Execução de Título Extrajudicial 0001144-28.2016.8.11.0014 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001144-28.2016.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 0001144-28.2016.8.11.0014.. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A. REU: VANIA MARIA DE MOURA Intimação - DECISÃO Vistos; Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar proposto por BANCO J. SAFRA S/A em face de VÂNIA MARIA DE MOURA, ambos qualificados no feito. A inicial fora recebida às fls. 59-61, do ID. 69368549, mesma oportunidade em que se deferiu a liminar de busca e apreensão do bem objeto da demanda. À fl. 69, do ID. 69368549, fora certificado por Oficial de Justiça a frustração da diligência liminar, ante a não localização do bem, colhendo a informação de venda do veículo a terceiro, de nome HÉLIO, vulgo HELINHO, que, por sua vez, vender para outro, sem identificação conhecida, na cidade de Juscimeira/MT. Intimada da frustração da diligência, a parte Autora pleiteou a tentativa de busca e apreensão em novo endereço, consoante fls. 71-72, do mesmo ID. Um pouco mais à frente, em petição de fls. 75-76, do mesmo ID., a parte Autora pleiteou a desconsideração do novo endereço e requereu a tentativa de busca no mesmo endereço da exordial, no qual já havia se dado diligência negativa, com indício de que o bem estaria em cidade diversa, sendo acolhida a desconsideração e rejeitado o pedido de nova diligência no endereço da inicial, nos termos da decisão de ID. 79-80, do ID. supramencionado, determinando-se que a parte autora se manifestasse, dando regular andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Apesar de intimada, a parte autora quedou-se inerte, sendo isso certificado à fl. 81, do mesmo ID. Novamente intimada, a parte Autora pleiteou a constrição de circulação do veículo, nos termos do pedido de fls. 83-85. O pedido fora deferido à fl. 86, com extrato de RENAJUD à fl. 87. Intimada da constrição, nos termos da certidão de fl. 95, ID. 69368549, a parte Requerida nada manifestou. A parte Autora pleiteou, às fls. 100-102, do ID. 69368549, a utilização de sistemas para localização de "outros endereços da Ré", ignorando a certidão de fl. 95, supramencionada. Mesmo com o deferimento da busca de novos endereços às fls. 104-109, do ID. 69368549, a diligência não surtiu efeito favorável à localização do bem. A parte Autora, no ID. 74766206, pleiteou a intimação pessoal da Requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentasse o veículo ou o nome completo, CPF e endereço do comprador do mesmo, sob pena de multa diária. O pedido fora deferido nos termos do ID. 81706604. A Requerida foi intimada em 03/05/2022, nos termos da certidão de ID. 83825981, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. Vê-se, portanto, que a multa diária não surtiu qualquer efeito, razão pela qual, nos termos dos mais recentes entendimentos jurisprudenciais, não deve ser aplicada, INCLUSIVE, é reconhecida a possibilidade de modificação ou revogação a qualquer tempo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CUIMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO. CONTA DE EMAIL. MICROSOFT. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. ASTREINTES. AFASTAMENTO. LEVANTAMENTO DO VALOR. MANUTENÇÃO. 1. A Microsoft, na qualidade de desenvolvedora de softwares de computador, é a detentora da informação relativa à possibilidade técnica de cumprimento ou não da obrigação de reativar a conta de email do Agravado, que, segundo consta, teve o conteúdo nela armazenado definitivamente apagado, não havendo possibilidade de reversão. 2. A conta de email do Autor foi desativada após detectada, por meio da inteligência artificial, suposta contrariedade às regras de conduta do usuário, sendo crível que, nesse contexto, tenham sido apagados todos os arquivos armazenados naquele endereço eletrônico. 3. Sendo pessoal a obrigação, e alegando o devedor justo motivo, a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer deve ser reconhecida, inviabilizando a continuidade da execução pelo rito do art. 536 e seguintes, sem prejuízo de o credor requerer a conversão em perdas e danos, nos termos do art. 816 c/c o art. 513 do CPC. 4. Em razão da demonstração de justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença, as astreintes fixadas na sentença devem ser excluídas, com fulcro no art. 537, § 1º, II, do CPC. 5. Não obstante o reconhecimento de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença exequenda, na instância de origem houve a condenação do réu em astreintes por descumprimento de liminar, penhora do valor correspondente para a satisfação do crédito e efetivo levantamento da quantia pelo credor após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, sem que o devedor se insurgisse adequadamente, seja por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou mesmo por petição dirigida ao juiz da causa. 