Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002421-56.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Turma 4 da Câmara de Cooperação

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SALATIEL VIEIRA LOPES

OAB/GO 55550·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO BARBELA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

26/11/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 13:40

Decorrido prazo de COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO BARBELA LTDA em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:32

Publicado Despacho em 10/10/2025.

12/10/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

12/10/2025, 03:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/10/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 17:31

Conclusos para decisão

02/10/2025, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 09:05

Decorrido prazo de COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO BARBELA LTDA em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:15

Todas as movimentações(74)

Conclusos para decisão

26/11/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 13:40

Documentos

Despacho

•06/05/2022, 18:11

Decisão

•11/05/2022, 14:30

Decorrido prazo de COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO BARBELA LTDA em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:32

Publicado Despacho em 10/10/2025.

12/10/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

12/10/2025, 03:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/10/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 17:31

Conclusos para decisão

02/10/2025, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 09:05

Decorrido prazo de COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO BARBELA LTDA em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:15

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 16:14

Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)

04/08/2025, 08:32

Devolvidos os autos

04/08/2025, 08:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/08/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 19:05

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 15:15

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/07/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 20:50

Publicado Sentença em 03/07/2024.

03/07/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 17:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/07/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 17:49

Arquivado Provisoriamente

02/08/2023, 22:20

Processo Desarquivado

30/06/2023, 23:59

Conclusos para julgamento

10/03/2023, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 14:27

Publicado Decisão em 02/03/2023.

02/03/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002421-56.2022.8.11.0045.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO BARBELA LTDA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Com a inicial, veio a documentação. Tutela de urgência deferida. Dispensada a audiência de conciliação/mediação. Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação. O processo veio concluso. É o relato do

01/03/2023, 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/02/2023, 14:07

Decretada a revelia

28/02/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 14:07

Conclusos para decisão

29/08/2022, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 09:33

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 04:09

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 12:37

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 20:43

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 15:05

Publicado Decisão em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 02:37

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 14:30

Concedida a Antecipação de tutela

11/05/2022, 14:30

Conclusos para decisão

09/05/2022, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 14:22

Conclusos para decisão

28/04/2022, 17:25

Juntada de Certidão

28/04/2022, 17:23

Juntada de Certidão

28/04/2022, 17:22

Juntada de Certidão

28/04/2022, 17:22

Juntada de Certidão

28/04/2022, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

27/04/2022, 14:31

Recebido pelo Distribuidor

27/04/2022, 14:31

Distribuído por sorteio

27/04/2022, 14:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/04/2022, 14:31

Decisão

•28/02/2023, 14:07

Sentença

•01/07/2024, 17:49

Sentença

•01/07/2024, 17:49

Recurso de sentença

•24/07/2024, 14:28

Decisão

•27/03/2025, 18:09

Despacho

•21/05/2025, 16:27

Decisão

•27/05/2025, 16:47

Decisão

•27/05/2025, 16:47

Acórdão

•09/06/2025, 17:48

Despacho

•08/10/2025, 17:31

Despacho

•08/10/2025, 17:31