Execução Fiscal 0001917-92.2009.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta
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Municipais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
15/07/2009
Valor da Causa
R$ 10.514,03
Órgão julgador
Vara Única de Guarantã do Norte
Processos relacionados
2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Partes do Processo
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
CNPJ
03.***.***.0001-83
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Autor
MARIA FRANCISCA CHAVES CEZARIO
CPF
989.***.***-04
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Reu
RUBENS CHARLES APARECIDO CHAVES CEZARIO
CPF
844.***.***-68
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Reu
CHAVES CEZARIO & CEZARIO LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-71
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Reu
Advogados / Representantes
HERBERT COSTA THOMANN
OAB/MT 27466
·
CPF
689.***.***-20
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·
Representa: Réu
Movimentações
Devolvidos os autos
03/02/2026, 17:08
Juntada de prevenção e retificação
03/02/2026, 17:08
Juntada de Certidão
29/10/2025, 14:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
29/10/2025, 14:39
Ato ordinatório praticado
29/10/2025, 10:47
Decorrido prazo de RUBENS CHARLES APARECIDO CHAVES CEZARIO em 26/08/2025 23:59
27/08/2025, 13:37
Decorrido prazo de CHAVES CEZARIO & CEZARIO LTDA em 26/08/2025 23:59
27/08/2025, 13:37
Decorrido prazo de RUBENS CHARLES APARECIDO CHAVES CEZARIO em 26/08/2025 23:59
27/08/2025, 12:15
Decorrido prazo de CHAVES CEZARIO & CEZARIO LTDA em 26/08/2025 23:59
27/08/2025, 12:15
Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2025, 14:14
Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025, 06:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025, 05:23
Expedição de Outros documentos
31/07/2025, 16:21
Juntada de Petição de recurso de sentença
24/06/2025, 18:51
Decorrido prazo de RUBENS CHARLES APARECIDO CHAVES CEZARIO em 27/05/2025 23:59
28/05/2025, 13:34
Ver todas as movimentações (190)
Todas as movimentações
(190)
Devolvidos os autos
03/02/2026, 17:08
Juntada de prevenção e retificação
03/02/2026, 17:08
Juntada de Certidão
29/10/2025, 14:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
29/10/2025, 14:39
Ato ordinatório praticado
29/10/2025, 10:47
Decorrido prazo de RUBENS CHARLES APARECIDO CHAVES CEZARIO em 26/08/2025 23:59
27/08/2025, 13:37
Decorrido prazo de CHAVES CEZARIO & CEZARIO LTDA em 26/08/2025 23:59
27/08/2025, 13:37
Decorrido prazo de RUBENS CHARLES APARECIDO CHAVES CEZARIO em 26/08/2025 23:59
27/08/2025, 12:15
Decorrido prazo de CHAVES CEZARIO & CEZARIO LTDA em 26/08/2025 23:59
27/08/2025, 12:15
Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2025, 14:14
Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025, 06:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025, 05:23
Expedição de Outros documentos
31/07/2025, 16:21
Juntada de Petição de recurso de sentença
24/06/2025, 18:51
Decorrido prazo de RUBENS CHARLES APARECIDO CHAVES CEZARIO em 27/05/2025 23:59
28/05/2025, 13:34
Decorrido prazo de CHAVES CEZARIO & CEZARIO LTDA em 27/05/2025 23:59
28/05/2025, 13:34
Decorrido prazo de RUBENS CHARLES APARECIDO CHAVES CEZARIO em 27/05/2025 23:59
28/05/2025, 05:32
Decorrido prazo de CHAVES CEZARIO & CEZARIO LTDA em 27/05/2025 23:59
28/05/2025, 05:32
Juntada de Petição de petição
08/05/2025, 10:17
Publicado Sentença em 06/05/2025.
06/05/2025, 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
06/05/2025, 02:06
Expedição de Outros documentos
02/05/2025, 16:42
Expedição de Outros documentos
02/05/2025, 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025, 16:42
Declarada decadência ou prescrição
02/05/2025, 16:42
Conclusos para decisão
29/04/2025, 17:08
Juntada de Petição de manifestação
28/03/2025, 20:04
Expedição de Outros documentos
07/02/2025, 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025, 18:49
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/11/2024, 16:50
Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA CHAVES CEZARIO em 08/11/2024 23:59
09/11/2024, 02:05
Decorrido prazo de RUBENS CHARLES APARECIDO CHAVES CEZARIO em 05/11/2024 23:59
06/11/2024, 09:27
Juntada de entregue (ecarta)
01/11/2024, 05:37
Juntada de Petição de devolução de mandado
31/10/2024, 08:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024, 08:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024, 14:43
Ato ordinatório praticado
15/10/2024, 13:37
Expedição de Mandado
15/10/2024, 13:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024, 13:20
Ato ordinatório praticado
14/10/2024, 19:04
Juntada de Petição de manifestação
14/10/2024, 17:12
Expedição de Outros documentos
14/10/2024, 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024, 16:15
Decorrido prazo de CHAVES CEZARIO & CEZARIO LTDA em 09/10/2024 23:59
10/10/2024, 02:05
Juntada de Petição de manifestação
24/09/2024, 10:16
Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024, 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024, 02:03
Expedição de Outros documentos
16/09/2024, 07:11
Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024, 07:11
Expedição de Outros documentos
16/09/2024, 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024, 07:11
Conclusos para decisão
12/09/2024, 15:00
Decorrido prazo de CHAVES CEZARIO & CEZARIO LTDA em 09/09/2024 23:59
10/09/2024, 02:09
Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2024, 17:07
Juntada de Petição de manifestação
30/08/2024, 16:56
Publicado Decisão em 19/08/2024.
