Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004802-57.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2019

Valor da Causa

R$ 169.750,30

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho em 11/05/2026.

11/05/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

10/05/2026, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2026, 15:33

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 23:39

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 23:39

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 23:39

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 16:51

Conclusos para decisão

06/05/2026, 14:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 47815634

30/04/2026, 02:09

Decorrido prazo de WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:21

Decorrido prazo de JHONATAN LUIS BALBUENA NOVAES em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:21

Decorrido prazo de CLAUDIO ALVES PEREIRA em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:21

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:21

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:21

Todas as movimentações(186)

Publicado Despacho em 11/05/2026.

11/05/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

10/05/2026, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2026, 15:33

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 23:39

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•09/08/2019, 17:38

Decisão

•18/05/2020, 20:59

06/05/2026, 23:39

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 23:39

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 16:51

Conclusos para decisão

06/05/2026, 14:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 47815634

30/04/2026, 02:09

Decorrido prazo de WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:21

Decorrido prazo de JHONATAN LUIS BALBUENA NOVAES em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:21

Decorrido prazo de CLAUDIO ALVES PEREIRA em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:21

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:21

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:21

Decorrido prazo de CLAUDIO ALVES PEREIRA em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:21

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:21

Decorrido prazo de WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:21

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:21

Decorrido prazo de JHONATAN LUIS BALBUENA NOVAES em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:31

Publicado Intimação em 12/03/2026.

13/03/2026, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 04:36

Publicado Intimação em 12/03/2026.

13/03/2026, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 04:25

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 15:59

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 15:59

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 15:55

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 15:49

Decorrido prazo de JHONATAN LUIS BALBUENA NOVAES em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de JHONATAN LUIS BALBUENA NOVAES em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:15

Juntada de Alvará

26/02/2026, 16:53

Publicado Despacho em 26/02/2026.

26/02/2026, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 05:59

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 21:05

Conclusos para decisão

24/02/2026, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2026, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 14:21

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

11/02/2026, 10:46

Publicado Decisão em 10/02/2026.

10/02/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:28

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 09:51

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 09:51

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 09:51

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2026, 09:51

Conclusos para decisão

04/02/2026, 16:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/11/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 21:30

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2025, 21:30

Conclusos para decisão

17/11/2025, 14:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 12:55

Decorrido prazo de AGRO-PECUARIA DAROIT LTDA em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:14

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

18/09/2025, 17:21

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

18/09/2025, 17:20

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 11:59

Devolvidos os autos

12/09/2025, 12:33

Juntada de certidão de distribuição (aut)

12/09/2025, 12:33

Juntada de Certidão

28/05/2025, 18:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/05/2025, 18:00

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato

07/03/2025, 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões

28/02/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 08:59

Publicado Decisão em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 02:52

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2025, 18:22

Conclusos para decisão

10/02/2025, 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões

29/09/2024, 13:11

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/09/2024, 15:45

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 14:41

Decorrido prazo de JHONATAN LUIS BALBUENA NOVAES em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de JHONATAN LUIS BALBUENA NOVAES em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:10

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:07

Publicado Sentença em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de AGRO-PECUARIA DAROIT LTDA em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de VALDIR DAROIT em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de VALDIR DAROIT em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/08/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 17:14

Decorrido prazo de AGRO-PECUARIA DAROIT LTDA em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 18:35

Conclusos para decisão

15/08/2024, 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/08/2024, 07:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/08/2024, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

02/08/2024, 02:20

Publicado Sentença em 01/08/2024.

02/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 10:34

Julgado procedente o pedido

30/07/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 10:34

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 13:46

Processo Desarquivado

20/05/2024, 00:19

Arquivado Provisoriamente

01/04/2023, 00:19

Decorrido prazo de VALDIR DAROIT em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1004802-57.2019.8.11.0040.. Intimação - DESPACHO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JHONATAN LUIS BALBUENA NOVAES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE SORRISO/MT VISTOS. 1. Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e/ou preclusão. Em igual prazo, poderão as partes sugerir os pontos controvertidos da lide, na forma do art. 357,

10/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 20:19

Publicado Despacho em 02/03/2023.

