Execução Fiscal 0019552-11.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 17.030,70

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

COOPERATIVA DOS PESCADORES E ARTESAOS DO PAI ANDRE E BONSUCESSO

CNPJ

Reu

SEBASTIAO DE MAGALHAES

CPF

Reu

NICOLAU PRIANTE FILHO

CPF

Reu

CRISTINA ACOSTA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

JOAO BATISTA DA SILVA

CPF

Reu

ZENIL MARIA DE AMORIM

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/04/2025, 17:36

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

08/01/2025, 01:25

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

08/01/2025, 01:25

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

08/01/2025, 01:25

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

08/01/2025, 01:01

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

04/01/2025, 02:43

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

28/12/2024, 02:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 13:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2024, 02:02

Recebidos os autos

30/06/2024, 02:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS PESCADORES E ARTESAOS DO PAI ANDRE E BONSUCESSO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de CRISTINA ACOSTA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MAGALHAES em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:03

Todas as movimentações(165)

Juntada de Certidão

01/04/2025, 17:36

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

08/01/2025, 01:25

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

08/01/2025, 01:25

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

08/01/2025, 01:25

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Documentos

Despacho

•14/09/2022, 19:30

Decisão

•11/01/2023, 18:41

08/01/2025, 01:01

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

04/01/2025, 02:43

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

28/12/2024, 02:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 13:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2024, 02:02

Recebidos os autos

30/06/2024, 02:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS PESCADORES E ARTESAOS DO PAI ANDRE E BONSUCESSO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de CRISTINA ACOSTA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MAGALHAES em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de NICOLAU PRIANTE FILHO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de ZENIL MARIA DE AMORIM em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:05

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 15:00

Transitado em Julgado em 29042024

29/04/2024, 15:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS PESCADORES E ARTESAOS DO PAI ANDRE E BONSUCESSO em 25/04/2024 23:59

28/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de CRISTINA ACOSTA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA em 25/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MAGALHAES em 25/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de ZENIL MARIA DE AMORIM em 25/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de NICOLAU PRIANTE FILHO em 25/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 25/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 08:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/03/2024, 08:36

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:05

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:05

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:05

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:05

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:32

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2023, 17:38

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 09:00

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2023, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:41

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:41

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

03/01/2023, 21:24

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 19:30

Conclusos para julgamento

14/09/2022, 12:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/08/2021.

23/08/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 03:30

Recebidos os autos

20/08/2021, 14:37

Juntada de Petição de expediente

19/08/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 16:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2021, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 01:55

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/04/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/01/2020, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/11/2019, 01:51

Expedição de documento (Edital Expedido)

05/11/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/11/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2019, 02:15

Redistribuição (Redistribuicao)

11/10/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 01:39

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/10/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

26/06/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/06/2019, 01:59

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/06/2019, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/06/2019, 02:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/05/2019, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

15/08/2018, 02:27

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/11/2017, 01:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/11/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/07/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2017, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/05/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2016, 02:33

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

30/08/2016, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/08/2016, 01:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/05/2016, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/05/2016, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/05/2016, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/05/2016, 02:12

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/05/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/05/2016, 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/05/2016, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/04/2016, 02:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/04/2016, 01:50

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

31/03/2016, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/03/2016, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/03/2016, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/03/2016, 02:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/03/2016, 01:52

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/03/2016, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/03/2016, 01:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/03/2016, 01:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/03/2016, 01:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/03/2016, 01:30

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/03/2016, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2016, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2016, 02:24

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

14/03/2016, 01:25

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

14/03/2016, 01:25

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

14/03/2016, 01:25

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

14/03/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2015, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

09/11/2015, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/10/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

19/08/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/07/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 01:57

Juntada (Juntada)

22/06/2015, 01:55

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/05/2015, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/05/2015, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/11/2014, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/03/2014, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/03/2014, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/03/2014, 01:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/03/2014, 01:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/03/2014, 01:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/03/2014, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2013, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2013, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/12/2013, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/12/2013, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

13/09/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2013, 01:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/09/2013, 01:01

Sentença

•01/03/2024, 08:36

Sentença

•01/03/2024, 08:36