Procedimento Comum Cível 1018915-81.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2017

Valor da Causa

R$ 322.500,00

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 13:56

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 18:17

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 03:18

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 14:03

Processo Desarquivado

26/02/2026, 02:14

Transitado em Julgado em 26/02/2026

26/02/2026, 02:13

Decorrido prazo de AGUA LISA TRANSPORTES LTDA - EPP em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de AGUA LISA TRANSPORTES LTDA - EPP em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:38

Publicado Sentença em 27/01/2026.

27/01/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 02:57

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 14:26

Todas as movimentações(184)

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 13:56

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 18:17

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 03:18

Documentos

Despacho

•20/06/2017, 11:16

Despacho

•28/06/2017, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 03:18

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 14:03

Processo Desarquivado

26/02/2026, 02:14

Transitado em Julgado em 26/02/2026

26/02/2026, 02:13

Decorrido prazo de AGUA LISA TRANSPORTES LTDA - EPP em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de AGUA LISA TRANSPORTES LTDA - EPP em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:38

Publicado Sentença em 27/01/2026.

27/01/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 02:57

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 14:26

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 14:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/01/2026, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 14:25

Homologado o pedido

23/01/2026, 14:25

Conclusos para julgamento

17/12/2025, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:26

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 10:41

Decorrido prazo de AGUA LISA TRANSPORTES LTDA - EPP em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:50

Publicado Certidão em 24/10/2025.

24/10/2025, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 21:29

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 21:08

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 21:08

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 21:08

Recebidos os autos

14/10/2025, 18:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

14/10/2025, 18:48

Juntada de Certidão

14/10/2025, 18:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/10/2025, 12:00

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/10/2025, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2025, 11:37

Conclusos para decisão

01/08/2025, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2025, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 09:16

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 04:08

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 14:21

Recebidos os autos

13/04/2025, 17:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

13/04/2025, 17:37

Juntada de Certidão

13/04/2025, 17:37

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

27/02/2025, 10:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/02/2025, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 11:56

Conclusos para decisão

12/12/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 14:21

Publicado Intimação em 01/12/2023.

02/12/2023, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

02/12/2023, 19:31

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 10:54

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 10:52

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2023, 16:42

Decorrido prazo de AGUA LISA TRANSPORTES LTDA - EPP em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:17

Publicado Decisão em 03/10/2023.

03/10/2023, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 18:14

Conclusos para decisão

29/09/2023, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:35

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 18:18

Decorrido prazo de AGUA LISA TRANSPORTES LTDA - EPP em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 11:32

Publicado Intimação em 04/09/2023.

04/09/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 02:42

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 14:42

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

18/08/2023, 14:53

Juntada de vista ao mp

18/08/2023, 14:53

Juntada de petição

18/08/2023, 14:53

Juntada de decisão

18/08/2023, 14:53

Juntada de intimação

18/08/2023, 14:53

Juntada de intimação

18/08/2023, 14:53

Juntada de agravo interno

18/08/2023, 14:53

Juntada de intimação

18/08/2023, 14:53

Juntada de certidão

18/08/2023, 14:53

Juntada de intimação de pauta

18/08/2023, 14:53

Juntada de petição

18/08/2023, 14:53

Juntada de intimação de pauta

18/08/2023, 14:53

Juntada de intimação de pauta

18/08/2023, 14:53

Juntada de certidão

18/08/2023, 14:53

Juntada de certidão

18/08/2023, 14:53

Juntada de certidão

18/08/2023, 14:53

Juntada de acórdão

18/08/2023, 14:53

Juntada de acórdão

18/08/2023, 14:53

Juntada de acórdão

18/08/2023, 14:53

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/08/2023, 14:53

Devolvidos os autos

18/08/2023, 14:53

Juntada de certidão

18/08/2023, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMENTA AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – SANÇÕES ESTABELECIDAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO APENAS DA PARTE CONTRATADA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Deve ser provido o recurso de agravo interno se o fundamento da decisão recorrida caminha em sentido oposto à jurisprudência vigente, sobretudo, a estabelecida pelos Tribunais Superiores. 2 - Em se tratando de pessoa jurídica, para fins de caracterização de dano moral, importa a avaliação de evidências do abalo da honra objetiva, do abalo ao bom nome ou imagem empresarial. 3 – Nos contratos administrativos, a multa por atraso, para ser aplicada, deve estar expressamente prevista no edital e/ou contrato, ao passo que a correção monetária ter-se-á por devida, ainda que não prevista, posto que o contrário propiciaria a configuração do enriquecimento ilícito, além de incentivar a mora pela administração pública no que tange ao adimplemento contratual que lhe compete.

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Junho de 2023 a 09 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, desprovejo o recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito à instância de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de fevereiro de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos

01/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/09/2022, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 07:47

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 18:53

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 07:01

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 17:22

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 07:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 07:01

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/06/2022, 14:35

Publicado Sentença em 27/05/2022.

