Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000803-04.2020.8.11.0027 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000803-04.2020.8.11.0027 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000803-04.2020.8.11.0027.. REU: JOSEMAR RUFINO BARBOSA Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação penal que visa apurar o delito previsto no art. 147 do Código Penal, bem como, a contravenção penal inserta no art. 65 da Lei de Contravenções Penais, os quais teriam sido praticados por JOSEMAR RUFINO BARBOSA tendo como vítimas ROSILAINE PEREIRA DE OLIVEIRA e EVANDRO DA ALMEIDA NUNES. FUNDAMENTO Pois bem, malgrado o recebimento da denúncia em relação as infrações penais, vislumbra-se dos autos, após análise dos elementos probatórios, que em relação ao crime de ameaça, há dúvida quanto ao animus do agente. Isso porque, há versão apresentada pela testemunha ocular, Jovenil Lopes Ferreira, no sentido de que o réu empunhou a machadinha para sua defesa. Nesse contexto, em que pese a referida testemunha ter sido ouvida como informante em Juízo, evidencia-se pela oitiva das vítimas, que uma delas, EVANDRO DA ALMEIDA NUNES, adentrou a casa do réu para questioná-lo sobre os atos perpetrados contra a sua esposa, e embora afirmem que não houve discussão/briga, é notório que a vítima confirmou que ele foi até os fundos da residência do réu no momento dos fatos, e que somente saiu daquele local ao vê-lo com a machadinha. Diante desse contexto, ainda que não se tenha certeza de que houve de fato um discussão, o fato de a vítima ter adentrado a residência do réu se dirigindo para os fundos, gera, no mínimo, dúvida quanto à prática do delito de ameaça, porquanto, ao se apossar do instrumento o réu poderia estar apenas buscando garantir a sua defesa diante da atitude da vítima, que foi “tirar satisfações” em sua residência. De rigor a aplicação do princípio in dubio pro reo, uma vez que o contexto fático narrado pelas pessoas ouvidas no processo corrobora para a tese de uso da “machadinha” para garantir a defesa do réu. A propósito: “Para a prolação de um decreto condenatório faz-se necessário que haja um juízo de certeza por parte do julgador quanto à responsabilidade do réu pelo cometimento do delito. [...] (TJMT, APL: 00000838420158110009 MT, Relator: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 30/05/2018, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 07/06/2018). “AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. Não havendo prova segura a respeito de como ocorreu o fato ou sobre a existência de ameaça, aplica-se o princípio in dubio pro reo, absolvendo-se o apelante. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-GO 00222147320198090072, Relator: CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/06/2023) Destarte, havendo insuficiência de elemento probatório que apontem ao réu o aninus de causar mau injusto e grave à vítima, os atos praticados não se subsomem ao tipo penal. Assim, a improcedência da pretensão quanto ao delito de ameaça é medida cogente. Já no que se refere à prática da perturbação da tranquilidade, denota-se dos autos que a denúncia foi ofertada nos seguintes termos: “Em 3 de setembro de 2019, em diversos horários, por meio eletrônico (aplicativo “Facebook” da sua genitora, Jovenil Lopes Ferreira), o denunciado JOSEMAR RUFINO BARBOSA, consciente da ilicitude de sua conduta, molestou ou perturbou a tranquilidade da vítima ROSILAINE PEREIRA DE OLIVEIRA por motivo reprovável (consistente na satisfação da própria lascívia), ao encaminhar fotografias pornográficas e mensagens dizendo “pora vou gozar pensando em vc”; “Q baichinha gostoza”; só se for metendo com vc; vamos” (sic) (cf. boletim de ocorrência de fl. 02 e termo de declarações de fl. 05);” (ID 42744272) Com efeito, a materialidade do crime está comprovada pelas provas apresentadas na fase inquisitorial, quais sejam, além das declarações prestadas em delegacia, consta junto ao caderno investigativo os prints das mensagens enviadas à vítima, ROSILAINE PEREIRA DE OLIVEIRA, nas quais constam imagens das partes intimas enviadas pelo réu (ID 42838175). Corroborando com essas provas, realizadas ainda sem o contraditório devido, as declarações prestadas em Juízo, especialmente, a da testemunha Jovenil Lopes Ferreira, genitora do réu, são no sentido de que ele utilizava o seu celular para acessar aplicativos como facebook (ID. 109611342). Do mesmo modo, a vítima afirmou que possuía somente Jovenil Lopes Ferreira em seus contatos