6. É certo que, em tese, a multa imposta para cumprimento de obrigação pode ser modificada a qualquer momento pelo juiz, de ofício ou a requerimento, quando verificado que a medida tornou-se insuficiente ou excessiva (art. 537, §1º, I, do CPC), não havendo que se falar em preclusão ou coisa julgada. Contudo, já tendo sido levantado o valor pelo credor, inviável a rediscussão a respeito da adequação da quantia fixada, em agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a expedição de ofício ao Banco para liberação do valor penhorado em favor do credor. 7. Em razão do reconhecimento de não serem devidas astreintes no bojo do cumprimento de sentença, perde o objeto agravo de instrumento interposto pelo credor objetivando a majoração da referida multa e a efetivação de demais medidas para a satisfação da obrigação de fazer. 8. Agravo de Instrumento n. 0738492-19.2021.8.07.0000 conhecido e provido. AI0704515-02.2022.8.07.0000 conhecido e parcialmente provido. AI 0706943-54.2022.8.07.0000 não conhecido. Observa-se, neste contexto, dos autos processuais, que apesar de intimada a apresentar o bem ou mesmo a qualificação de quem o possua, a parte Requerida simplesmente ignorou o chamamento judicial, restando absolutamente ineficaz, razão pela qual sua manutenção é absolutamente inviável, razão pela qual REVOGO a decisão de ID. 81706604, eis que comprovadamente ineficaz, no entanto, DETERMINO seja encaminhada cópia dos autos à Delegacia de Polícia Civil de Poxoréu para apuração do crime de desobediência. No mais, observa-se que o feito já se remonta ao ano de 2016 sem a localização do bem até o momento, não havendo sequer indícios de localização do mesmo ou segurança quanto ao real possuidor. Com base nisso, levando-se em consideração que o prazo prescricional na ação de busca e apreensão é de 5 (cinco) anos, bem como que o Código Civil de 2002 fixou que a prescrição será interrompida apenas uma vez, é possível que este feito esteja fulminado pela prescrição intercorrente. Neste sentido, INTIME-SE a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto à eventual consumação da prescrição intercorrente neste feito, indicando com clareza os marcos que embase seu posicionamento. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Às providências. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 0001144-28.2016.8.11.0014.. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A. REU: VANIA MARIA DE MOURA Vistos; Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar proposto por BANCO J. SAFRA S/A em face de VÂNIA MARIA DE MOURA, ambos qualificados no feito. A inicial fora recebida às fls. 59-61, do ID. 69368549, mesma oportunidade em que se deferiu a liminar de busca e apreensão do bem objeto da demanda. À fl. 69, do ID. 69368549, fora certificado por Oficial de Justiça a frustração da diligência liminar, ante a não localização do bem, colhendo a informação de venda do veículo a terceiro, de nome HÉLIO, vulgo HELINHO, que, por sua vez, vender para outro, sem identificação conhecida, na cidade de Juscimeira/MT. Intimada da frustração da diligência, a parte Autora pleiteou a tentativa de busca e apreensão em novo endereço, consoante fls. 71-72, do mesmo ID. Um pouco mais à frente, em petição de fls. 75-76, do mesmo ID., a parte Autora pleiteou a desconsideração do novo endereço e requereu a tentativa de busca no mesmo endereço da exordial, no qual já havia se dado diligência negativa, com indício de que o bem estaria em cidade diversa, sendo acolhida a desconsideração e rejeitado o pedido de nova diligência no endereço da inicial, nos termos da decisão de ID. 79-80, do ID. supramencionado, determinando-se que a parte autora se manifestasse, dando regular andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Apesar de intimada, a parte autora quedou-se inerte, sendo isso certificado à fl. 81, do mesmo ID. Novamente intimada, a parte Autora pleiteou a constrição de circulação do veículo, nos termos do pedido de fls. 83-85. O pedido fora deferido à fl. 86, com extrato de RENAJUD à fl. 87. Intimada da constrição, nos termos da certidão de fl. 95, ID. 69368549, a parte Requerida nada manifestou. A parte Autora pleiteou, às fls. 100-102, do ID. 69368549, a utilização de sistemas para localização de "outros endereços da Ré", ignorando a certidão de fl. 95, supramencionada. Mesmo com o deferimento da busca de novos endereços às fls. 104-109, do ID. 69368549, a diligência não surtiu efeito favorável à localização do bem. A parte Autora, no ID. 74766206, pleiteou a intimação pessoal da Requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentasse o veículo ou o nome completo, CPF e endereço do comprador do mesmo, sob pena de multa diária. O pedido fora deferido nos termos do ID. 81706604. A Requerida foi intimada em 03/05/2022, nos termos da certidão de ID. 83825981, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. Vê-se, portanto, que a multa diária não surtiu qualquer efeito, razão pela qual, nos termos dos mais recentes entendimentos jurisprudenciais, não deve ser aplicada, INCLUSIVE, é reconhecida a possibilidade de modificação ou revogação a qualquer tempo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CUIMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO. CONTA DE EMAIL. MICROSOFT. