ao ingresso do avaliador no imóvel que implica em litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20367491620228260000 SP 2036749-16.2022.8.26.0000, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 11/04/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022) – grifado Como se sabe, para a correta avaliação é imprescindível que o meirinho tenha acesso ao imóvel, de modo a vistoriá-lo e elaborar laudo avaliativo que contemple suas características, benfeitorias, estado de conservação e valor. Assim, conforme art. 846 do CPC, deve ser autorizado o arrombamento e concurso da força policial, caso necessário, para cumprimento do mandado de avaliação do imóvel penhorado nos autos (matrícula n. Há que se ter em conta, todavia, que antes deve a parte executada ser intimada para que permita a entrada do avaliador, sob pena, de ser procedido o arrombamento, conforme preconizado em lei, ou, até mesmo, apresente avaliação idônea do bem. Assim, antes da expedição do mandado com autorização para arrombamento, INTIME-SE o executado para que apresente avaliação do imóvel, em 10 dias, em documento idôneo, elaborado por terceiro técnico alheio aos autos. Apresentada tal estimativa pelo executado, INTIME-SE o exequente para manifestar. Decorrido o prazo fixado sem manifestação, EXPEÇA-SE mandado de avaliação, ficando desde já autorizado o arrombamento e concurso de força policial para integral cumprimento do mandado. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, data da assinatura no sistema. Anderson Candiotto Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de pagamento - guia de consulta a sistemas

Decorrido prazo de JORGE DALBEN em 26/02/2026 23:59

Decorrido prazo de DONATO CINTO em 10/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ANDRE LUIS STEIN FORTES em 10/02/2026 23:59

Decorrido prazo de HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA em 10/02/2026 23:59

Decorrido prazo de SOLANGE DA COSTA SILVA em 10/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JORGE DALBEN em 04/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

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