19/08/2024, 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024, 02:17
Expedição de Outros documentos
15/08/2024, 15:55
Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024, 15:55
Expedição de Outros documentos
15/08/2024, 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024, 15:55
Conclusos para decisão
21/06/2024, 18:24
Juntada de certidão
20/06/2024, 13:56
Juntada de preparo recursal / custas isentos
20/06/2024, 13:56
Juntada de decisão
20/06/2024, 13:56
Juntada de intimação
20/06/2024, 13:56
Juntada de intimação
20/06/2024, 13:56
Juntada de manifestação
20/06/2024, 13:56
Juntada de certidão do trânsito em julgado
20/06/2024, 13:56
Processo Reativado
20/06/2024, 13:56
Devolvidos os autos
20/06/2024, 13:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
30/04/2024, 14:28
Ato ordinatório praticado
30/04/2024, 14:24
Decorrido prazo de CHAVES CEZARIO & CEZARIO LTDA em 27/03/2024 23:59.
29/03/2024, 01:37
Juntada de Petição de recurso de sentença
27/03/2024, 14:01
Publicado Sentença em 06/03/2024.
12/03/2024, 03:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
12/03/2024, 03:43
Expedição de Outros documentos
04/03/2024, 16:42
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/03/2024, 16:42
Expedição de Outros documentos
04/03/2024, 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024, 16:42
Conclusos para decisão
26/06/2023, 17:23
Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023, 18:22
Expedição de Outros documentos
15/06/2023, 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023, 13:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023, 15:27
Juntada de Petição de devolução de mandado
14/06/2023, 15:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2023, 17:57
Expedição de Mandado
19/05/2023, 18:14
Juntada de Petição de manifestação
18/05/2023, 17:27
Expedição de Outros documentos
17/05/2023, 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023, 13:14
Ato ordinatório praticado
17/05/2023, 12:52
Juntada de Petição de manifestação
11/05/2023, 16:58
Decisão Interlocutória de Mérito
11/05/2023, 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023, 16:01
Expedição de Outros documentos
11/05/2023, 16:01
Conclusos para decisão
04/05/2023, 13:46
Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023, 19:34
Expedição de Outros documentos
27/03/2023, 08:30
Juntada de certidão
24/03/2023, 07:58
Juntada de preparo recursal / custas isentos
24/03/2023, 07:58
Juntada de decisão
24/03/2023, 07:58
Juntada de intimação
24/03/2023, 07:58
Juntada de intimação
24/03/2023, 07:58
Juntada de manifestação
24/03/2023, 07:58
Juntada de certidão do trânsito em julgado
24/03/2023, 07:58
Devolvidos os autos
24/03/2023, 07:58
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante ao exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença objurgada e determinar o regular processamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as cautelas de estilo. Mário Roberto Kono de Oliveira Relator
01/03/2023, 00:00
Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
23/11/2022, 16:11
Ato ordinatório praticado
23/11/2022, 16:09
Decorrido prazo de CHAVES CEZARIO & CEZARIO LTDA em 21/11/2022 23:59.
23/11/2022, 01:22
Publicado Sentença em 25/10/2022.
31/10/2022, 18:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
31/10/2022, 18:37
Juntada de Petição de recurso de sentença
28/10/2022, 10:06
Expedição de Outros documentos.
21/10/2022, 18:17
Expedição de Outros documentos.
21/10/2022, 18:17
Declarada decadência ou prescrição
21/10/2022, 18:17
Conclusos para decisão
27/09/2022, 15:56
Juntada de Petição de manifestação
23/09/2022, 14:52
Decisão Interlocutória de Mérito
16/09/2022, 14:28
Expedição de Outros documentos.
16/09/2022, 14:28
Conclusos para despacho
01/09/2022, 15:17
Juntada de Petição de manifestação
12/07/2022, 09:36
Expedição de Outros documentos.
