Execução Fiscal 0021285-80.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 52.742,20

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

IZONEL PIO DA SILVA

OAB/MT 13813·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ERNESTINA FREDERICA DE ALMEIDA E SENA

CPF

Reu

MARCIA MARIA SENA E SILVA

CPF

Reu

AUTO REFORMADORA E MECANICA SENA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

26/11/2025, 13:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/04/2025, 02:24

Recebidos os autos

06/04/2025, 02:24

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 02:04

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de AUTO REFORMADORA E MECANICA SENA LTDA - EPP em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:46

Decorrido prazo de MARCIA MARIA SENA E SILVA em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:46

Decorrido prazo de ERNESTINA FREDERICA DE ALMEIDA E SENA em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:46

Publicado Sentença em 18/11/2024.

18/11/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

16/11/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 19:19

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

14/11/2024, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 19:18

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 19:18

Todas as movimentações(180)

Juntada de Certidão

26/11/2025, 13:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/04/2025, 02:24

Recebidos os autos

06/04/2025, 02:24

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 02:04

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 02:04

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:39

Despacho

•28/07/2023, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de AUTO REFORMADORA E MECANICA SENA LTDA - EPP em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:46

Decorrido prazo de MARCIA MARIA SENA E SILVA em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:46

Decorrido prazo de ERNESTINA FREDERICA DE ALMEIDA E SENA em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:46

Publicado Sentença em 18/11/2024.

18/11/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

16/11/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 19:19

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

14/11/2024, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 19:18

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 19:18

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 20:14

Decorrido prazo de MARCIA MARIA SENA E SILVA em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 18:45

Decorrido prazo de ERNESTINA FREDERICA DE ALMEIDA E SENA em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 18:45

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 08:30

Publicado Decisão em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:51

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 22:49

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2024, 22:49

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 12:08

Conclusos para decisão

03/07/2024, 18:38

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 16:36

Juntada de Petição de diligência

12/03/2024, 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2024, 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2024, 18:16

Juntada de Petição de diligência

12/03/2024, 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/03/2024, 15:41

Expedição de Mandado

01/03/2024, 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2023, 18:19

Expedição de Mandado

31/10/2023, 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:23

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:23

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:23

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 17:46

Conclusos para despacho

27/07/2023, 16:20

Decorrido prazo de ERNESTINA FREDERICA DE ALMEIDA E SENA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:30

Decorrido prazo de MARCIA MARIA SENA E SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:29

Decorrido prazo de AUTO REFORMADORA E MECANICA SENA LTDA - EPP em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:29

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:39

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:39

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 07:13

Expedição de Intimação eletrônica

24/11/2022, 08:54

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/02/2022.

03/02/2022, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 04:08

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 18:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2021, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2021, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2020, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/04/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/02/2020, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/01/2020, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/11/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 01:16

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 02:06

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/10/2019, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/09/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

10/07/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/01/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2018, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/03/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2017, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:19

Juntada (Juntada)

21/07/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/07/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2017, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/01/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2016, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

19/08/2016, 02:10

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/08/2016, 01:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/07/2016, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/07/2016, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/07/2016, 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/05/2016, 01:34

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/05/2016, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/04/2016, 02:31

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/04/2016, 02:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/04/2016, 01:09

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/04/2016, 01:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/04/2016, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/01/2016, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/01/2016, 02:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/10/2015, 01:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/10/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2015, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/01/2015, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

31/07/2014, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

30/07/2014, 00:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/03/2013, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2013, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/01/2013, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2013, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/11/2012, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/11/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/10/2012, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/09/2012, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

02/07/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

04/06/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2012, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/05/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/05/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2012, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/05/2012, 02:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/05/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/04/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/04/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/04/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/03/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2012, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/03/2012, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/03/2012, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/03/2012, 01:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/03/2012, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/03/2012, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/03/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/01/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2012, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/12/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

26/12/2011, 01:52

Despacho (Despacho)

19/12/2011, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/12/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2011, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2011, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/12/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

18/11/2011, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

18/11/2011, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2011, 01:58

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/11/2011, 02:31

Decisão

•21/10/2024, 22:49

Decisão

•21/10/2024, 22:49

Sentença

•14/11/2024, 19:18

Sentença

•14/11/2024, 19:18