Execução Fiscal 0021304-23.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 45.735,99

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

AIRTON DE SOUZA LACERDA

CPF

Reu

ANDRE FRANCISCO DE LACERDA

CPF

Reu

IRMAOS LACERDA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/10/2024, 15:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/12/2023, 10:42

Recebidos os autos

08/12/2023, 10:42

Arquivado Definitivamente

08/12/2023, 10:42

Processo Desarquivado

08/12/2023, 10:41

Arquivado Definitivamente

08/12/2023, 10:40

Processo Desarquivado

08/12/2023, 10:39

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 00:19

Transitado em Julgado em 07/12/2023

07/12/2023, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:18

Decorrido prazo de ANDRE FRANCISCO DE LACERDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:15

Decorrido prazo de AIRTON DE SOUZA LACERDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:15

Decorrido prazo de IRMAOS LACERDA LTDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:15

Publicado Sentença em 18/10/2023.

18/10/2023, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 07:25

Todas as movimentações(162)

Juntada de Certidão

22/10/2024, 15:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/12/2023, 10:42

Recebidos os autos

08/12/2023, 10:42

Arquivado Definitivamente

08/12/2023, 10:42

Processo Desarquivado

08/12/2023, 10:41

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:48

Despacho

•15/09/2023, 15:07

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legal

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Arquivado Definitivamente

08/12/2023, 10:40

Processo Desarquivado

08/12/2023, 10:39

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 00:19

Transitado em Julgado em 07/12/2023

07/12/2023, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:18

Decorrido prazo de ANDRE FRANCISCO DE LACERDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:15

Decorrido prazo de AIRTON DE SOUZA LACERDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:15

Decorrido prazo de IRMAOS LACERDA LTDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:15

Publicado Sentença em 18/10/2023.

18/10/2023, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 07:25

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 18:57

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

16/10/2023, 18:57

Conclusos para julgamento

11/10/2023, 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:27

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:27

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:27

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:07

Conclusos para despacho

22/08/2023, 09:29

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 01:12

Decorrido prazo de ANDRE FRANCISCO DE LACERDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:36

Decorrido prazo de IRMAOS LACERDA LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 17:51

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

27/01/2023, 17:21

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:48

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:48

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 07:15

Expedição de Intimação eletrônica

24/11/2022, 08:54

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:23

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 10:06

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/02/2022.

04/02/2022, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

04/02/2022, 02:42

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 16:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2021, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2021, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/08/2019, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/08/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

16/08/2019, 01:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/08/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/08/2019, 02:31

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/07/2019, 01:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/07/2019, 01:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/07/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/06/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/04/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/03/2019, 00:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/03/2019, 02:39

Expedição de documento (Edital Expedido)

11/03/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2019, 02:03

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

21/02/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2018, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/06/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/02/2018, 01:59

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/12/2017, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/11/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/10/2017, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

20/10/2017, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/10/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/10/2017, 01:05

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/10/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/10/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/06/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/03/2017, 00:53

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

16/03/2017, 01:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/03/2017, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/03/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

14/03/2017, 02:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/02/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/02/2017, 01:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/02/2017, 01:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/02/2017, 01:40

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/02/2017, 01:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/01/2017, 01:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/01/2017, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/09/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2016, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2016, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2016, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/08/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 00:21

Entrega em carga/vista (Vista)

08/06/2016, 00:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/05/2016, 02:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/05/2016, 02:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/05/2016, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

24/05/2016, 01:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/05/2016, 02:03

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/05/2016, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/12/2015, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2015, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao de Acordo)

20/10/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2014, 02:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/05/2014, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2014, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/01/2014, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/04/2013, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/04/2013, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/04/2013, 01:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/04/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2013, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2013, 00:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2013, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/06/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

20/06/2012, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

20/06/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2012, 02:03

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/06/2012, 02:34

Sentença

•16/10/2023, 18:57