no referido aplicativo, por isso ele se valeu do perfil da genitora para ter acesso ao envio de mensagens para a vítima. Em que pese ter utilizado o perfil de sua genitora, o réu, na data dos fatos, alterou a foto do perfil colocando a sua imagem, apesar de ter mantido o nome da sua genitora, é nítido que a imagem colocada no perfil corresponde à feição do réu conforme imagens da mensagem ID 42838175, bem como, termo de reconhecimento de imagem de ID 42838172 - Pág. 3, e as imagens do réu ID 42838183 - Pág. 3; ID 42838172 - Pág. 1. Da mesma forma, em sede policial, o réu confirmou que utilizou o perfil do facebook da sua genitora, e que enviou as mensagens e fotografias à vítima (ID. 42838183 - Pág. 13). Apesar dele argumentar, à época, que estava conversando com outra “moça de itiquira” e que enviou as mensagens à vítima por engano, as demais provas não confirmam essa versão, e sim de que ele pretendia perturbar a tranquilidade da vítima. Portanto, não há dúvida quanto à ocorrência da infração penal, porquanto a autoria e materialidade restam demonstradas. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória em relação ao crime de AMEAÇA, para absolver o réu JOSEMAR RUFINO BARBOSA do delito do art. 147 do CP. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva quanto à contravenção penal de PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE, prevista no art. 65 da Lei de Contravenções Penais. Passa-se a dosimetria da pena. A infração penal de perturbação da tranquilidade prevista no art. 65 da LCP estabelece a reprimenda de prisão simples de 15 dias a 2 meses ou multa. 1ª Fase: Avaliando-se as circunstâncias do delito, à luz do art. 59 do CP, pelo que consta dos autos a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, consequências do crime e comportamento da vítima, não destoaram do tipo penal, inexistindo razões para sopesar ou abrandar a fixação da pena. Contudo, em relação às circunstâncias denota-se que o modo de execução da infração não foi comum, uma vez que o réu se valeu do perfil de sua genitora no aplicativo facebook para ter acesso à conta da vítima, ou seja, aproveitou-se do vínculo virtual que a sua genitora possuía com a vítima para conseguir abordá-la, abusando da sua confiança. Fato esse hábil a sopesar a reprovabilidade na fixação da pena. Nesses termos, fixo a pena-base em 22 (vinte e dois) dias de prisão simples. 2ª fase: Constata-se a inexistência de atenuantes, e a presença de uma agravante de reincidência, uma vez que réu possui condenação pelo delito de furto qualificado, cujo trânsito em julgado data de 27/01/2018, ou seja aproximadamente um ano e meio antes dos fatos ora analisados (3/9/2019) (ID 78578892 - Pág. 1). Diante da agravante, fixa-se a pena intermediária em 1 (um) mês de prisão simples. 3ª fase: Percebe-se que inexistem causas de aumento ou diminuição da pena, de modo que estabeleço a pena final de 1 (um) mês de prisão simples. O regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 6º da LCP, deve ser o semiaberto, em decorrência da reincidência. Torno a pena definitiva de 1 (um) mês de prisão simples, em regime inicial semiaberto. Substituição da pena: Malgrado a existência de reincidência, e o regime fixado, evidencia-se que a infração é de menor potencial ofensivo, bem como, em análise aos demais requisitos do art. 44, III, do CP, é possível, no caso em comento, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, a fim de repreender a infração praticada. A propósito, é assente que o Superior Tribunal de Justiça entende que: “A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível ao condenado reincidente, desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do exato mesmo crime” (AREsp 1.716.664/SP, j. 25/08/2021) Destarte, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos à entidade a ser indicada pelo Ministério Público em fase de execução. Consequentemente, incabível o benefício do art. 77 do Código Penal. Sem custas ou despesas processuais (Artigo 54, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado: 1) lance o nome do réu no rol dos culpados; 2) expeça-se guia de execução definitiva do condenado. 3) Em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão; 4) oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2024 23:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSEMAR RUFINO BARBOSA em 05/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado Sentença em 28/06/2024.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(106)

legal