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TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 476,25

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

RENATO ALVES PINTO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2025 23:59

Decorrido prazo de EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA em 20/03/2025 23:59

Decorrido prazo de JULIO MARQUES PACHECO em 20/03/2025 23:59

Decorrido prazo de ESPOLIO DE AUGUSTO ALVES PINTO em 20/03/2025 23:59

Decorrido prazo de VALDIR JOSE PACHECO em 20/03/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(148)