Execução Fiscal 0020456-36.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2010

Valor da Causa

R$ 7.965,39

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:31

Juntada de Certidão

04/10/2023, 14:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/10/2023, 14:24

Recebidos os autos

04/10/2023, 14:24

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 14:24

Transitado em Julgado em 02/10/2023

04/10/2023, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 09:41

Publicado Intimação em 15/08/2023.

15/08/2023, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0020456-36.2010.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JANAINA PEREIRA DIAS, JANAINA PEREIRA DIAS Intimação - SENTENÇA Vistos, Cuida-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual contra JANAINA PEREIRA DIAS e JANAINA PEREIRA DIAS, perseguindo os valores grafados na certidão de dívida ativa de ID º 20102047. Em ID 114403528, 04.04.2023, a Exequente requereu a extinção do processo, ante o cancelamento da CDA, nos termos do art. 26, da Lei nº 6.830/80. É o relato. Fundamento e decido. Determina o art. 26 da Lei nº 6.830/80: “Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.”. Ante ao exposto, considerando a extinção administrativa do crédito tributário buscado nesta ação, julgo extinto o feito, com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 775, caput e art. 485, VI, ambos do NCPC. Sem ônus para as partes. Havendo recurso das partes, remetam-se os autos a instância “ad quem” para o exame do recurso. Liberem-se eventuais constrições. Caso seja requerido, fica dispensado o prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Juiz de Direito em regime de cooperação

14/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/08/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos

11/08/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2023, 12:43

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

06/07/2023, 17:49

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:15

Todas as movimentações(116)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:31

Juntada de Certidão

04/10/2023, 14:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/10/2023, 14:24

Recebidos os autos

04/10/2023, 14:24

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 14:24

Transitado em Julgado em 02/10/2023

04/10/2023, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 09:41

Publicado Intimação em 15/08/2023.

15/08/2023, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0020456-36.2010.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JANAINA PEREIRA DIAS, JANAINA PEREIRA DIAS Intimação - SENTENÇA Vistos, Cuida-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual contra JANAINA PEREIRA DIAS e JANAINA PEREIRA DIAS, perseguindo os valores grafados na certidão de dívida ativa de ID º 20102047. Em ID 114403528, 04.04.2023, a Exequente requereu a extinção do processo, ante o cancelamento da CDA, nos termos do art. 26, da Lei nº 6.830/80. É o relato. Fundamento e decido. Determina o art. 26 da Lei nº 6.830/80: “Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.”. Ante ao exposto, considerando a extinção administrativa do crédito tributário buscado nesta ação, julgo extinto o feito, com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 775, caput e art. 485, VI, ambos do NCPC. Sem ônus para as partes. Havendo recurso das partes, remetam-se os autos a instância “ad quem” para o exame do recurso. Liberem-se eventuais constrições. Caso seja requerido, fica dispensado o prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Juiz de Direito em regime de cooperação

14/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/08/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos

11/08/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2023, 12:43

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

06/07/2023, 17:49

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:06

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:32

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2023, 15:33

Conclusos para despacho

15/02/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 10:25

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2023, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:40

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

27/12/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 18:43

Nomeado curador

04/11/2022, 18:43

Conclusos para despacho

14/10/2022, 16:54

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/09/2021.

27/09/2021, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

25/09/2021, 04:56

Juntada de Petição de expediente

23/09/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 17:41

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/01/2020, 01:47

Expedição de documento (Edital Expedido)

08/01/2020, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2020, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/10/2019, 02:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/10/2019, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

22/10/2019, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/10/2019, 01:38

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/10/2019, 02:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/10/2019, 01:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/10/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/10/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/10/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2019, 02:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/08/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/08/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/07/2019, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/07/2019, 01:47

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/06/2019, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/06/2019, 01:51

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/06/2019, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/06/2019, 02:18

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/06/2019, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/05/2019, 02:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/05/2019, 02:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/05/2019, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/05/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/02/2019, 02:45

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/02/2019, 01:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/01/2019, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/01/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/10/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/10/2018, 02:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/10/2018, 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/09/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/06/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2014, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/01/2014, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/12/2013, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2013, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/03/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2013, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2013, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2012, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/10/2012, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2012, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/10/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2012, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/10/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

15/10/2012, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/10/2012, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/05/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/05/2012, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/05/2012, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2012, 01:51

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/05/2012, 01:22

Documentos

Decisão

•04/11/2022, 18:43

Decisão

•11/01/2023, 18:40

Decisão

•07/03/2023, 15:33

Sentença

•06/07/2023, 17:49