Execução Fiscal 0019787-07.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 123.864,96

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PROGRESSO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

SERGIO CABRAL

CPF

Reu

GEORGE JOSE CABRAL

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

24/01/2026, 01:31

Juntada de Alvará

15/01/2026, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:11

Decorrido prazo de PROGRESSO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:16

Decorrido prazo de GEORGE JOSE CABRAL em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:20

Decorrido prazo de SERGIO CABRAL em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:19

Publicado Decisão em 05/11/2025.

05/11/2025, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 04:14

Expedição de Outros documentos

03/11/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos

03/11/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 15:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/11/2025, 15:48

Conclusos para decisão

25/07/2025, 15:46

Decorrido prazo de PROGRESSO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:39

Decorrido prazo de SERGIO CABRAL em 10/07/2025 23:59

11/07/2025, 00:33

Todas as movimentações(138)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

24/01/2026, 01:31

Juntada de Alvará

15/01/2026, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:11

Decorrido prazo de PROGRESSO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:16

Decorrido prazo de GEORGE JOSE CABRAL em 28/11/2025 23:59

Documentos

Decisão

•27/09/2022, 18:54

Decisão

•11/01/2023, 18:42

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legal

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29/11/2025, 02:20

Decorrido prazo de SERGIO CABRAL em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:19

Publicado Decisão em 05/11/2025.

05/11/2025, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 04:14

Expedição de Outros documentos

03/11/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos

03/11/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 15:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/11/2025, 15:48

Conclusos para decisão

25/07/2025, 15:46

Decorrido prazo de PROGRESSO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:39

Decorrido prazo de SERGIO CABRAL em 10/07/2025 23:59

11/07/2025, 00:33

Decorrido prazo de GEORGE JOSE CABRAL em 10/07/2025 23:59

11/07/2025, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 14:59

Publicado Decisão em 17/06/2025.

17/06/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 03:26

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 14:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/06/2025, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:07

Conclusos para decisão

26/08/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 18:01

Conclusos para decisão

16/08/2024, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 13:54

Expedição de Carta precatória

25/07/2024, 13:39

Expedição de Carta precatória

23/07/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 13:03

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/06/2024, 19:59

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

15/06/2024, 06:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

28/05/2024, 16:41

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

24/05/2024, 22:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2024, 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2024, 14:21

Decorrido prazo de GEORGE JOSE CABRAL em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de SERGIO CABRAL em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de SERGIO CABRAL em 04/03/2024 23:59.

18/03/2024, 00:16

Decorrido prazo de GEORGE JOSE CABRAL em 04/03/2024 23:59.

18/03/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 20:59

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 20:59

Decorrido prazo de GEORGE JOSE CABRAL em 04/03/2024 23:59.

07/03/2024, 13:27

Decorrido prazo de SERGIO CABRAL em 04/03/2024 23:59.

07/03/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 19:11

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 19:10

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:15

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:15

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

02/07/2023, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:54

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 18:00

Juntada de Informações

06/06/2023, 15:18

Juntada de Informações

06/06/2023, 12:41

Decisão Interlocutória de Mérito

26/05/2023, 18:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:32

Conclusos para decisão

17/02/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2023, 19:47

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 09:00

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2023, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:42

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:42

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

04/01/2023, 08:03

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 17:09

Nomeado curador

27/09/2022, 18:54

Decisão Interlocutória de Mérito

27/09/2022, 18:54

Conclusos para despacho

08/09/2022, 13:21

Recebidos os autos

20/08/2021, 12:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/08/2021.

06/08/2021, 01:10

Juntada de Petição de expediente

05/08/2021, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 21:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 01:50

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/04/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2020, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/07/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/01/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/01/2019, 02:07

Expedição de documento (Edital Expedido)

09/01/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/12/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/09/2018, 01:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/08/2018, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/08/2018, 01:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/08/2018, 02:40

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/08/2018, 02:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/08/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 02:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2017, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/10/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/12/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 01:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/10/2016, 01:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/10/2016, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

15/03/2016, 02:40

Juntada (Juntada de AR)

15/03/2016, 02:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/11/2015, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/10/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2015, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/09/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 01:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/09/2015, 01:07

Decisão

•26/05/2023, 18:46

Decisão

•16/08/2024, 18:01

Decisão

•16/08/2024, 18:01

Decisão

•13/06/2025, 14:07

Decisão

•13/06/2025, 14:07

Decisão

•03/11/2025, 15:48

Decisão

•03/11/2025, 15:48