Execução Fiscal 0026050-26.2013.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0026050-26.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0026050-26.2013.8.11.0002.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: PAVICON CONSTRUCOES LTDA - ME, PAULO CESAR LEAO, ALEXANDRE BERNARDES LEAO Visto. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em desfavor de PAVICON CONSTRUCOES LTDA – ME. e outros. No id. 106947894, aportou aos autos incidente de exceção de pré-executividade, apresentado pela parte executada, arguindo a prescrição para o ajuizamento da ação de execução fiscal. Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com essas considerações, passo à análise do pedido, tendo em vista a alegação de prescrição ser cognoscível de ofício (art. 487, II, do Código de Processo Civil) e dispensar maior instrução probatória. Ao que se extrai do feito, a parte exequente busca o recebimento do crédito tributário constante das CDAs nº 243/2013 e nº 244/2013, cujos fatos geradores (datas de vencimento) ocorreram 24/11/2008, 22/12/2008, 24/11/2008 e 24/12/2008, conforme se observa do id. 80285340, fls. 03 e 05. O artigo 174 do CTN estabelece o prazo de prescrição e quais são as suas causas interruptivas: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) (...)” Analisando os autos, observo que parte dos lançamentos constantes nas CDAs foram atingidos pela prescrição. Isso porque, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 18/12/2013, sendo que os lançamentos nº 549.279, nº 558.831 e nº 630.844, se deram em 24/11/2008, tendo, portanto, decorrido mais de 05 (cinco) anos. Consigno que, não havendo comprovação de notificação do lançamento, o prazo prescricional passará a fluir do vencimento do fato gerador. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ALEGADA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. 1. O ISS se sujeita ao lançamento por homologação. Porém, sendo inadimplido o débito e não havendo prova da notificação do sujeito passivo quanto ao lançamento de ofício, o prazo prescricional terá início na data do vencimento do tributo, constante da certidão de dívida ativa. Jurisprudência desta Corte. 2. Execução fiscal deflagrada após o advento da Lei Complementar nº 118/05, visando à cobrança de débito de ISS vencido entre 01/08/2000 e 02/04/2001. O débito com vencimento nas datas de 01/08/2000, 01/09/2000, 02/10/2000, 01/11/2000, 01/12/2000 e 02/01/2001 já estava prescrito em 09/01/2006, quando foi ajuizada a execução fiscal, impondo-se o reconhecimento da prescrição. 3. Todavia, com relação ao débito vencido em 01/02/2001, 01/03/2001 e 02/04/2001, a prescrição foi interrompida com o despacho que ordenou a citação, tendo o processo seguido seu trâmite, sem que houvesse paralisação por mais de cinco anos entre cada ato processual. 4. Validade da citação editalícia, que somente foi expedida após esgotadas as tentativas de citação por meio dos Correios e do Oficial de Justiça, nos termos do art. 8º da Lei de Execuções Fiscais. Jurisprudência do STJ. 5. Recurso conhecido a que se dá parcial provimento.” (TJRJ – Sétima Câmara Cível – AI. Processo nº 0045405-64.2017.8.19.0000 - Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO - Julgamento: 25/04/2018) Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e declaro prescrito o crédito tributário oriundo dos lançamentos nº 549.279, nº 558.831 e nº 630.844, constantes nas CDAs nº 243/2013 e nº 244/2013. Diante da sucumbência recíproca, deixo de fixar honorários sucumbenciais. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito, excluindo-se os lançamentos declarados prescritos, devendo ainda, indicar bens do devedor, sob pena de extinção e arquivamento. Às providências. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 11/11/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(160)