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. ASTREINTES. AFASTAMENTO. LEVANTAMENTO DO VALOR. MANUTENÇÃO. 1. A Microsoft, na qualidade de desenvolvedora de softwares de computador, é a detentora da informação relativa à possibilidade técnica de cumprimento ou não da obrigação de reativar a conta de email do Agravado, que, segundo consta, teve o conteúdo nela armazenado definitivamente apagado, não havendo possibilidade de reversão. 2. A conta de email do Autor foi desativada após detectada, por meio da inteligência artificial, suposta contrariedade às regras de conduta do usuário, sendo crível que, nesse contexto, tenham sido apagados todos os arquivos armazenados naquele endereço eletrônico. 3. Sendo pessoal a obrigação, e alegando o devedor justo motivo, a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer deve ser reconhecida, inviabilizando a continuidade da execução pelo rito do art. 536 e seguintes, sem prejuízo de o credor requerer a conversão em perdas e danos, nos termos do art. 816 c/c o art. 513 do CPC. 4. Em razão da demonstração de justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença, as astreintes fixadas na sentença devem ser excluídas, com fulcro no art. 537, § 1º, II, do CPC. 5. Não obstante o reconhecimento de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença exequenda, na instância de origem houve a condenação do réu em astreintes por descumprimento de liminar, penhora do valor correspondente para a satisfação do crédito e efetivo levantamento da quantia pelo credor após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, sem que o devedor se insurgisse adequadamente, seja por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou mesmo por petição dirigida ao juiz da causa. 6. É certo que, em tese, a multa imposta para cumprimento de obrigação pode ser modificada a qualquer momento pelo juiz, de ofício ou a requerimento, quando verificado que a medida tornou-se insuficiente ou excessiva (art. 537, §1º, I, do CPC), não havendo que se falar em preclusão ou coisa julgada. Contudo, já tendo sido levantado o valor pelo credor, inviável a rediscussão a respeito da adequação da quantia fixada, em agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a expedição de ofício ao Banco para liberação do valor penhorado em favor do credor. 7. Em razão do reconhecimento de não serem devidas astreintes no bojo do cumprimento de sentença, perde o objeto agravo de instrumento interposto pelo credor objetivando a majoração da referida multa e a efetivação de demais medidas para a satisfação da obrigação de fazer. 8. Agravo de Instrumento n. 0738492-19.2021.8.07.0000 conhecido e provido. AI0704515-02.2022.8.07.0000 conhecido e parcialmente provido. AI 0706943-54.2022.8.07.0000 não conhecido. Observa-se, neste contexto, dos autos processuais, que apesar de intimada a apresentar o bem ou mesmo a qualificação de quem o possua, a parte Requerida simplesmente ignorou o chamamento judicial, restando absolutamente ineficaz, razão pela qual sua manutenção é absolutamente inviável, razão pela qual REVOGO a decisão de ID. 81706604, eis que comprovadamente ineficaz, no entanto, DETERMINO seja encaminhada cópia dos autos à Delegacia de Polícia Civil de Poxoréu para apuração do crime de desobediência. No mais, observa-se que o feito já se remonta ao ano de 2016 sem a localização do bem até o momento, não havendo sequer indícios de localização do mesmo ou segurança quanto ao real possuidor. Com base nisso, levando-se em consideração que o prazo prescricional na ação de busca e apreensão é de 5 (cinco) anos, bem como que o Código Civil de 2002 fixou que a prescrição será interrompida apenas uma vez, é possível que este feito esteja fulminado pela prescrição intercorrente. Neste sentido, INTIME-SE a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto à eventual consumação da prescrição intercorrente neste feito, indicando com clareza os marcos que embase seu posicionamento. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Às providências. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

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