11/07/2022, 16:47
Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2022, 16:47
Conclusos para decisão
30/06/2022, 18:13
Proferido despacho de mero expediente
07/05/2022, 14:22
Conclusos para decisão
05/04/2022, 12:27
Juntada de Petição de manifestação
10/08/2021, 11:12
Expedição de Outros documentos.
03/08/2021, 13:17
Juntada de Petição de manifestação
11/03/2021, 11:07
Expedição de Outros documentos.
15/02/2021, 14:42
Ato ordinatório praticado
17/12/2020, 14:01
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/11/2020.
24/11/2020, 03:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
19/11/2020, 19:56
Ato ordinatório praticado
18/11/2020, 17:03
Expedição de Outros documentos.
17/11/2020, 20:11
Recebido pelo Distribuidor
17/11/2020, 20:11
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
17/11/2020, 20:11
Expedição de documento (Certidao)
04/09/2020, 02:01
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 01:30
Entrega em carga/vista (Carga)
02/03/2020, 02:21
Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2020, 01:55
Entrega em carga/vista (Carga)
07/02/2020, 01:56
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/01/2020, 01:58
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/12/2019, 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
11/12/2019, 01:24
Entrega em carga/vista (Vista)
04/11/2019, 01:15
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
15/01/2019, 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
03/10/2018, 01:41
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
25/09/2018, 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
25/09/2018, 01:31
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/09/2018, 02:37
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
18/09/2018, 01:06
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
24/08/2018, 01:13
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
19/02/2018, 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
31/01/2018, 01:30
Entrega em carga/vista (Vista)
05/04/2017, 01:13
Entrega em carga/vista (Carga)
21/09/2016, 02:40
Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2016, 01:55
Entrega em carga/vista (Carga)
25/08/2016, 01:20
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/08/2016, 02:20
Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)
29/07/2016, 02:27
Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)
13/04/2016, 01:10
Expedição de documento (Oficio Expedido)
04/04/2016, 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
04/04/2016, 01:22
Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)
15/03/2016, 02:04
Entrega em carga/vista (Carga)
15/03/2016, 01:47
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/02/2016, 02:31
Expedição de documento (Certidao)
25/02/2016, 02:28
Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)
25/02/2016, 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
10/02/2016, 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
04/12/2015, 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
20/07/2015, 01:24
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)
10/07/2015, 01:01
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
09/07/2015, 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
09/07/2015, 01:37
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
08/07/2015, 00:34
Desarquivamento (Desarquivamento)
02/07/2015, 02:20
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
31/08/2009, 02:25
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
31/08/2009, 02:25
Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
31/08/2009, 02:24
Entrega em carga/vista (Carga)
31/08/2009, 02:20
Despacho (Despacho)
31/08/2009, 02:13
Despacho (Despacho)
31/08/2009, 01:19
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
31/08/2009, 01:06
Movimento Legado (Vindos Urgentes)
14/08/2009, 02:31
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
14/08/2009, 02:29
Distribuição (Distribuicao do Processo)
13/08/2009, 02:35
Documentos
Despacho
•
07/05/2022, 14:22
Decisão
•
11/07/2022, 16:47
Decisão
•
16/09/2022, 14:28
Sentença
•
21/10/2022, 18:17
Recurso de sentença
•
28/10/2022, 10:06
Decisão
•
28/02/2023, 11:37
Decisão
•
11/05/2023, 16:01
Sentença
•
04/03/2024, 16:42
Sentença
•
04/03/2024, 16:42
Recurso de sentença
•
27/03/2024, 14:01
Decisão
•
21/05/2024, 07:41
Decisão
•
15/08/2024, 15:55
Decisão
•
15/08/2024, 15:55
Decisão
•
16/09/2024, 07:11
Decisão
•
16/09/2024, 07:11
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Despacho
•
07/05/2022, 14:22
Decisão
•
11/07/2022, 16:47
Decisão
•
16/09/2022, 14:28
Sentença
•
21/10/2022, 18:17
Recurso de sentença
•
28/10/2022, 10:06
Decisão
•
28/02/2023, 11:37
Decisão
•
11/05/2023, 16:01
Sentença
•
04/03/2024, 16:42
Sentença
•
04/03/2024, 16:42
Recurso de sentença
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27/03/2024, 14:01
Decisão
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21/05/2024, 07:41
Decisão
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15/08/2024, 15:55
Decisão
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15/08/2024, 15:55
Decisão
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16/09/2024, 07:11
Decisão
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16/09/2024, 07:11
Sentença
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02/05/2025, 16:42
Sentença
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02/05/2025, 16:42
Recurso de sentença
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24/06/2025, 18:51
Decisão
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06/11/2025, 15:18