Execução Fiscal 0021166-56.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 865,75

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JULIO MARQUES PACHECO

CPF

Reu

AUGUSTO ALVES PINTO

CPF

Reu

VALDIR JOSE PACHECO

CPF

Reu

EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 17:03

Conclusos para decisão

09/03/2026, 07:40

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:11

Decorrido prazo de JULIO MARQUES PACHECO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:29

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES PINTO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:29

Decorrido prazo de EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:28

Decorrido prazo de VALDIR JOSE PACHECO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:28

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:56

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 07:29

Todas as movimentações(157)

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 17:03

Conclusos para decisão

09/03/2026, 07:40

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:11

Decorrido prazo de JULIO MARQUES PACHECO em 11/02/2026 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:45

Decisão

•15/08/2023, 17:24

12/02/2026, 02:29

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES PINTO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:29

Decorrido prazo de EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:28

Decorrido prazo de VALDIR JOSE PACHECO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:28

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:56

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 07:29

Conclusos para decisão

21/07/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2025, 15:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/06/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 15:47

Conclusos para despacho

25/03/2025, 17:35

Processo Desarquivado

25/03/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:08

Arquivado Provisoriamente

20/03/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 18:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/02/2024, 18:51

Conclusos para decisão

24/11/2023, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:29

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:29

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:29

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:29

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2023, 17:24

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:17

Decorrido prazo de JULIO MARQUES PACHECO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:33

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES PINTO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:33

Decorrido prazo de VALDIR JOSE PACHECO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:33

Decorrido prazo de EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 01:24

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 15:05

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:45

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:45

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:40

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 11:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/12/2022, 11:48

Recebidos os autos

16/05/2022, 14:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/02/2022.

10/02/2022, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 04:14

Juntada de Petição de expediente

08/02/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 18:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2021, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 01:55

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2020, 01:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2019, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/02/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/07/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/07/2018, 01:50

Expedição de documento (Edital Expedido)

10/07/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 02:28

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/03/2018, 02:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/12/2017, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 01:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/10/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/10/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/10/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/09/2017, 01:54

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/09/2017, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/09/2017, 01:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/08/2017, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/08/2017, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/08/2017, 02:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/08/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/02/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2017, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/01/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/12/2016, 01:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/12/2016, 01:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/12/2016, 02:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/12/2016, 02:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/09/2016, 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/09/2016, 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/09/2016, 02:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/03/2016, 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/02/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2015, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/08/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/12/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2014, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/05/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2014, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2014, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

12/11/2013, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/11/2013, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2013, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2013, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2013, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

06/05/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2013, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2013, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2013, 00:32

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/03/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2012, 02:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/06/2012, 01:36

Decisão

•27/02/2024, 18:51

Decisão

•27/02/2024, 18:51

Decisão

•27/06/2025, 15:47

Decisão

•27/06/2025, 15:47

Despacho

•18/12/2025, 14:42

Despacho

•18/12/2025, 14:42