Monitória 0003011-31.2014.8.11.0045 - TJMT

Monitória 0003011-31.2014.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 0003011-31.2014.8.11.0045.. REU: INOVACAO AGRICOLA COM. EQUIP. ELETRONICOS LTDA - ME, LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS AUTOR(A): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo HSBS BANK BRASIL S.A – BANCO MULTIPLO em face de INOVAÇÃO AGRÍCOLA COM. EQUIP. ELETRÔNICOS LTDA E OUTRA. Alega ser credora dos requeridos no valor de R$ 83.994,00 (oitenta e três mil, novecentos e noventa e quatro reais), referente a um Contrato de Limite Rotativo de Desconto de Títulos de Crédito e Mútuo de n.º 19920557072, onde foi concedido as requeridas um limite rotativo, para operações de desconto de títulos de crédito. Informa que valores foram creditados na conta da requerida, mas não foram pagos até a presente data. Posto isto, pugna a requerente pela expedição de mandado monitório, para pagamento da quantia acima especificada, acrescido de juros, correção monetária, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Instruiu o feito com os documentos (Id. 65159204 – pp. 24/32 e Id. 65159196 – pp. 01/25, Id. 65158602 – pp. 01/27, Id. 65158633 – pp. 01/25, Id. 65157814 – pp. 01- 52). A inicial foi recebida, determinando a expedição de mandado monitório para pagamento do débito apontado na exordial (Id. 65157798 – pp. 01). A requerida Inovação Agrícola Com Equipa. Eletrônicos Ltda foi citada por AR (Id. 65157798 – p. 04), contudo frustrada a tentativa de localização da requerida Lucimar (Id. 65157798 – p. 06/07, p. 20 e p. 32). Foram realizadas pesquisas junto aos sistemas Siel, Infojud, Bacenjud e Infoseg (Id. 65157798 – p. 37 e p. 47/49, Id. 65157796 – pp. 14/23, Id. 87091221), contudo novamente a requerida não foi localizada nos referidos logradouros (Id. 65157798 – p. 43, id. 65157796 – p. 04, Id. 65156959 – pp. 03/07). Certidão atestando o decurso de prazo para requerida Inovação Agrícola opor embargos monitórios (Id. 65157798 – p. 38). Em seguida foi deferido o pedido de citação por meio de edital, que foi expedido (Id. 87162266) e publicado no Diário da Justiça – DJE na data de 11.06.2021, bem como publicado no jornal “A Gazeta” (Id. 88531109. 88531111), e no Diário Oficial (Id. 88531112), tendo decorrido o prazo, sem qualquer manifestação, conforme certidão (Id. 93643376). Em decisão proferida sob o Id. 110891086 foi nomeado curador especial a ré citada por meio de edital. O curador especial apresentou embargos monitórios, por negativa geral, requerendo a improcedência da ação (Id. 116126256). Vieram-me conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. Como dito, cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA, tendo as partes acima indicadas. O deslinde da presente controvérsia não exige dilação probatória, eis que a prova documental é suficiente para que se realize o julgamento nesse momento processual, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo outras questões preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito da demanda. Pretende a autora/embargada o recebimento da quantia de 83.994,00 (oitenta e três mil, novecentos e noventa e quatro reais), referente a um Contrato de Limite Rotativo de Desconto de Títulos de Crédito e Mútuo de n.º 19920557072, onde foi concedido um limite rotativo as requeridas, para operações de desconto de títulos de crédito, onde valores foram creditados na conta corrente, mas não foram pagos até a presente data. Pois bem. A ação monitória consiste no meio pelo qual o credor de quantia certa, coisa ou bem, cujo crédito esteja comprovado por prova escrita sem eficácia executiva, suscita a prestação jurisdicional, no sentido de constituí-lo em título executivo judicial, conforme os termos do art. 700 do CPC/2015 (correspondente ao art. 1.102-A, do CPC/1973), in verbis: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz.” Para tanto, a ação monitória deve ser instruída com base em um documento escrito que demonstre um crédito certo, isto é, soma em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel, mas desprovido de força executiva. Basta, então, uma prova escrita e aparentemente idônea da obrigação, que não constitua, por si só, título com eficácia executiva, e desde que se enquadre nos limites do referido artigo quanto à sua finalidade, para que o credor possa valer-se da ação monitória. No caso, resta comprovada a prova escrita acerca do débito, visto que a parte autora instruiu a petição inicial com a cópia do Contrato de Abertura de Conta Corrente, do Contrato de Limite Rotativo de Desconto de Títulos de Crédito e Mútuo de n.º 19920557072, ambos devidamente assinados pelas requeridas, bem como extratos bancários e títulos que foram descontados, mediante o depósito dos valores na conta corrente da requerida, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos (Id. 65159204 – pp. 24/32 e Id. 65159196 – pp. 01/25, Id. 65158602 – pp. 01/27, Id. 65158633 – pp. 01/25, Id. 65157814 – pp. 01- 52). Assim, comprovado pelos documentos que instruem a peça exordial a existência de relação jurídica entre credor e devedores, bem como o respectivo débito. Nesse sentido: Ementa: “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO (ART. 373, II, DO CPC/15). Em se tratando de ação monitória, deve a parte-autora instruir o pedido com prova escrita da dívida (artigo 700 do NCPC), sob pena de, não o fazendo, restar inviabilizada a constituição do título executivo. No caso sub judice, contudo, tendo a autora demonstrado a existência da dívida, cabia unicamente aos demandados/embargantes comprovar o pagamento (art. 373, II do NCPC), o que não ocorreu, restando, assim, impositiva a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido. Apelação desprovida.”(Apelação Cível, Nº 70079038782, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 08-11-2018). Ementa: “APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ONUS DA PROVA. ART. 373, II DO NCPC. I. Estando a inicial acompanhada do contrato de abertura de crédito em conta corrente, bem como dos extratos da conta, que demonstram a evolução do débito, descabe falar em inépcia da inicial. II. O documento apresentado pelo credor caracteriza início de prova escrita quanto à existência do negócio subjacente, cabendo ao devedor, através dos embargos, opor-se, fundamentadamente, à cobrança. Nesse sentido, a prova é uma faculdade atribuída às partes, para que demonstrem os fatos alegados. Na hipótese, em desatenção ao art. 373, II do NCPC, a apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor da monitória, impondo-se a manutenção da sentença. III. Honorários de sucumbência majorados, com fulcro no §11 do art. 85 do NCPC. Apelo desprovido. Unânime.” (Apelação Cível, Nº 70076790161, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 14-03-2018). Ademais, um dos embargantes foi citado por meio de edital, apresentou defesa por meio de curador especial, contudo não desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargada (art. 373, inc. II, do CPC), desse modo, a míngua de comprovação, a presente ação monitória deve ser julgada procedente. Além do mais, a defesa apresentada nos autos, sequer insurgiu-se contra o valor, a natureza ou qualquer outra ato processual, não trazendo, portanto, qualquer elemento que possa convencer da improcedência da presente ação monitória. Posto isto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação monitória e IMPROCEDENTE os embargos monitórios apresentados, constituindo, de pleno direito título executivo judicial em favor da autora, no valor de R$ 83.994,00 (oitenta e três mil, novecentos e noventa e quatro reais), a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir do ajuizamento da ação. Ainda, CONDENO a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios os quais ARBITRO, em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, e, nada sendo requerido no prazo legal, arquive-se o presente feito, dando-se as devidas comunicações, anotações e baixas de praxe. P.R.I.C. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 17/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INOVACAO AGRICOLA COM. EQUIP. ELETRONICOS LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.

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