Execução Fiscal 0015246-38.2009.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2009

Valor da Causa

R$ 223.965,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

JAYMAR FERNANDO ARAUJO

Reu

GABRIEL RETAMERO NETO

CPF

Reu

AUTO POSTO CASCATA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

19/12/2025, 15:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/12/2025, 08:20

Recebidos os autos

15/12/2025, 08:20

Arquivado Definitivamente

11/10/2025, 00:38

Transitado em Julgado em 13/10/2025

11/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de AUTO POSTO CASCATA LTDA em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:49

Decorrido prazo de JAYMAR FERNANDO ARAUJO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:48

Decorrido prazo de GABRIEL RETAMERO NETO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:48

Publicado Sentença em 20/08/2025.

20/08/2025, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 18:23

Declarada decadência ou prescrição

18/08/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 18:22

Todas as movimentações(250)

Juntada de Certidão

19/12/2025, 15:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/12/2025, 08:20

Recebidos os autos

15/12/2025, 08:20

Arquivado Definitivamente

11/10/2025, 00:38

Transitado em Julgado em 13/10/2025

11/10/2025, 00:38

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:49

Despacho

•25/07/2023, 17:14

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de AUTO POSTO CASCATA LTDA em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:49

Decorrido prazo de JAYMAR FERNANDO ARAUJO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:48

Decorrido prazo de GABRIEL RETAMERO NETO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:48

Publicado Sentença em 20/08/2025.

20/08/2025, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 18:23

Declarada decadência ou prescrição

18/08/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 18:22

Conclusos para decisão

26/05/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2025, 15:55

Juntada de Petição de diligência

18/03/2025, 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2025, 16:38

Juntada de Petição de diligência

18/03/2025, 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2025, 16:35

Conclusos para decisão

27/02/2025, 18:33

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 17:57

Juntada de Ofício

30/09/2024, 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2024, 16:49

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/09/2024, 16:49

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/09/2024, 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2024, 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2024, 16:48

Expedição de Mandado

03/06/2024, 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2024, 15:36

Expedição de Mandado

06/02/2024, 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2023, 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2023, 14:59

Expedição de Mandado

21/11/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 17:14

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:50

Decorrido prazo de JAYMAR FERNANDO ARAUJO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:37

Decorrido prazo de GABRIEL RETAMERO NETO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:37

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:37

Decorrido prazo de AUTO POSTO CASCATA LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:37

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:49

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:49

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

03/01/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 10:21

Recebidos os autos

16/05/2022, 15:35

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 10:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 19:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2021, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2021, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2020, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/08/2020, 02:16

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

19/02/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/02/2020, 01:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/02/2020, 01:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/12/2019, 01:50

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/11/2019, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/11/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/11/2019, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/05/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/08/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2018, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2018, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2018, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/02/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2018, 02:15

Custas (Calculo)

18/01/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 01:41

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

21/11/2017, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

21/11/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/08/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2017, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/08/2017, 01:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/08/2017, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/08/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2017, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/07/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 01:36

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

02/06/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2017, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

27/09/2016, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/07/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2016, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/06/2016, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/07/2015, 02:13

Juntada (Juntada de carta de notificacao)

15/07/2015, 02:12

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

14/05/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2015, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/03/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2015, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2014, 01:46

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/09/2014, 02:16

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

19/09/2014, 02:03

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

19/09/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2013, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2013, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2013, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/07/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

10/06/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2013, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2013, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2013, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/04/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2013, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2013, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2013, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/02/2013, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

25/07/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2012, 02:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/07/2012, 00:39

Juntada (Juntada de AR)

05/07/2012, 00:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/06/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/04/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/03/2012, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/03/2012, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/03/2012, 01:55

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/03/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/10/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2011, 02:22

Despacho (Despacho)

14/10/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2011, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/10/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/10/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2011, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/09/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/08/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2011, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/07/2011, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

26/07/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/07/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/07/2011, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2011, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/06/2011, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/06/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/06/2011, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/05/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

18/05/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga )

14/05/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2011, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/05/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/05/2011, 01:25

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

26/04/2011, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/04/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/04/2011, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

08/04/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/03/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/03/2011, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/02/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/02/2011, 01:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/01/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2011, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/01/2011, 01:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/01/2011, 01:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/01/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/01/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2011, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/12/2010, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2010, 01:31

Despacho (Despacho)

14/12/2010, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2010, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/11/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/10/2010, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2010, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/10/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/09/2010, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/09/2010, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/09/2010, 02:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/05/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2010, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/04/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/04/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2010, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/03/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2010, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/03/2010, 02:01

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

09/03/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/03/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/02/2010, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/02/2010, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/02/2010, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/01/2010, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2010, 00:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/01/2010, 01:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/01/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/11/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2009, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/11/2009, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/11/2009, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2009, 01:33

Despacho (Despacho)

12/11/2009, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/11/2009, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/11/2009, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2009, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/11/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

10/11/2009, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Registro)

10/11/2009, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2009, 02:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/11/2009, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2009, 01:09

Decisão

•05/05/2025, 15:55

Decisão

•05/05/2025, 15:55

Sentença

•18/08/2025, 18:23

Sentença

•18/08/2025, 18:22