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Execucao De Titulo JudicialContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2023

Valor da Causa

R$ 51.751,23

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

LUCIANA DOS SANTOS FERNANDES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUCIANA DOS SANTOS FERNANDES em 08/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCIANA DOS SANTOS FERNANDES em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCIANA DOS SANTOS FERNANDES em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

Publicado Sentença em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(69)

legal