Embargos à Execução 1005648-78.2022.8.11.0037 - TJMT

Embargos à Execução 1005648-78.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: José Pupin Agropecuária – em Recuperação Judicial Embargada: Kripta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005648-78.2022.8.11.0037 Embargos à Execução Vistos etc. Como providência prévia ao julgamento da impugnação ao pedido de justiça gratuita, o embargante foi intimado para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. O embargante sustenta preencher os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça, fundamentando a pretensão na situação de crise decorrente da recuperação judicial. Observando o caso sob a ótica do direito ao benefício, tem-se que o acesso à justiça é garantia individual e fundamental do cidadão e da pessoa jurídica. O legislador constituinte, para viabilizar o acesso à justiça, disponibilizou meios para o alcance da prestação jurisdicional, entre eles está o benefício da assistência judiciária, garantia esculpida no inciso LXXIV da Constituição da República e vigente no ordenamento jurídico brasileiro desde a publicação da Lei n.º 1.060/50. No caso dos autos, o pedido de gratuidade não comporta deferimento diante da situação de capacidade econômica apurada, haja vista declarar R$ 419.440.699,87 (quatrocentos e dezenove milhões quatrocentos e quarenta mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos) de bens e direitos no Imposto de Renda ano exercício 2021, e R$ 113.400.900,83 (cento e treze milhões quatrocentos mil novecentos reais e oitenta e três centavos) de dívidas e ônus, concluindo haver um saldo positivo, realizadas as diferenças entre os bens e direitos e as dívidas e ônus, de mais de R$305.000.000,00 (trezentos e cinco milhões de reais), o qual revela o perfil macroeconômico do postulante, incompatível com a figura da pessoa economicamente necessitada. Embora seja crível a dificuldade financeira da requerente, o valor das custas processuais é manifestamente irrisório diante da estrutura econômico-financeira do grupo em recuperação. Este é o cerne da questão: o benefício da assistência judiciária é reservado aos verdadeiramente hipossuficientes, não se tratando de favor legal. O pedido de recuperação judicial não gera, automaticamente, o deferimento da assistência judiciária, cuja concessão está condicionada à efetiva comprovação da hipossuficiência, conforme já pontuado por Tribunais, sendo o benefício indeferido acaso não comprovados os pressupostos normativos. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREP ARO. DE SERÇÃO. CONTRARIEDADE ÀSUMULA Nº86, DO TST. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV E LV,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI Nº 11.101/2005. 1. O v. Acórdão Regional concluiu que o benefício de isenção do pagamento de custas e depósito recursal não se aplica às empresas em recuperação judicial, mas apenas as com falência decretada, não conhecendo do recurso da ré, por deserto. 1.2. A decisão regional mostra-se em consonância com a Súmula nº 86,do TST, logo, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 4º(atual 7º), da CLT, e da Súmula nº 333, do TST, não havendo falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais apontados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1582-20.2012.5.02.0071, Relator Desembargador Convocado: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Data de Julgamento: 12/08/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. A concessão da gratuidade da justiça no âmbito desta Justiça Especializada sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. A jurisprudência pátria vem declarando a possibilidade de concessão desse benefício também ao empregador, ainda que pessoa jurídica, de maneira excepcional e apenas se demonstrada a insuficiência econômica para o custeio do processo. Nesse sentido, inclusive, o artigo 98, do CPC/15. No caso, a dita insuficiência não restou comprovada. Agravo de Instrumento que não se conhece por deserção. (Processo: Ag - 0000043-48.2016.5.06.0271,Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 21/07/2016,Primeira Turma, Data da assinatura: 01/08/2016). Infere-se, portanto, que a presunção de hipossuficiência é inerente à falência, e não necessariamente à recuperação judicial. Logo, a singela arguição de recuperação judicial não se afigura justificativa idônea. Destarte, integro a sentença e, acolho a impugnação à justiça gratuita, revogo os benefícios deferidos ao embargante e determino sua intimação para, em 5 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas e taxas judiciárias. Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos (Num. 111690692). Expirado o prazo, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 28 de julho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOSÉ PUPIN AGROPECUÁRIA em 21/10/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de embargos de declaração

Juntada de despacho

Juntada de intimação

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(105)