Execução Fiscal 0002364-83.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 323.970,79

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MARIA CLEIA GONCALVES DE PAULA

Terceiro

JHONATAS CORREA MASSARE

Terceiro

KETRY CORREA DE FIGUEREDO

Terceiro

CRISTIANO BRUNO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(33)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MARIA CLEIA GONCALVES DE PAULA

Terceiro

JHONATAS CORREA MASSARE

Terceiro

KETRY CORREA DE FIGUEREDO

Terceiro

CRISTIANO BRUNO

Terceiro

CLEBER CORREA MEDEIROS

Terceiro

EDIO DIAS DOS SANTOS

Terceiro

MARCO DIAS DOS SANTOS DE SOUZA

Terceiro

NARCIZO JUNIOR DE ALMEIDA BRITO

Terceiro

LEIDIANE RESENDE SOUZA DE LIMA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DE COLIDER-MT

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

WALTER GONCALVES DE ARRUDA EVANGELISTA

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ADENILSON CANDIDO DA COSTA

CPF

Reu

PONTA NEGRA BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/12/2024, 13:06

Recebidos os autos

06/09/2024, 16:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/09/2024, 16:00

Transitado em Julgado em 04/09/2024

04/09/2024, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de PONTA NEGRA BEBIDAS LTDA em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de WALTER GONCALVES DE ARRUDA EVANGELISTA em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de ADENILSON CANDIDO DA COSTA em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:04

Publicado Sentença em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 15:47

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 15:46

Extinto o processo por desistência

04/07/2024, 15:46

Decorrido prazo de ADENILSON CANDIDO DA COSTA em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Todas as movimentações(386)

Juntada de Certidão

10/12/2024, 13:06

Recebidos os autos

06/09/2024, 16:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/09/2024, 16:00

Transitado em Julgado em 04/09/2024

04/09/2024, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2024 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:46

Decisão

•02/02/2024, 18:41

30/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de PONTA NEGRA BEBIDAS LTDA em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de WALTER GONCALVES DE ARRUDA EVANGELISTA em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de ADENILSON CANDIDO DA COSTA em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:04

Publicado Sentença em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 15:47

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 15:46

Extinto o processo por desistência

04/07/2024, 15:46

Decorrido prazo de ADENILSON CANDIDO DA COSTA em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de WALTER GONCALVES DE ARRUDA EVANGELISTA em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de PONTA NEGRA BEBIDAS LTDA em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:49

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 12:40

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 11:25

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8

27/05/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2024, 12:14

Conclusos para decisão

15/04/2024, 18:38

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 18:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2024 23:59.

08/03/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 18:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/02/2024, 18:41

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

02/02/2024, 09:07

Juntada de recibo (sisbajud)

30/01/2024, 18:47

Conclusos para decisão

16/10/2023, 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:24

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:24

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:24

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 18:31

Decorrido prazo de ADENILSON CANDIDO DA COSTA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:35

Decorrido prazo de PONTA NEGRA BEBIDAS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:35

Decorrido prazo de WALTER GONCALVES DE ARRUDA EVANGELISTA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:35

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:16

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:46

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:46

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 02:18

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 13:13

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:15

Juntada de Petição de expediente

17/12/2021, 18:43

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 18:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2021, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 01:33

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/04/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/01/2020, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/10/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2019, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/07/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/07/2019, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/04/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2019, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/09/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/09/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/08/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2018, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/07/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/07/2018, 02:13

Expedição de documento (Edital Expedido)

04/07/2018, 00:55

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/10/2017, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/09/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/08/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2017, 01:09

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

07/08/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2017, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2017, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/04/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2016, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2016, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/05/2016, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/04/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2015, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2015, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2015, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

04/11/2015, 02:10

Desarquivamento (Desarquivamento)

04/11/2015, 02:02

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

26/02/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/02/2009, 01:11

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/02/2009, 01:11

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

27/06/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/06/2008, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2008, 02:44

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

30/05/2008, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/05/2008, 02:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/05/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/05/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2008, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/05/2008, 01:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/05/2008, 01:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/05/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

