Execução Fiscal 0011601-44.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalImportação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2005

Valor da Causa

R$ 1.825,12

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

NELSON FRAGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MICHELINE ZANCHET MIOTTO CASTRO

OAB/MT 5754·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 18:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:09

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 14:47

Conclusos para despacho

15/01/2026, 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/10/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 16:08

Conclusos para decisão

15/10/2025, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2025, 15:23

Todas as movimentações(332)

Conclusos para despacho

29/04/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 18:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:09

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:41

Decisão

•28/08/2024, 15:13

16/01/2026, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 14:47

Conclusos para despacho

15/01/2026, 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/10/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 16:08

Conclusos para decisão

15/10/2025, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2025, 15:23

Conclusos para decisão

30/06/2025, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 14:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 07:53

Decorrido prazo de NELSON FRAGA em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 07:53

Processo correicionado

11/06/2025, 17:42

Juntada de Certidão

11/06/2025, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2025, 10:25

Publicado Decisão em 22/05/2025.

22/05/2025, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 05:43

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 13:50

Processo em correição

04/04/2025, 09:01

Conclusos para decisão

07/02/2025, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 17:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

21/10/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2024, 09:50

Decorrido prazo de NELSON FRAGA em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:06

Publicado Citação em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 17:37

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2024, 15:13

Conclusos para decisão

09/08/2024, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/02/2024, 11:01

Juntada de Petição de diligência

25/02/2024, 11:01

Juntada de Petição de diligência

07/02/2024, 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/02/2024, 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2023, 16:45

Expedição de Mandado

22/11/2023, 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2023, 09:32

Expedição de Mandado

27/07/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 16:39

Decorrido prazo de NELSON FRAGA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:31

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:41

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:41

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 09:11

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 15:44

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/02/2022.

01/02/2022, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 08:44

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 18:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2022, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2020, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2020, 01:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/03/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/02/2020, 01:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/01/2020, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/01/2020, 01:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/01/2020, 01:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/01/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2019, 01:53

Juntada (Juntada)

04/09/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/06/2019, 02:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/06/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/06/2019, 00:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/06/2019, 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/06/2019, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/06/2019, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/05/2019, 02:19

Desarquivamento (Desarquivamento)

17/05/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 02:33

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

31/01/2019, 02:30

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

31/01/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/01/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/01/2019, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/07/2018, 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/07/2018, 01:59

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/06/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2017, 02:19

Juntada (Juntada de Oficio)

16/05/2016, 02:25

Juntada (Juntada de AR)

07/04/2016, 02:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/09/2015, 02:36

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

01/09/2015, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/09/2015, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2015, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/08/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2014, 01:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/05/2014, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2014, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/04/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/04/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2013, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2013, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2013, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2013, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

15/04/2013, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

06/03/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2013, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2013, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2013, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/02/2013, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

06/12/2012, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/12/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/11/2012, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/10/2012, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/10/2012, 01:11

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/10/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/09/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/08/2012, 02:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/08/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

01/08/2012, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/08/2012, 02:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/07/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2012, 00:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/06/2012, 00:41

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/06/2012, 00:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2012, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/05/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/05/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2012, 02:07

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/01/2012, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/09/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/09/2008, 01:28

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

08/09/2008, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

08/09/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/09/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2008, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/08/2008, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

11/08/2008, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/08/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/08/2008, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/06/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2008, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/06/2008, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/06/2008, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

18/06/2008, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2008, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2008, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

11/06/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

09/06/2008, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/06/2008, 01:18

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

02/06/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/05/2008, 01:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/05/2008, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/05/2008, 01:46

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

28/05/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2008, 01:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/05/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

20/05/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2008, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/05/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2008, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/04/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/04/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/04/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

20/09/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2007, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/09/2007, 01:15

Juntada (Juntada de AR)

18/09/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/08/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/07/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2007, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2007, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/07/2007, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/07/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2007, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/07/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/05/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2007, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

02/05/2007, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/04/2007, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/04/2007, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

27/04/2007, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2007, 02:22

Despacho (Despacho)

25/04/2007, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2007, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/03/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2007, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/03/2007, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/03/2007, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

07/03/2007, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/03/2007, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/03/2007, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/03/2007, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/01/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/01/2007, 02:13

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

29/01/2007, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/01/2007, 01:36

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/01/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/12/2006, 01:55

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

06/12/2006, 01:55

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

04/12/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

01/12/2006, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/11/2006, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/11/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/11/2006, 01:20

Desarquivamento (Desarquivamento)

29/11/2006, 01:20

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

15/10/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

15/10/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2006, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/10/2006, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

06/10/2006, 02:10

Despacho (Despacho)

06/10/2006, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2006, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2006, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/08/2006, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

30/08/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2006, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

03/08/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/07/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/07/2006, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/07/2006, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

03/07/2006, 02:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/07/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/06/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2006, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/06/2006, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/06/2006, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

23/06/2006, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2006, 01:24

Despacho (Despacho)

14/06/2006, 00:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2006, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/05/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2006, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/05/2006, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/05/2006, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2006, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/05/2006, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

21/02/2006, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/02/2006, 01:53

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/02/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2006, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/02/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/02/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/02/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/02/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2006, 02:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/02/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2006, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/02/2006, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

30/01/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2006, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/01/2006, 01:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/01/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/01/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2006, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/01/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

20/01/2006, 02:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

20/01/2006, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2006, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/01/2006, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/01/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

19/01/2006, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2006, 01:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/01/2006, 02:23

Decisão

•28/08/2024, 15:13

Decisão

•20/05/2025, 13:50

Decisão

•20/05/2025, 13:50

Decisão

•11/07/2025, 15:23

Decisão

•11/07/2025, 15:23

Decisão

•15/10/2025, 16:08

Decisão

•15/10/2025, 16:08

Despacho

•16/01/2026, 14:47

Despacho

•16/01/2026, 14:47