Execução Fiscal 0011110-95.2009.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2009

Valor da Causa

R$ 133.488,06

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

NELSON LOFRANO

CPF

Reu

MINERADORA ALTO RAMANCHIM LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

20/02/2026, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 12:17

Juntada de Petição de ciência

18/02/2026, 14:30

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 13:41

Processo Reativado

18/02/2026, 13:38

Devolvidos os autos

13/02/2026, 19:09

Juntada de certidão de distribuição (aut)

13/02/2026, 19:09

Juntada de Certidão

14/01/2026, 14:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/01/2026, 14:35

Juntada de Petição de contrarrazões

14/01/2026, 13:34

Expedição de Outros documentos

09/01/2026, 11:25

Todas as movimentações(254)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

20/02/2026, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 12:17

Juntada de Petição de ciência

18/02/2026, 14:30

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:39

Informação

•07/06/2023, 16:54

18/02/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 13:41

Processo Reativado

18/02/2026, 13:38

Devolvidos os autos

13/02/2026, 19:09

Juntada de certidão de distribuição (aut)

13/02/2026, 19:09

Juntada de Certidão

14/01/2026, 14:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/01/2026, 14:35

Juntada de Petição de contrarrazões

14/01/2026, 13:34

Expedição de Outros documentos

09/01/2026, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 11:25

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 12:52

Processo Desarquivado

23/12/2025, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 22:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/12/2025, 22:02

Conclusos para decisão

01/12/2025, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 17:29

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 12:42

Baixa Administrativa

24/11/2025, 22:15

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 22:15

Extinta a punibilidade por prescrição

24/11/2025, 22:15

Conclusos para decisão

07/11/2025, 18:03

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 09:31

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 14:21

Decorrido prazo de MINERADORA ALTO RAMANCHIM LTDA em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 08:35

Publicado Citação em 25/08/2025.

25/08/2025, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:31

Conclusos para decisão

09/07/2025, 18:50

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 15:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 04/07/2025 23:59

05/07/2025, 03:23

Expedição de Outros documentos

04/07/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 16:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:14

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 16:53

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 10:51

Expedição de Carta precatória

11/11/2024, 19:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/08/2024, 15:01

Juntada de Petição de diligência

23/08/2024, 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2024, 18:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2024, 15:35

Expedição de Mandado

15/08/2024, 16:01

Expedição de Mandado

15/08/2024, 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2024, 15:45

Conclusos para decisão

06/05/2024, 13:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 15/03/2024 23:59.

17/03/2024, 01:14

Juntada de Petição de petição

10/03/2024, 21:49

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 17:00

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

07/01/2024, 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/12/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 14:53

Conclusos para despacho

19/09/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 16:48

Conclusos para decisão

07/06/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 16:54

Decorrido prazo de MINERADORA ALTO RAMANCHIM LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:30

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:39

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:39

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

03/01/2023, 06:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 02:07

Expedição de Intimação eletrônica

09/11/2022, 09:02

Recebidos os autos

18/05/2022, 17:22

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 14:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/03/2022.

07/03/2022, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 14:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2021, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2021, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2021, 02:34

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/10/2021, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2021, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2021, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2021, 01:19

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2020, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/08/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2020, 02:43

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/04/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/12/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/11/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:45

Redistribuição (Redistribuicao)

16/10/2019, 02:27

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/08/2019, 01:20

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/08/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 00:39

Petição (Juntada de Peticao)

05/08/2019, 00:39

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

05/04/2019, 02:28

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/03/2019, 02:29

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/03/2019, 01:58

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/03/2019, 01:09

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/03/2019, 01:06

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

22/03/2019, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

22/03/2019, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

18/03/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/09/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

21/08/2018, 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/10/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 02:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/05/2017, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/09/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2015, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/08/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 00:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2015, 02:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/01/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2012, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2012, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/01/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/01/2012, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/01/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2012, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

11/01/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2011, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

07/12/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga )

06/12/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2011, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/11/2011, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2011, 01:51

Despacho (Despacho)

28/11/2011, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2011, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2011, 01:54

Despacho (Despacho)

08/07/2011, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2011, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/06/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/05/2011, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/03/2011, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/03/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/03/2011, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/03/2011, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2011, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2011, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

16/02/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga )

15/02/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/01/2011, 01:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/01/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/01/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2011, 00:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/12/2010, 02:19

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

23/12/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/12/2010, 01:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/12/2010, 01:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/11/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/11/2010, 01:51

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/11/2010, 01:46

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/11/2010, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/11/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/09/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2010, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/06/2010, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/06/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/06/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/04/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

05/04/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/04/2010, 01:45

Juntada (Juntada de AR)

05/04/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/03/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2010, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/03/2010, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/03/2010, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/03/2010, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/03/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/01/2010, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/11/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/11/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2009, 02:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/10/2009, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/10/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/09/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/09/2009, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2009, 00:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/09/2009, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/09/2009, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/09/2009, 02:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/09/2009, 00:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/09/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2009, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/08/2009, 02:26

Despacho (Despacho)

26/08/2009, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2009, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/08/2009, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/08/2009, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2009, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/08/2009, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/08/2009, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2009, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2009, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/08/2009, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/08/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

21/08/2009, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2009, 01:47

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/08/2009, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2009, 02:38

Despacho

•21/06/2023, 16:48

Despacho

•02/10/2023, 14:53

Decisão

•13/08/2024, 15:45

Certidão

•01/04/2025, 16:53

Decisão

•19/08/2025, 17:31

Decisão

•19/08/2025, 17:31

Sentença

•24/11/2025, 22:15

Sentença

•24/11/2025, 22:15

Decisão

•01/12/2025, 22:03

Decisão

•01/12/2025, 22:02

Decisão

•19/01/2026, 17:34