Apelação / Remessa Necessária 1031867-19.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Vara Especializada do Meio Ambiente 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE MONITORAMENTO AMBIENTAL

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL STAUT ALBANEZE

OAB/MT 15521·CPF·Representa: Réu

THOMAZ CASTILHO MIRANDA

OAB/MT 25699·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE MONITORAMENTO AMBIENTAL

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

E. ICASSATTI CORAZZA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

04/03/2024, 08:40

Baixa Definitiva

04/03/2024, 08:40

Transitado em Julgado em 01/03/2024

04/03/2024, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:10

Decorrido prazo de E. ICASSATTI CORAZZA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:28

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2024, 17:20

Publicado Acórdão em 18/12/2023.

18/12/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 03:10

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 15:35

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

14/12/2023, 15:07

Decorrido prazo de E. ICASSATTI CORAZZA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:18

Juntada de Petição de certidão

12/12/2023, 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2023, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:19

Todas as movimentações(53)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

04/03/2024, 08:40

Baixa Definitiva

04/03/2024, 08:40

Transitado em Julgado em 01/03/2024

04/03/2024, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:10

Decorrido prazo de E. ICASSATTI CORAZZA em 08/02/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•24/08/2022, 13:00

Decisão

•16/09/2022, 15:14

09/02/2024, 03:28

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2024, 17:20

Publicado Acórdão em 18/12/2023.

18/12/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 03:10

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 15:35

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

14/12/2023, 15:07

Decorrido prazo de E. ICASSATTI CORAZZA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:18

Juntada de Petição de certidão

12/12/2023, 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2023, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2023, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2023, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 06:31

Publicado Intimação de pauta em 01/12/2023.

01/12/2023, 06:31

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 17:57

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 17:22

Decorrido prazo de E. ICASSATTI CORAZZA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 01:04

Decorrido prazo de E. ICASSATTI CORAZZA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:07

Conclusos para decisão

26/09/2023, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 12:55

Publicado Intimação de pauta em 25/09/2023.

25/09/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 21:15

Expedição de Outros documentos

23/09/2023, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:31

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 16:46

Publicado Intimação de pauta em 18/09/2023.

18/09/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 21:18

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 18:08

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 15:09

Conclusos para despacho

10/07/2023, 23:44

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 23:41

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 18:02

Conclusos para julgamento

19/04/2023, 17:41

Conclusos para decisão

13/04/2023, 16:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/04/2023, 16:14

Juntada de Certidão

10/04/2023, 08:06

Juntada de Certidão

10/04/2023, 08:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

08/04/2023, 08:20

Recebidos os autos

05/04/2023, 15:50

Distribuído por sorteio

05/04/2023, 15:50

Decisão

•13/10/2022, 18:21

Decisão

•24/10/2022, 09:17

Sentença

•29/11/2022, 10:48

Recurso de sentença

•22/02/2023, 17:30

Despacho

•10/07/2023, 18:02

Despacho

•22/09/2023, 18:02

Acórdão

•14/12/2023, 15:07

Acórdão

•14/12/2023, 15:35

Acórdão

•14/12/2023, 15:35