Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001084-88.2018.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001084-88.2018.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EMBARGANTE: NOVO TEMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 0001084-88.2018.8.11.0045 Trata-se de embargos à execução fiscal, cujas partes estão devidamente qualificadas no processo, tendo sido proferida Sentença sob Id. 110614011. O embargante opôs dois embargos declaratórios da referida sentença, sendo que no primeiro pretende aclarar quanto a isenção dos ônus sucumbenciais (Id. 111190280) e, no segundo, alega contradição e omissão em razão da condenação em litigância de má-fé, pretendendo a exclusão de tal multa (Id. 111528021). Ainda, o primeiro causídico atuante no feito, Dr. Thiago Matheus Silva Bilhar, opôs embargos arguindo omissão do juízo por supostamente não ter observado o princípio da proporcionalidade ao fixar os honorários sucumbenciais, pretendendo sua redistribuição (Id. 111370419). Oportunizou-se a manifestação das partes contrárias acerca do conteúdo dos embargos declaratórios opostos. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. De início, certificada a tempestividade, este Juízo RECEBE todos os embargos opostos pelas partes, passando a análise individualizada de suas razões. I - Embargos opostos por Novo Tempo Empreendimentos Imobiliários (Id. 111190280): Pretende o embargante que a sentença seja aclarada quanto à condenação da parte embargada aos ônus de sucumbência, visto que a redação textual estaria confusa, já que embora tenha condenado o Município em honorários advocatícios, ao mesmo tempo isentou a fazenda municipal dos ônus da sucumbência. Pretende que seja delimitado se tratar de isenção apenas das custas e emolumentos. Inobstante não se vislumbre mácula na sentença proferida, reconhece-se que a redação pode gerar interpretação dúbia e, diante disto, este juízo ACOLHE os embargos para aclarar o texto da sentença, de forma a constar expressamente que a isenção concedida à Fazenda Pública Municipal limita-se aos emolumentos, custas e despesas processuais, sem prejuízo da possibilidade de restituição de custas antecipadas pela parte vencedora. Ademais, esclarece que a Municipalidade (embargada) fora condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, com vistas a aclarar a sentença, anota-se que assim passará a vigorar: “3 - FIXA-SE o ônus sucumbencial em desfavor do embargado, vide art. 85, caput, § 3º e § 6º, CPC/15. Contudo, ISENTA a Fazenda Pública Municipal dos emolumentos, custas e despesas processuais, ressalvado eventual restituição de custas antecipadas pela parte vencedora, consoante art. 3º da Lei Estadual 7.603/2001. 4 - Ainda, este Juízo CONDENA a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da embargante, os quais se arbitram em 5% (cinco) sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, §3º, III, do Código de Processo Civil.” II - Embargos opostos por Thiago Matheus Silva Bilhar (Id. 111370419): O embargante alega suposta omissão do juízo quanto à necessária observância ao princípio da proporcionalidade esculpido no Estatuto da OAB e do Código de ética e Disciplina da OAB no momento da fixação dos honorários de sucumbência, pretendendo a redistribuição de forma a majorar o seu percentual de honorários. Ocorre que a modificação pretendida pela parte embargante não se amolda a quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, uma vez que se trata de discordância da parte com relação ao entendimento adotado pelo Juízo. Dentro desse contexto, se a parte discorda do entendimento adotado pelo Juízo, eventual irresignação deverá ser apresentada por meio do recurso competente. Em suma, certa ou não a compreensão fática/jurídica constante da Sentença, como não se depara com os vícios a que se referem o art. 1.022 do CPC, o recurso aviado não é próprio para o fim pretendido, pelo que se nega provimento aos embargos. III - Segundo embargos opostos por Novo Tempo Empreendimentos Imobiliários (Id. 111528021): Já no tocante ao segundo embargos interposto pela embargante, clarividente que sua interposição viola o princípio da unirrecorribilidade, afinal, é vedado à parte interpor mais de um recurso contra a mesma decisão, como ocorreu na espécie. A propósito, vide jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS C/C CANCELAMENTO DE REGISTROS E INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - SENTENÇA CASSADA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - REJULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - OPOSIÇÃO DE OUTROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA MESMA PARTE EM FACE DA MESMA DECISÃO E JÁ JULGADOS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - ANÁLISE PREJUDICADA - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Inexiste vício no julgado quando o colegiado se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Não se admite dois recursos interpostos pela mesma parte em face de uma mesma decisão, pois opera-se, nesse caso, a preclusão consumativa. (TJ/MT, N.U 0110183-31.2018.8.11.0000,, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/06/2021, Publicado no DJE 21/06/2021) Assim, configurada tal situação, resta inviável conhecer-se o segundo recurso aviado. Apenas a título argumentativo, este juízo esclarece que também não se sustentam as razões do embargante, afinal, não se depara com os vícios a que se referem o art. 1.022 do CPC, tratando-se novamente de irresignação da parte com a sentença proferida. Veja que há tópico específico na sentença para tratar da tese defendida pelo embargante “II. 3 – Pretensão de aplicação de lei posterior em benefício do contribuinte – alegação de inexistência de loteamento aprovado pelos órgãos competentes”, na qual fora fundamentado, de forma clara e objetiva, os motivos para condenação da parte ao pagamento da multa por litigância de má-fé, tanto que a parte sequer alegou qualquer dificuldade de compreensão, erro material ou omissão do juízo. Em suma, descabida a oposição de embargos declaratórios quando a parte apenas discorda da sentença, visto que tal irresignação não se enquadra dentre os vícios do art. 1.022 do CPC e, logo, deve ser manifestada no recurso adequado. 1 – Ante o exposto, assim decide o juízo no tocante aos embargos aviados pelas partes: 1.1 - ACOLHE os embargos opostos sob Id. 111190280 para aclarar o texto da sentença no tocante aos ônus da sucumbência, assim passando a vigorar: “3 - FIXA-SE o ônus sucumbencial em desfavor do embargado, vide art. 85, caput, § 3º e § 6º, CPC/15. Contudo, ISENTA a Fazenda Pública Municipal dos emolumentos, custas e despesas processuais, ressalvado eventual restituição de custas antecipadas pela parte vencedora, consoante art. 3º da Lei Estadual 7.603/2001. 4 - Ainda, este Juízo CONDENA a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da embargante, os quais se arbitram em 5% (cinco) sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, §3º, III, do Código de Processo Civil.” 1.2 - CONHECE E NEGA PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Thiago Matheus Silva Bilhar (Id. 111370419), mantendo-se a sentença atacada em sua integralidade, com fundamento no artigo 1.022 do CPC. 1.3 - NÃO CONHECE dos segundos embargos opostos por Novo Tempo Empreendimentos Imobiliários (Id. 111528021), ante a violação do princípio da unirrecorribilidade e porque ausentes os pressupostos legais para o manejo do recurso. 2 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE integralmente a sentença anteriormente proferida. 3 - Caso haja interposição recursal, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC). 4 – Na hipótese de interposição recursal e decorrido o prazo, observados os § 2º e § 3º do art. 1.010, do CPC, com as certificações devidas, ENCAMINHE-SE o processo a instância superior para julgamento do recurso. 5 – ÀS PROVIDÊNCIAS. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito 2

30/05/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR em 23/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(21)