Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004597-23.2022.8.11.0040 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004597-23.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004597-23.2022.8.11.0040.. REQUERENTE: KATHIA DILSCHNEIDER REQUERIDO: CHEFE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO FAZENDA PUBLICA ESTADUAL VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por KÁTHIA DILSCHNEIDER em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, do ESTADO DE MATO GROSSO e de JEPSON DE ALMEIDA, todos já qualificados. Verbera que foi proprietária do veículo DAFRA ZIG PLUS, cor: vermelha, placa: OBA-0351, ano: 2011/2012, RENAVAN 460669931, chassi: 95VFU5L8BCM004404, até 11 de dezembro de 2014 e que efetuou a venda para JEPSON DE ALMEIDA. Expõe que na data da venda, firmou recibo de transferência do veículo para o adquirente, reconhecida em cartório, conforme demonstra a ATPV, entretanto, até a presente data não houve a efetiva transferência da titularidade do bem, mesmo após a solicitação de restrição administrativa no cadastro da motocicleta e comunicação de venda perante o DETRAN/MT, o que ocasionou a cobrança de débitos decorrentes de licenciamento dos anos de 2018 a 2022, inscritos nas certidões de dívida ativa n. 2020705236, 20207080, 20191856445 e 2018751939. Assim, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para: suspensão da exigibilidade dos créditos tributários lançados em seu desfavor; expedição de certidão positiva com efeitos de negativa; os requeridos se absterem de cobrar demais débitos pendentes e de lançar os tributos e incidentes sobre a motocicleta em seu nome. Com a inicial, juntou documentos. Determinada emenda à inicial, a autora requereu a inclusão do adquirente no polo passivo, com a indicação de seus dados. É o necessário. DECIDO. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a emenda à inicial, determinando a inclusão de Jepson de Almeida no polo passivo, com as anotações necessárias junto ao Sistema PJe. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Pois bem. Nos termos do artigo 151, incisos II e V, do Código Tributário Nacional é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando realizado o depósito integral do valor impugnado ou por meio de concessão de tutela de urgência em ação ordinária. Para o deferimento da tutela de urgência, necessário se mostra a presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, muito embora a parte autora não tenha garantido o juízo com o oferecimento de caução, verifico que estão presentes os requisitos para o deferimento, em parte, da liminar vindicada. A parte autora subsidiou suas alegações com o documento de autorização para transferência de propriedade de veículo, donde, no dia 12/12/2014, efetivou a venda do bem descrito na exordial para Jepson de Almeida, sendo certo que houve, na mesma data, o registro do ato perante o Cartório do Segundo Ofício desta Comarca de Sorriso-MT, logo competia ao adquirente efetivar a transferência da titularidade junto ao órgão de trânsito competente, contudo não o fez. Ademais, em 15/04/2015, a parte autora, formalizou boletim de ocorrência narrando que entrou em contato com o adquirente por telefone e o mesmo indicou que viria ao município para regularizar a venda, porém, após a tal fato, o requerido não atendeu mais o telefone, situação que levou-a a solicitar a inserção de restrição administrativa no DETRAN/MT no dia 17/04/2015. Desta forma, entendo demonstrada a aparência do direito invocado, haja vista que desde a tradição do negócio jurídico, devidamente documentado, até a presente data, o requerido não efetivou a transferência da titularidade do veículo. Por sua vez, o perigo da demora decorre da possibilidade de a parte autora permanecer sujeita a multas e encargos fiscais indefinidamente, fatos que sem dúvidas lhe causam inúmeros transtornos. Outrossim, reputo inviável, ao menos neste momento, a obrigação de que a Fazenda Pública se abstenha de lançar o crédito tributário decorrente do fato gerador do imposto, deixando sua análise para momento posterior ao contraditório. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 300/CPC, DEFIRO parcialmente a tutela provisória de urgência requerida na inicial e determino: 1) ao Estado de Mato Grosso a obrigação de suspender imediatamente a cobrança referente às CDA’s nº 2020805236, 20207080, 20191856445 e 2018751939, além de outras acaso existentes, vinculadas o veículo DAFRA ZIG PLUS, cor: vermelha, placa: OBA-0351, ano: 2011/2012, RENAVAN 460669931, chassi: 95VFU5L8BCM004404, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2) ao DETRAN a obrigação de suspender a cobrança referente aos licenciamentos anuais e multas incidentes sobre o veículo veículo DAFRA ZIG PLUS, cor: vermelha, placa: OBA-0351, ano: 2011/2012, RENAVAN 460669931, chassi: 95VFU5L8BCM004404; 3) a expedição da certidão positiva de dívidas fiscais com efeito de negativa, referente aos débitos objetos das CDA’s nº 2020805236, 20207080, 20191856445 e 2018751939. Com base no Enunciado 35 da ENFAM, deixo de designar audiência de conciliação. CITEM-SE os requeridos, para, querendo, contestarem a presente demanda no prazo legal. Em seguida, caso na contestação sejam arguidas preliminares, fato impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, intime-se-a para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350/351 do CPC. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 27/01/2026 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de JEPSON DE ALMEIDA em 17/12/2025 23:59

Decorrido prazo de KATHIA DILSCHNEIDER em 03/12/2025 23:59

Decorrido prazo de KATHIA DILSCHNEIDER em 25/11/2025 23:59

Publicado Sentença em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(96)