Execução Fiscal 0020051-29.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2012

Valor da Causa

R$ 4.991,03

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

REMMUS BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SOLANGE DE HOLANDA ROCHA

OAB/MT 9893·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 18:43

Juntada de Certidão

06/05/2025, 17:30

Decorrido prazo de REMMUS BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:16

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 12:08

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 10:55

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 16:27

Devolvidos os autos

19/02/2025, 12:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/10/2024, 07:44

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

10/10/2024, 03:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2024, 13:11

Todas as movimentações(160)

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 18:43

Juntada de Certidão

06/05/2025, 17:30

Decorrido prazo de REMMUS BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:16

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 12:08

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:39

Despacho

•25/07/2023, 17:13

24/02/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 10:55

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 16:27

Devolvidos os autos

19/02/2025, 12:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/10/2024, 07:44

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

10/10/2024, 03:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2024, 13:11

Decorrido prazo de REMMUS BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:06

Publicado Decisão em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2024, 15:40

Conclusos para decisão

07/06/2024, 12:46

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/06/2024, 20:52

Decorrido prazo de REMMUS BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:07

Publicado Sentença em 22/04/2024.

22/04/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 11:05

Declarada decadência ou prescrição

18/04/2024, 11:05

Conclusos para decisão

25/01/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

30/12/2023, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 16:32

Conclusos para despacho

28/11/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 17:13

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:02

Decorrido prazo de REMMUS BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:30

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:39

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:39

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

22/12/2022, 07:28

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 10:51

Recebidos os autos

22/11/2021, 18:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/11/2021.

09/11/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 02:51

Juntada de Petição de expediente

08/11/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 21:54

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2021, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 01:42

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

20/04/2021, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2020, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/08/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2020, 01:38

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/04/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/02/2020, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/07/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/03/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/02/2019, 02:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/12/2018, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/12/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2018, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/10/2018, 02:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/10/2018, 01:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/09/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/07/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2018, 01:35

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

20/07/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2018, 01:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/01/2018, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/01/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/02/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2017, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/12/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/12/2016, 01:48

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/12/2016, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/12/2016, 01:14

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/11/2016, 02:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/11/2016, 02:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/11/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/11/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

23/08/2016, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao de Acordo)

22/08/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2016, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/05/2016, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/05/2016, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2016, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/05/2016, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/05/2016, 01:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/04/2016, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/04/2016, 01:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/03/2016, 01:55

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/03/2016, 01:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/03/2016, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/08/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/08/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2015, 01:19

Juntada (Juntada de AR)

01/08/2015, 02:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/02/2015, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2014, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2014, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/01/2014, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/12/2013, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2013, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/03/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2013, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2013, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2013, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2012, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/12/2012, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/12/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

13/12/2012, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

13/12/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2012, 02:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/12/2012, 02:19

Despacho

•04/12/2023, 16:32

Sentença

•18/04/2024, 11:05

Sentença

•18/04/2024, 11:05

Recurso de sentença

•06/06/2024, 20:52

Decisão

•02/09/2024, 15:40

Decisão

•02/09/2024, 15:40

Decisão

•25/11/2024, 17:00

Certidão

•11/12/2025, 18:43