Execução Fiscal 0011061-10.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 21.659,09

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ELIZANDRO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

DEBORA ADRIANA ALVES

OAB/MT 7180·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ELIZANDRO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MAX ARIEL TONIAZZO

CPF

Reu

ELIZANDRO JONIOR TONIAZZO

CPF

Reu

E J TONIAZZO & CIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/03/2026, 11:35

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/03/2026, 11:35

Decorrido prazo de E J TONIAZZO & CIA LTDA - EPP em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:32

Decorrido prazo de MAX ARIEL TONIAZZO em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:32

Decorrido prazo de ELIZANDRO JONIOR TONIAZZO em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:32

Publicado Decisão em 18/02/2026.

18/02/2026, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

18/02/2026, 10:20

Expedição de Outros documentos

16/02/2026, 12:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

16/02/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2026, 12:48

Expedição de Outros documentos

16/02/2026, 12:48

Conclusos para decisão

13/02/2026, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:34

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 14:16

Todas as movimentações(193)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/03/2026, 11:35

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/03/2026, 11:35

Decorrido prazo de E J TONIAZZO & CIA LTDA - EPP em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:32

Decorrido prazo de MAX ARIEL TONIAZZO em 11/03/2026 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:39

Decisão

•03/05/2023, 17:47

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legal

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13/03/2026, 03:32

Decorrido prazo de ELIZANDRO JONIOR TONIAZZO em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:32

Publicado Decisão em 18/02/2026.

18/02/2026, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

18/02/2026, 10:20

Expedição de Outros documentos

16/02/2026, 12:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

16/02/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2026, 12:48

Expedição de Outros documentos

16/02/2026, 12:48

Conclusos para decisão

13/02/2026, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:34

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 13:36

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/12/2025, 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2025, 19:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2025, 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2025, 17:59

Expedição de Mandado

02/12/2025, 17:02

Expedição de Mandado

02/12/2025, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:06

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 11:44

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/10/2025, 23:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2025, 23:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2025, 16:12

Expedição de Mandado

24/09/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 15:01

Conclusos para decisão

31/03/2025, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 11:11

Conclusos para decisão

25/11/2024, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2024, 10:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/10/2024, 10:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/10/2024, 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2024, 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2024, 18:09

Expedição de Mandado

03/10/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2024, 18:53

Expedição de Mandado

25/07/2024, 14:07

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/07/2024, 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 14:59

Expedição de Mandado

05/07/2024, 14:58

Decorrido prazo de E J TONIAZZO & CIA LTDA - EPP em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de E J TONIAZZO & CIA LTDA - EPP em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de ELIZANDRO JONIOR TONIAZZO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de MAX ARIEL TONIAZZO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:07

Publicado Decisão em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

01/06/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 13:54

Recebidos os autos

08/11/2023, 14:25

Conclusos para decisão

08/11/2023, 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/11/2023, 14:25

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

08/11/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 14:23

Processo Desarquivado

07/11/2023, 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 18:08

Arquivado Provisoriamente

06/09/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 17:03

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:34

Decorrido prazo de E J TONIAZZO & CIA LTDA - EPP em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 06:47

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2023, 17:47

Conclusos para decisão

03/05/2023, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:13

Decorrido prazo de MAX ARIEL TONIAZZO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:29

Decorrido prazo de ELIZANDRO JONIOR TONIAZZO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:29

Decorrido prazo de E J TONIAZZO & CIA LTDA - EPP em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 09:04

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:39

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:39

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 07:13

Expedição de Intimação eletrônica

24/11/2022, 08:54

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/02/2022.

03/02/2022, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 03:41

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 18:02

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2021, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2021, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/11/2019, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/05/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/03/2019, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/03/2019, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/03/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2019, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/10/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2018, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/08/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2018, 02:19

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2018, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/07/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2018, 00:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/06/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 01:33

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

29/05/2018, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2018, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/12/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/10/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/09/2017, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/08/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2017, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/08/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2017, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2017, 01:54

Juntada (Juntada de AR)

20/03/2017, 02:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/03/2017, 02:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/03/2017, 02:12

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

20/09/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2016, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/07/2016, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/07/2016, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/07/2016, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/06/2016, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/06/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2016, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/06/2016, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2016, 02:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

31/05/2016, 01:41

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

31/05/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2016, 01:24

Decisão

•17/05/2023, 15:37

Despacho

•20/07/2023, 17:03

Decisão

•29/05/2024, 13:54

Decisão

•29/05/2024, 13:54

Decisão

•29/01/2025, 16:49

Decisão

•29/01/2025, 16:49

Decisão

•12/08/2025, 15:01

Decisão

•12/08/2025, 15:01

Decisão

•16/02/2026, 12:48

Decisão

•16/02/2026, 12:48