Procedimento do Juizado Especial Cível 1007159-85.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial Cível 1007159-85.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007159-85.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: SUZANA GALESKI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decidido. MÉRITO Em primeiro lugar, verifico que a matéria já está suficientemente demonstrada pelas provas carreadas aos autos e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios, conhecendo diretamente do pedido, passo ao julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Assim é pacífico que: “Não há falar em ofensa ao art. 315, § 2º, do CPP, pois o julgador não está obrigado responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.” (STJ, AgRg no REsp 1919330/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Da análise dos autos, verifica-se que as partes reclamantes contrataram os serviços de transporte aéreo da reclamada e, ao desembarcarem na cidade de destino, tiveram suas bagagens extraviadas temporariamente, por mais de 24 (vinte e quatro) horas. Evidencia-se que os fatos narrados na exordial apresentaram-se verdadeiros. A responsabilidade das reclamadas como fornecedoras de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: ?O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.? Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Registro que está caracterizada a relação de consumo na hipótese (contrato de transporte aéreo), sendo aplicável, portanto, o regramento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Os danos morais são presumidos e decorre daquilo que normalmente acontece quando uma pessoa confia os pertences a uma empresa, aguardando e confiando que irá reencontrá-los. Os sentimentos de frustração, insegurança e decepção não se questionam, em hipóteses como tais. Assim, perfeitamente aplicável à hipótese dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do art. 14, do referido diploma, uma vez que comprovados os fatos, os danos, bem como o nexo de causalidade, impõem-se o reconhecimento do dever de indenizar pelas reclamadas. Os regulamentos e portarias expedidas pela ANAC, não se mostram capazes de isentar a requerida da culpa pelos danos morais causados a parte reclamante. Assim, caracterizada a falha na prestação de serviços, bem como verificada a existência de nexo causal entre o fato e o dano, estão presentes os elementos autorizadores do dever de indenizar. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado já decidiu, verbis: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - PREENCHIMENTO DE RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTRAVIO INCONTROVERSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do CDC e, portanto, frustra a expectativa do consumidor depositada no serviço prestado, o que é suficiente para causar danos morais ao mesmo. Restando incontroverso o extravio da bagagem dos autores, verifico que houve falha na prestação dos serviços pela requerida, da qual emerge o dever de indenizar por danos morais. Reforma da sentença.? (RI n. 0023043-97.2011.811.0001, rel. Valmir Alaércio dos Santos, TURMA RECURSAL ÚNICA/MT, Data do Julgamento 18/02/2014) (destaquei). RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM NO VOO DE IDA. VIAGEM NO PRÓPRIO PAÍS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA AÉREA. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.? (TJRS - Recurso Cível Nº 71004035853, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/04/2013) (negritei e grifei). A reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia das reclamadas. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pelas reclamadas, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reclamante, que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelas partes, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular as reclamadas a agirem com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Diante do exposto, nos moldes do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL, PARA: 1- Condenar a reclamada a pagar a reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por DANOS MORAIS, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 2- Condenar a reclamada a título de DANOS MATERIAIS o valor R$ 1.480,16 (hum mil, quatrocentos e oitenta reais e dezesseis centavos), a ser corrigidos pelo INPC a partir do efetivo prejuizo, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Paulo Eurico Marques Luz Juiz Leigo Vistos, etc... HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I Juiz Otávio Vinicius Affi Peixoto

27/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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