Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002886-36.2022.8.11.0087 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002886-36.2022.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002886-36.2022.8.11.0087.. REQUERENTE: DAYSE GUEDES FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Considerando que a parte sucumbente não efetuou o pagamento espontâneo da condenação, determino: I – A conversão da ação para Cumprimento de Sentença. II – Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado via DJE (Novo CPC, art. 513, §2º, I), ou, na falta deste e em caso de ser representada pela Defensoria Pública, por carta com Aviso de Recebimento (Art. 513, §2º, II, do Novo CPC), para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% do total da condenação e, também, de honorários de advogados no mesmo patamar, nos termos do art. 523, §1º, do Novo CPC (Enunciado nº 97 do FONAJE). III – Transcorrido o prazo acima sem o pagamento, em havendo pedido de penhora on line, voltem-me os autos conclusos. IV – Em não havendo o requerimento acima, ou sendo a referida penhora infrutífera, expeça-se mandado de penhora, remoção, depósito, avaliação e intimação (art. 52, IV da Lei 9.099/95), em que deverão ser constritos tantos bens quantos bastem para a completa garantia do crédito exequendo. V – Transcorrido o prazo estipulado no item I, a parte executada terá 15 (quinze) dias para apresentar embargos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do Novo CPC). VI – Não apresentados embargos, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao seu interesse pela adjudicação dos bens penhorados. VII – Não havendo penhora, ou não localizada a parte devedora, intime-se a parte exequente para que adote as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei 9.099/95). Saliente-se que os prazos mencionados serão contabilizados em dias corridos, afastando-se da sistemática trazida com o advento do Novo Código de Processo Civil, conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 165 do FONAJE. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. Guilherme Carlos Kotovicz Juiz Substituto

21/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(106)