02/03/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 02:23

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1004802-57.2019.8.11.0040.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JHONATAN LUIS BALBUENA NOVAES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE SORRISO/MT VISTOS. 1. Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e/ou preclusão. Em igual prazo, poderão as partes sugerir os pontos controvertidos da lide, na forma do art. 357,

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 15:02

Conclusos para decisão

16/01/2023, 16:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/01/2023, 13:38

Processo Desarquivado

12/01/2023, 07:49

Arquivado Provisoriamente

24/03/2022, 07:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 07:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação

22/02/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 12:43

Conclusos para julgamento

15/09/2021, 18:57

Processo Desarquivado

13/09/2021, 20:30

Arquivado Provisoriamente

26/03/2021, 20:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação

25/03/2021, 20:30

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:59

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 08:56

Juntada de correspondência devolvida

02/02/2021, 13:26

Juntada de correspondência devolvida

02/02/2021, 09:35

Juntada de Outros documentos

02/02/2021, 07:05

Juntada de Petição de contestação

21/01/2021, 17:51

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2020, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2020, 09:02

Publicado Intimação em 29/10/2020.

29/10/2020, 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2020

29/10/2020, 23:12

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 09:26

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2020, 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2020, 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2020, 09:23

Decisão Interlocutória de Mérito

26/10/2020, 15:28

Conclusos para decisão

14/07/2020, 13:47

Decorrido prazo de GRACE KELLY MOREIRA ALMEIDA em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:52

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2020, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2020

21/05/2020, 00:15

Publicado Intimação em 21/05/2020.

21/05/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 07:42

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

18/05/2020, 20:59

Conclusos para decisão

15/10/2019, 15:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação

14/10/2019, 23:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 03:10

Publicado Intimação em 26/09/2019.

26/09/2019, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/09/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 15:23

Audiência mediação realizada para 19/09/2019, às 08:00 hs CEJUSC.

23/09/2019, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2019, 11:23

Decorrido prazo de ALESANDRA SCAQUETTE em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 08:38

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2019, 16:35

Publicado Intimação em 14/08/2019.

14/08/2019, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2019, 00:24

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 13:32

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 13:32

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 13:32

Audiência Conciliação Juizado designada para 19/09/2019 08:00 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO.

12/08/2019, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2019, 17:38

Conclusos para decisão

13/07/2019, 19:26

Distribuído por sorteio

13/07/2019, 19:26

Decisão

•26/10/2020, 15:28

Manifestação

•23/11/2020, 09:46

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 08:56

Despacho

•31/01/2022, 12:43

Despacho

•28/02/2023, 15:02

Sentença

•30/07/2024, 10:34

Sentença

•30/07/2024, 10:34

Sentença

•22/08/2024, 17:14

Sentença

•22/08/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 17:58

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 14:41

Recurso de sentença

•26/09/2024, 15:45

Decisão

•12/02/2025, 18:22

Todos os documentos(31)

Despacho

•09/08/2019, 17:38

Decisão

•18/05/2020, 20:59

Decisão

•26/10/2020, 15:28

Manifestação

•23/11/2020, 09:46

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 08:56

Despacho

•31/01/2022, 12:43

Despacho

•28/02/2023, 15:02

Sentença

•30/07/2024, 10:34

Sentença

•30/07/2024, 10:34

Sentença

•22/08/2024, 17:14

Sentença

•22/08/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 17:58

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 14:41

Recurso de sentença

•26/09/2024, 15:45

Decisão

•12/02/2025, 18:22

Decisão

•12/02/2025, 18:22

Despacho

•09/06/2025, 07:38

Acórdão

•29/07/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 11:59

Cumprimento de sentença

•18/09/2025, 17:20

Cumprimento de sentença

•18/09/2025, 17:21

Decisão

•17/11/2025, 21:30

Decisão

•17/11/2025, 21:30

Decisão

•06/02/2026, 09:51

Decisão

•06/02/2026, 09:51

Cumprimento de sentença

•11/02/2026, 10:46

Despacho

•24/02/2026, 21:05

Despacho

•24/02/2026, 21:05

Despacho

•06/05/2026, 23:39

Despacho

•06/05/2026, 23:39