Execução Fiscal 0002057-90.2009.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2009

Valor da Causa

R$ 12.344,65

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

ROBINSON WALERIO DYSARZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALCENOR ALVES DE SOUZA

OAB/MT 3670·CPF·Representa: Réu

ALCENOR ALVES DE SOUZA

OAB/MT 3670·CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR ESPIRITO SANTO

OAB/MT 26505·CPF·Representa: Réu

THAISE CAROLINE DE SOUZA MATOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos

15/12/2025, 16:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/12/2025, 15:30

Conclusos para decisão

02/12/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 17:18

Conclusos para decisão

15/10/2025, 09:59

Decorrido prazo de ROBINSON WALERIO DYSARZ em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:49

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 16:44

Publicado Decisão em 22/09/2025.

22/09/2025, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

22/09/2025, 10:25

Todas as movimentações(302)

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos

15/12/2025, 16:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/12/2025, 15:30

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:49

Decisão

•19/05/2023, 13:09

02/12/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 17:18

Conclusos para decisão

15/10/2025, 09:59

Decorrido prazo de ROBINSON WALERIO DYSARZ em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:49

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 16:44

Publicado Decisão em 22/09/2025.

22/09/2025, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

22/09/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 15:54

Conclusos para decisão

26/08/2025, 09:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 11:00

Publicado Decisão em 31/07/2025.

31/07/2025, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

29/06/2025, 10:17

Conclusos para decisão

05/05/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição

04/05/2025, 08:21

Juntada de Petição de petição

04/05/2025, 08:20

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 14:11

Decorrido prazo de ROBINSON WALERIO DYSARZ em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de diligência

08/04/2025, 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2025, 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2025, 07:54

Expedição de Mandado

12/03/2025, 15:02

Decorrido prazo de ROBINSON WALERIO DYSARZ em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

09/02/2025, 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/02/2025, 17:40

Expedição de Mandado

05/02/2025, 17:31

Publicado Decisão em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2025, 17:29

Conclusos para decisão

14/10/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 08:32

Conclusos para decisão

14/06/2024, 18:48

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2024, 17:48

Conclusos para decisão

08/03/2024, 17:55

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 14:08

Conclusos para despacho

27/11/2023, 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/07/2023, 08:49

Juntada de Petição de diligência

28/07/2023, 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2023, 17:14

Expedição de Mandado

16/06/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 14:45

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 13:09

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2023, 13:09

Conclusos para decisão

18/05/2023, 18:30

Decorrido prazo de ROBINSON WALERIO DYSARZ em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:37

Decorrido prazo de ROBINSON WALERIO DYSARZ em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:37

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:32

Decorrido prazo de ROBINSON WALERIO DYSARZ em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 01:26

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:49

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:49

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 18:26

Publicado Intimação em 19/12/2022.

19/12/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 09:56

Expedição de Intimação eletrônica

15/12/2022, 09:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/12/2022, 09:47

Recebidos os autos

17/05/2022, 15:31

Juntada de Petição de expediente

09/05/2022, 13:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/02/2022.

16/02/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 01:28

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 07:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2021, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2021, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/04/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/12/2019, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2019, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/11/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2019, 01:46

Movimento Legado (Remessa indevida para redistribuicao)

05/11/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 02:25

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

21/10/2019, 01:38

Redistribuição (Redistribuicao)

09/10/2019, 02:13

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

07/10/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2018, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:53

Recebimento (Vindos do Advogado)

02/06/2017, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2017, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/01/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2017, 02:07

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

20/01/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2016, 00:45

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/04/2016, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/03/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/03/2016, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

07/03/2016, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/02/2016, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/02/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2016, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/01/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2015, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/10/2015, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

24/08/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2015, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/08/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2015, 00:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2015, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/07/2015, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

24/07/2015, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

27/01/2015, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/11/2014, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/07/2014, 00:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/04/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2013, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2013, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2013, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2013, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/02/2013, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2012, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/09/2012, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2012, 01:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/09/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/09/2012, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/09/2012, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/08/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2012, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

08/08/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga )

07/08/2012, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/08/2012, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2012, 00:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/07/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2012, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 02:20

Despacho (Despacho)

15/06/2012, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2012, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/01/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2012, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/01/2012, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

11/01/2012, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/01/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2011, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

07/12/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga )

06/12/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2011, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/11/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2011, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

30/11/2011, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

30/11/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/11/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2011, 02:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/08/2011, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2011, 01:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/08/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2011, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/07/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2011, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/07/2011, 00:09

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

26/07/2011, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/07/2011, 01:41

Expedição de documento (Edital Expedido)

26/07/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

15/06/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

26/05/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2011, 02:12

Despacho (Despacho)

20/05/2011, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/05/2011, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2011, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2011, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/11/2010, 00:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2010, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2010, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/09/2010, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/09/2010, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/09/2010, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2010, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2010, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

10/09/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/06/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2010, 02:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/04/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/04/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/04/2010, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/03/2010, 00:47

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/03/2010, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/03/2010, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/03/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2010, 02:06

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

15/03/2010, 02:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/03/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

12/03/2010, 01:42

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

12/03/2010, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/03/2010, 01:20

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

09/03/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/02/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/01/2010, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/01/2010, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/01/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/01/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

06/01/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/12/2009, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/11/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/11/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/10/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2009, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/10/2009, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/09/2009, 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/09/2009, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/09/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/04/2009, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/04/2009, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/04/2009, 00:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2009, 02:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/04/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/04/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/03/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2009, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/03/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/03/2009, 01:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/03/2009, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/03/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/02/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/02/2009, 01:13

Despacho (Despacho)

26/02/2009, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/02/2009, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

26/02/2009, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2009, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2009, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2009, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/02/2009, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/02/2009, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

19/02/2009, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

19/02/2009, 01:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/02/2009, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2009, 01:11

Outros documentos

•16/06/2023, 14:45

Despacho

•29/11/2023, 14:08

Decisão

•05/06/2024, 17:48

Decisão

•05/06/2024, 17:48

Decisão

•27/09/2024, 15:03

Decisão

•27/09/2024, 15:03

Decisão

•31/01/2025, 17:29

Decisão

•31/01/2025, 17:29

Decisão

•29/07/2025, 17:16

Decisão

•29/07/2025, 17:16

Decisão

•18/09/2025, 14:17

Decisão

•18/09/2025, 14:17

Despacho

•26/11/2025, 10:29

Todos os documentos(17)

Decisão

•11/01/2023, 18:49

Decisão

•19/05/2023, 13:09

Outros documentos

•16/06/2023, 14:45

Despacho

•29/11/2023, 14:08

Decisão

•05/06/2024, 17:48

Decisão

•05/06/2024, 17:48

Decisão

•27/09/2024, 15:03

Decisão

•27/09/2024, 15:03

Decisão

•31/01/2025, 17:29

Decisão

•31/01/2025, 17:29

Decisão

•29/07/2025, 17:16

Decisão

•29/07/2025, 17:16

Decisão

•18/09/2025, 14:17

Decisão

•18/09/2025, 14:17

Despacho

•26/11/2025, 10:29

Despacho

•26/11/2025, 10:29

Decisão

•02/12/2025, 15:30