Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1028798-93.2022.8.11.0003 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1028798-93.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1028798-93.2022.8.11.0003.. Intimação - Vistos etc., Cuida-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL manejado por Joanita Cordeiros dos Passos Silva, na condição de inventariante do ESPÓLIO DE SILSO DIAS DA SILVA, e Maria Cordeiro Bispo, visando, em síntese, autorização para dar baixa na empresa “Recuperadora de Transformadores SD LTDA-ME”, registrada em nome do falecido e da segunda requerente. O feito foi distribuído por dependência aos autos do inventário n. 1018988-94.2022.8.11.0003. A herdeira Rosilene manifestou oposição ao pedido autoral alegando que restam pendências financeiras a serem apuradas, tais como dívidas e contratos de prestação de serviço vigentes, razão pela qual pleiteou a realização de balanço patrimonial da pessoa jurídica e que seja determinada a prestação de contas por parte da inventariante. (Id. 113358295) A herdeira Rosidelma compareceu ao Id. 113364083, oportunidade na qual endossou os argumentos em oposição à procedência da ação no sentido de que seria necessário um prévio balanço patrimonial e a regularização da situação contábil da empresa. Na sequência, a requerente apresentou réplica na qual alegou que não há razão para a continuidade da empresa, já que se tratava praticamente de uma empresa individual, embora esteja registrada como uma sociedade limitada, porquanto ela dependendia integralmente do trabalho do falecido para a consecussão de seu fim, tanto que chegou à beira da falência no período em que ele estava doente e passando por internações hospitalares. Aduziu que realizou a venda de certos bens da empresa a fim de levantar dinheiro para quitar as dívidas pendentes, tendo prestado contas de todos esses atos no bojo da ação principal de inventário, de modo que reiterou o pedido de autorização de baixa da empresa, que já se encontra, segundo alega, faticamente encerrada há diversos meses. É o relatório. Decido. Cuida-se de procedimento afeto à jurisdição voluntária, nos termos do inciso III do art. 725 do Código de Processo Civil. No caso em tela, o pedido de alvará judicial tem por escopo o encerramento de microempresa em virtude do falecimento de um dos proprietários. Pois bem, confrontando os arrazoados trazidos pelos interessados, entendo que os argumentos levantados pelas herdeiras Rosidelma e Rosilene merecem prosperar, uma vez que a existência de oposição dos demais sucessores e de diversas pendências contábeis a serem apuradas impede a baixa antecipada da empresa em questão. O alvará judicial serve como uma ferramenta processual para se obter de maneira mais célere determinado provimento que beneficie os sucessores, o espólio ou até mesmo terceiro interessado, de modo que devem ser ponderadas as circunstâncias de cada caso para fins de se concluir se determinado provimento será ou não útil aos envolvidos na sucessão dos bens em apreço. No caso concreto, o encerramento imediato das atividades da empresa implicaria na criação de empecilhos à apuração do ativo e passivo da pessoa jurídica, o que afetaria, além os seus credores, as próprias herdeiras supracitadas, que aduzem existir patrimônio ocultado pela inventariante como contratos de prestação de serviços ainda vigentes e multas que foram aplicadas por conta do descumprimento de certas obrigações. Deve ser considerado também que a autora não apresentou motivos maiores que ensejassem o acolhimento de sua pretensão, de sorte que não há prejuízo aos sucessores no aguardo do encerramento do inventário, momento no qual receberão as respectivas quotas empresariais e poderão providenciar o encerramento das atividades, com prestação de contas, pelas vias ordinárias. Nesse sentido, tenho que o pedido das herdeiras também não comporta acolhimento, uma vez que o alvará judicial é o local adequado para a movimentação antecipada dos bens do espólio, não para a apuração aprofundada do patrimônio de empresas arroladas ou para que se determine a prestação de contas por parte do responsável. Caso haja interesse imediato na prestação de contas, poderão fazê-lo perante a jurisdição cível competente através do procedimento regulado pelo art. 599, do CPC. Nesse sentido, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL- BALANÇO PATRIMONIAL- FIRMA INDIVIDUAL- PARTILHA DE BEM- QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO EM SEDE DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PRÓPRIA NAS VIAS ORDINÁRIAS - NECESSIDADE. Restando evidenciado que a questão controvertida demanda alta indagação a ser apreciada no curso do devido processo legal, revela-se a utilização ação ordinária adequada para que se verifique o valor contábil da firma individual.” (TJMG - Apelação Cível 1.0056.14.010380-7/003, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2018, publicação da súmula em 11/10/2018). “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. APURAÇÃO DE HAVERES DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA. DIVERSOS QUESTIONAMENTOS E IMPUGNAÇÕES. RETIFICAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO. SUBMISSÃO DO TEMA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 620, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC C/C ARTIGO 612 DO CPC. (...) 2. Sobre o tema, o artigo 620, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 993, parágrafo único, inciso II, do CPC/1973) prevê que, no juízo do inventário, o juiz determinará que se proceda a apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade não anônima. Contudo, o referido dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com o disposto no artigo 612 do CPC/2015 (artigo 984, do CPC/1973), que determina que o juiz do inventário decidirá as questões de direito, desde que provadas por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 3. Constatado que existem diversas questões de fato e de direito que não foram documentalmente provadas ao longo de nove anos de tramitação do inventário, sendo que durante todo esse interregno a única questão a ser resolvida era a apuração de haveres das empresas, escorreita a sentença que remeteu as partes às vias ordinárias. (...) 5. A apuração de haveres é matéria que deve ser regida pelas normas do direito empresarial e em vara especializada, de modo a garantir a produção de provas que aqui não seriam admitidas, inclusive porque os sócios remanescentes das empresas sequer se manifestaram acerca da perícia contábil realizada, o que ofenderia seu direito à ampla defesa, notadamente diante das consequências financeiras e patrimoniais que o procedimento de apuração de haveres pode ensejar (...). 7. Recurso desprovido.” (TJDFT - Acórdão n.1099650, 20090111590282APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/05/2018, Publicado no DJE: 30/05/2018. Pág.: 378/380). Dessarte, o pedido autoral não comporta acolhimento, assim como não há que se falar na continuidade do presente feito, posto suas limitações processuais impedirem o aprofundamento das questões levantadas pelas demais herdeiras. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido manejado na presente ação, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, ante a gratuidade previamente concedida. Honorários inaplicáveis, por ser tratar de processo incidental. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Translade-se cópia desta sentença para os autos principais (1018988-94.2022.8.11.0003). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 27 de junho de 2023. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de despacho

Juntada de vista ao mp

Juntada de petição

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Todas as movimentações(66)