27/05/2022, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 06:22

Publicado Sentença em 27/05/2022.

27/05/2022, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 05:58

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 17:41

Julgado improcedente o pedido

25/05/2022, 17:41

Conclusos para julgamento

25/05/2022, 17:34

Desentranhado o documento

25/05/2022, 17:34

Cancelada a movimentação processual

25/05/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 16:47

Conclusos para decisão

17/03/2021, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2020 23:59.

19/12/2020, 19:41

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 15:40

Ato ordinatório praticado

03/11/2020, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 13:38

Decorrido prazo de AGUA LISA TRANSPORTES LTDA - EPP em 24/09/2018 23:59:59.

25/09/2018, 02:28

Conclusos para decisão

20/09/2018, 10:48

Juntada de Petição de petição

19/09/2018, 15:11

Publicado Intimação em 17/09/2018.

17/09/2018, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2018, 00:07

Expedição de Outros documentos.

13/09/2018, 15:19

Classe Processual CAUTELAR INOMINADA (183) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

13/09/2018, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2018, 10:14

Conclusos para decisão

12/04/2018, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2018 23:59:59.

30/01/2018, 04:34

Juntada de Petição de petição

22/01/2018, 18:29

Decorrido prazo de AGUA LISA TRANSPORTES LTDA - EPP em 30/11/2017 23:59:59.

01/12/2017, 01:17

Publicado Sentença em 07/11/2017.

07/11/2017, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2017, 00:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/10/2017, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2017 23:59:59.

18/10/2017, 13:42

Conclusos para decisão

17/10/2017, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2017, 19:02

Expedição de Outros documentos.

18/09/2017, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2017 23:59:59.

30/08/2017, 00:04

Decorrido prazo de AGUA LISA TRANSPORTES LTDA - EPP em 28/08/2017 23:59:59.

29/08/2017, 01:40

Publicado Despacho em 22/08/2017.

22/08/2017, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/08/2017, 17:18

Juntada de Petição de contestação

21/08/2017, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2017, 09:40

Conclusos para decisão

10/08/2017, 10:51

Ato ordinatório praticado

10/08/2017, 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/08/2017, 16:26

Publicado Despacho em 04/08/2017.

04/08/2017, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2017, 00:42

Expedição de Outros documentos.

02/08/2017, 18:07

Não Concedida a Medida Liminar

01/08/2017, 17:54

Juntada de Petição de petição

10/07/2017, 15:38

Juntada de Petição de petição

10/07/2017, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2017, 10:17

Publicado Despacho em 30/06/2017.

04/07/2017, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2017, 06:23

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2017, 15:34

Conclusos para decisão

29/06/2017, 17:34

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

29/06/2017, 16:49

Juntada de Petição de petição

29/06/2017, 16:37

Ato ordinatório praticado

28/06/2017, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2017, 16:06

Conclusos para decisão

23/06/2017, 13:46

Juntada de Petição de petição

23/06/2017, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2017, 11:16

Juntada de Petição de petição inicial

19/06/2017, 11:20

Distribuído por sorteio

19/06/2017, 11:02

Conclusos para decisão

19/06/2017, 11:02

Despacho

•06/07/2017, 10:17

Decisão

•01/08/2017, 17:54

Despacho

•15/08/2017, 09:40

Sentença

•31/10/2017, 09:55

Despacho

•13/09/2018, 10:14

Decisão

•03/11/2020, 13:38

Sentença

•25/05/2022, 17:41

Recurso de sentença

•20/06/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 17:22

Decisão

•27/02/2023, 22:44

Acórdão

•29/06/2023, 17:51

Acórdão

•30/06/2023, 14:15

Acórdão

•30/06/2023, 14:15

Todos os documentos(27)

Despacho

•20/06/2017, 11:16

Despacho

•28/06/2017, 16:06

Despacho

•06/07/2017, 10:17

Decisão

•01/08/2017, 17:54

Despacho

•15/08/2017, 09:40

Sentença

•31/10/2017, 09:55

Despacho

•13/09/2018, 10:14

Decisão

•03/11/2020, 13:38

Sentença

•25/05/2022, 17:41

Recurso de sentença

•20/06/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 17:22

Decisão

•27/02/2023, 22:44

Acórdão

•29/06/2023, 17:51

Acórdão

•30/06/2023, 14:15

Acórdão

•30/06/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 14:42

Manifestação

•19/09/2023, 18:18

Decisão

•29/09/2023, 18:14

Contrarrazões

•23/11/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 10:52

Despacho

•17/02/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 14:21

Contrarrazões

•23/07/2025, 12:25

Decisão

•10/10/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 21:08

Sentença

•23/01/2026, 14:25

Sentença

•23/01/2026, 14:25