Execução Fiscal 0019750-77.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 37.901,73

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT 12007·CPF·Representa: Réu

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT 9237·CPF·Representa: Réu

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT 15401·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MARINEY RONDON MACIEL

CPF

Reu

SEBASTIAO ROGERIO ALVIM

CPF

Reu

SRM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/12/2025, 15:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/11/2025, 08:31

Recebidos os autos

11/11/2025, 08:31

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 14:10

Transitado em Julgado em 26/09/2025

26/09/2025, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:10

Embargos de Declaração Acolhidos

12/08/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 14:58

Conclusos para decisão

28/03/2025, 13:39

Decorrido prazo de SRM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de MARINEY RONDON MACIEL em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de SEBASTIAO ROGERIO ALVIM em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de SRM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de MARINEY RONDON MACIEL em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:12

Todas as movimentações(167)

Juntada de Certidão

04/12/2025, 15:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/11/2025, 08:31

Recebidos os autos

11/11/2025, 08:31

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 14:10

Transitado em Julgado em 26/09/2025

26/09/2025, 14:10

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:38

Despacho

•15/09/2023, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:10

Embargos de Declaração Acolhidos

12/08/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 14:58

Conclusos para decisão

28/03/2025, 13:39

Decorrido prazo de SRM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de MARINEY RONDON MACIEL em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de SEBASTIAO ROGERIO ALVIM em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de SRM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de MARINEY RONDON MACIEL em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de SEBASTIAO ROGERIO ALVIM em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de SRM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de MARINEY RONDON MACIEL em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de SEBASTIAO ROGERIO ALVIM em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:05

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:28

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:28

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/03/2025, 14:54

Publicado Sentença em 26/02/2025.

26/02/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

26/02/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

23/02/2025, 23:00

Arquivado Definitivamente

23/02/2025, 23:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2025, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2025, 23:00

Extinto o processo por desistência

23/02/2025, 23:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 02:09

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 17:52

Publicado Intimação em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:05

Publicado Intimação em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:05

Publicado Intimação em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 10:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/09/2024, 20:36

Conclusos para decisão

01/08/2024, 18:36

Juntada de Petição de petição

27/07/2024, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/07/2024, 19:19

Juntada de Petição de diligência

01/07/2024, 19:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2024, 12:51

Juntada de Petição de diligência

28/06/2024, 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2024, 12:48

Juntada de Petição de diligência

28/06/2024, 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2024, 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2024, 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2024, 17:43

Expedição de Mandado

17/06/2024, 17:00

Expedição de Mandado

17/06/2024, 16:42

Expedição de Mandado

17/06/2024, 16:42

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/06/2024, 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/06/2024, 17:22

Juntada de Petição de diligência

20/05/2024, 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/05/2024, 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/05/2024, 09:15

Juntada de Petição de diligência

20/05/2024, 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2024, 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2024, 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2024, 16:41

Expedição de Mandado

09/04/2024, 16:05

Expedição de Mandado

09/04/2024, 16:05

Expedição de Mandado

09/04/2024, 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2024, 18:30

Conclusos para decisão

11/10/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:22

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:22

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:22

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:47

Conclusos para despacho

14/09/2023, 11:37

Decorrido prazo de MARINEY RONDON MACIEL em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:29

Decorrido prazo de SEBASTIAO ROGERIO ALVIM em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:29

Decorrido prazo de SRM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:29

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:13

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:38

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:38

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 07:15

Expedição de Intimação eletrônica

24/11/2022, 08:54

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/02/2022.

03/02/2022, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 03:41

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 16:50

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2021, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2021, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/11/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/12/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2018, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/10/2018, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/09/2018, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/09/2018, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/09/2018, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/09/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/07/2018, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/06/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/06/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2018, 02:44

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2018, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/12/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2017, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/09/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 02:23

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

24/08/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2017, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 02:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/10/2016, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/09/2016, 02:29

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

30/09/2016, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

14/03/2016, 02:33

Juntada (Juntada de AR)

14/03/2016, 02:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/10/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2015, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/09/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 01:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/09/2015, 01:01

Decisão

•05/04/2024, 18:30

Decisão

•19/09/2024, 20:36

Sentença

•23/02/2025, 23:00

Sentença

•23/02/2025, 23:00

Sentença

•12/08/2025, 14:58

Sentença

•12/08/2025, 14:58