10/05/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2008, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/05/2008, 01:45

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

09/05/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/04/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/04/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/03/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2008, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/03/2008, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/03/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/03/2008, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/03/2008, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/03/2008, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

14/03/2008, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2008, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2008, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

21/02/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/12/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/12/2007, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/12/2007, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

21/12/2007, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/12/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/12/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/11/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2007, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/11/2007, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/11/2007, 02:11

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/10/2007, 02:04

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/10/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2007, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/10/2007, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/10/2007, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/10/2007, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/10/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/10/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2007, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/10/2007, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/10/2007, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

16/10/2007, 01:25

Despacho (Despacho)

15/10/2007, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2007, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2007, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/08/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2007, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2007, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/08/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/08/2007, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/08/2007, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/08/2007, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

14/08/2007, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2007, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/07/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2007, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/07/2007, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/07/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/07/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/05/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2007, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/05/2007, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/05/2007, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2007, 02:21

Despacho (Despacho)

09/05/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/04/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2007, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/04/2007, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/04/2007, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

18/04/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2007, 02:25

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

10/04/2007, 01:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

10/04/2007, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2007, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/02/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/02/2007, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/02/2007, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

14/02/2007, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/02/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/02/2007, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/02/2007, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

12/02/2007, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2007, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/02/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2007, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/01/2007, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

31/01/2007, 02:00

Despacho (Despacho)

31/01/2007, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2007, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/01/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2007, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/01/2007, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/01/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/01/2007, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/12/2006, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2006, 02:10

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

22/12/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2006, 02:03

Despacho (Despacho)

05/12/2006, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2006, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/10/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/10/2006, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2006, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/10/2006, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/10/2006, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/10/2006, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/10/2006, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/10/2006, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2006, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

29/09/2006, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2006, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

29/09/2006, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2006, 02:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

28/09/2006, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/09/2006, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2006, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/07/2006, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

25/07/2006, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/07/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/07/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/07/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/07/2006, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2006, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/07/2006, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/07/2006, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

19/07/2006, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2006, 02:26

Despacho (Despacho)

14/07/2006, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/07/2006, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

14/07/2006, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2006, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/07/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2006, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2006, 02:32

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

03/07/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/06/2006, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

20/06/2006, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

20/06/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2006, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/06/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/06/2006, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/06/2006, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/06/2006, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2006, 02:16

Juntada (Juntada)

05/06/2006, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/06/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/05/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

21/03/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2006, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

20/03/2006, 02:39

Expedição de documento (Edital Expedido)

20/03/2006, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/03/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/01/2006, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2006, 02:38

Despacho (Despacho)

24/01/2006, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/01/2006, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

24/01/2006, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2005, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2005, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/12/2005, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/12/2005, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/12/2005, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/12/2005, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/12/2005, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2005, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2005, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/11/2005, 02:19

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

21/11/2005, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2005, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

28/07/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

28/07/2005, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

14/07/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2005, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/07/2005, 01:54

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/07/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/06/2005, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2005, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2005, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/06/2005, 02:29

Despacho (Despacho)

29/06/2005, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2005, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2005, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

20/06/2005, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/06/2005, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2005, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2005, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/06/2005, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/06/2005, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2005, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2005, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

02/06/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

19/05/2005, 01:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/05/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2005, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2005, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

17/05/2005, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/05/2005, 01:35

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

17/05/2005, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/05/2005, 02:01

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

10/05/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2005, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/05/2005, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/05/2005, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2005, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/05/2005, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/05/2005, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

28/04/2005, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2005, 02:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/04/2005, 02:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/04/2005, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/04/2005, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2005, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/04/2005, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2005, 01:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

27/04/2005, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2005, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2005, 01:59

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/04/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/04/2005, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2005, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/04/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

19/04/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2005, 01:37

Decisão

•02/02/2024, 18:41

Decisão

•27/05/2024, 11:25

Decisão

•27/05/2024, 11:25

Sentença

•04/07/2024, 15:46

Sentença

•04/07/2024, 15:46