Execução Fiscal 0003523-95.2004.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 6.809,32

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FRIGORIFICO FRICAN DE CANARANA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/04/2026, 02:07

Recebidos os autos

22/04/2026, 02:07

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 13:26

Transitado em Julgado em 12/02/2026

20/02/2026, 13:25

Decorrido prazo de FRIGORIFICO FRICAN DE CANARANA LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:24

Publicado Sentença em 21/01/2026.

21/01/2026, 05:04

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

14/01/2026, 11:20

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 16:00

Declarada decadência ou prescrição

12/01/2026, 16:00

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 16:00

Conclusos para decisão

09/01/2026, 10:34

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 18:02

Todas as movimentações(181)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/04/2026, 02:07

Recebidos os autos

22/04/2026, 02:07

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 13:26

Transitado em Julgado em 12/02/2026

20/02/2026, 13:25

Decorrido prazo de FRIGORIFICO FRICAN DE CANARANA LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:47

Decisão

•30/05/2023, 14:56

13/02/2026, 02:24

Publicado Sentença em 21/01/2026.

21/01/2026, 05:04

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

14/01/2026, 11:20

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 16:00

Declarada decadência ou prescrição

12/01/2026, 16:00

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 16:00

Conclusos para decisão

09/01/2026, 10:34

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 18:02

Conclusos para despacho

17/12/2025, 17:35

Em cooperação judiciária

24/11/2025, 22:14

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 22:14

Conclusos para decisão

25/08/2025, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 07:17

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 16:50

Decorrido prazo de FRIGORIFICO FRICAN DE CANARANA LTDA - ME em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 16:03

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/08/2025, 08:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/08/2025, 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2025, 13:50

Expedição de Mandado

31/07/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 15:08

Publicado Decisão em 14/07/2025.

14/07/2025, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 04:26

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2025, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2025 23:59

15/04/2025, 03:25

Conclusos para decisão

03/04/2025, 14:15

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/04/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:39

Conclusos para decisão

25/11/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 13:47

Conclusos para decisão

06/08/2024, 15:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/08/2024, 15:13

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

06/08/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 16:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/06/2024, 18:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/06/2024, 18:19

Bens não localizados

26/06/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 18:19

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

24/06/2024, 08:37

Juntada de recibo (sisbajud)

18/06/2024, 13:36

Conclusos para decisão

08/02/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 16:47

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/11/2023, 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:23

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:23

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:23

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

30/05/2023, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:35

Decorrido prazo de FRIGORIFICO FRICAN DE CANARANA LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:35

Conclusos para decisão

15/02/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 18:35

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:47

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:47

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 05:06

Expedição de Intimação eletrônica

23/11/2022, 14:23

Recebidos os autos

17/12/2021, 13:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/12/2021.

06/12/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

04/12/2021, 08:45

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 16:55

Desentranhado o documento

03/12/2021, 16:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/12/2021, 13:27

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 19:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2021, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2021, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2021, 02:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/03/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/12/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/09/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/06/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2019, 02:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/05/2019, 02:13

Desarquivamento (Desarquivamento)

13/05/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 01:59

Definitivo (Arquivamento)

15/12/2014, 01:23

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

21/05/2009, 01:24

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

21/05/2009, 01:24

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

21/05/2009, 01:24

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

21/05/2009, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

25/01/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/01/2006, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

25/01/2006, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/11/2005, 02:43

Juntada (Juntada)

25/11/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2005, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/11/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/11/2005, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/11/2005, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/10/2005, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

27/10/2005, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

27/10/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2005, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/10/2005, 02:34

Expedição de documento (Edital Expedido)

26/10/2005, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2005, 02:37

Despacho (Despacho)

22/09/2005, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2005, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2005, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2005, 00:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/08/2005, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/08/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/08/2005, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/08/2005, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/08/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2005, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/08/2005, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2005, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2005, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

16/02/2005, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

11/02/2005, 02:37

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

11/02/2005, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/02/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2005, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

31/01/2005, 02:27

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

27/01/2005, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/01/2005, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/01/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/01/2005, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2005, 01:19

Despacho (Despacho)

25/01/2005, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2005, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/01/2005, 02:02

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/01/2005, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

24/01/2005, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/01/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/10/2004, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/07/2004, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

08/07/2004, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2004, 01:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/06/2004, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2004, 02:11

Despacho (Despacho)

27/05/2004, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2004, 02:01

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/05/2004, 01:33

Decisão

•26/06/2024, 18:19

Decisão

•26/06/2024, 18:19

Decisão

•13/11/2024, 13:47

Decisão

•13/11/2024, 13:47

Despacho

•21/03/2025, 17:59

Despacho

•21/03/2025, 17:59

Decisão

•10/07/2025, 17:11

Decisão

•10/07/2025, 17:11

Despacho

•24/11/2025, 22:14

Despacho

•24/11/2025, 22:14

Despacho

•17/12/2025, 18:02

Sentença

•12/01/2026, 16:00

Sentença

•12/01/2026, 16:00