Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006618-87.2021.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006618-87.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006618-87.2021.8.11.0013.. REQUERENTE: ROSANGELA MORALES VASCONCELOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio Doença c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez, movida por ROSANGELA MORALES VASCONCELOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificados nos autos. Narra o autor que preenche os requisitos para a concessão do benefício requerido, contudo, seu requerimento administrativo foi indeferido pela autarquia. Citada, a parte requerida contestou a ação, pugnando pela improcedência da demanda, haja vista que não restou comprovado nos autos em sede inaugural a qualidade de segurado, ID. 73108467. A parte autora impugnou a contestação. Produzida a prova testemunhal (ID. 75618341), este juízo nomeou expert (ID. 72885395) para constatar a invalidez, conforme quesitos apresentados na inicial e contestação. Procedeu-se com a perícia médica, conforme laudo de ID. 91301748. Intimado para manifestar sobre o laudo, o demandante manifestou pela procedência da demanda (ID. 92989438), enquanto a requerida não se manifestou. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Do laudo pericial. HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 91301748), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. Do mérito. Quanto ao mérito da ação, dispõem os artigos 42 e 59, da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. §2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Nesta senda, consoante prescreve o art. 42 da Lei 8.213/199, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. 2.1. Da dispensa de carência. Ante o exposto no art. 26, III c/c art. 39, I c/c art. 11, VII, todos da Lei nº 8.213/1991, a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural independe de carência, devendo, pois, ser comprovado apenas que se trata efetivamente de segurado especial. 2.2. Da qualidade de segurado da previdência social. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação da qualidade de segurado especial (art. 39, I da Lei n. 8.213/91). O autor informa que seu labor rural se deu em regime de economia familiar. Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Assim, a fim de comprovar a qualidade de segurada especial, o autor juntou aos autos fotocópias dos seguintes documentos: a) Declaração de união estável (ID. 72815707) de 17/10/1989; b) Comprovante de endereço (ID. 72815709); c) Declaração de segurado especial (ID. 72815711) de 1997 a 2020; d) Titulo de domínio, Sob condição Resolutiva (ID. 72815712) do ano 2006; e) Notas Fiscais (ID. 72815713); Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola do Requerente. Somado a isso, a prova oral corrobora com a documentação consubstanciada aos autos, vejamos: Nesse diapasão, a autora Rosangela Morales Vasconcelos narrou que: é proprietária há 30 anos do sítio em que reside atualmente, medindo 18 alqueires, possui união estável e que seu companheiro trabalha no sítio junto com ela. Que reside neste sítio ela seu filho e companheiro e não tem ajuda de funcionários nem maquinários. Nunca trabalhou na cidade e possui a doença de arritmia cardíaca. As testemunhas Valmir Dias e Geralda Maria De Almeida Ferreira foram uníssonas em confirmar a narrativa da parte autora que a conhece há 30 anos e desde então trabalha em seu sítio na zona rural junto com o companheiro e filho tirando seu sustento e de seu grupo familiar (dela, do filho e companheiro) do cultivo de plantações e da criação de animais. Que nunca viu a autora trabalhar na cidade. 2.3. Da incapacidade. O laudo pericial confeccionado pela perita judicial concluiu (ID 91301748): “1. Se o Periciando apresentada doença incapacitante, mobilidade reduzida, deficiência física ou psíquica”? A pericianda apresenta uma patologia cardíaca (taquicardíaca paroxística) com capacidade física reduzida. 2. – Qual tipo de patologia? 2- Taquicardia paroxística 3. – Qual o grau da lesão? Lesão de grau moderado.. 4. O Periciando encontra-se incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho rural, ou seja, é incapaz de prover o próprio sustento? No momento sim, incapacidade é total.. 5. – A incapacidade para o trabalho rural é permanente A incapacidade é temporária total.. 6. A doença é de caráter progressivo e irreversível? As limitações são graves? A doença não é progressiva, irreversível e as limitações não são graves.. 7. Há prognóstico de reversão? Não, patologia é controlada com medicamentos e algumas vezes cirurgias 1. A) Nome: Rosangela Morales Vasconcelos. 2. Idade? 48 anos. 3. Profissão declarada? Sempre trabalhou na área rural. 4. Escolaridade? 1ª grau incompleto. 5. Perito Judicial já atuou como médico assistente do periciando? Não. 6. Perito Judicial já manteve algum tipo de contato com o periciando antes da realização da perícia judicial neste processo? Não. 7. Qual a patologia apresentada pelo examinado? (informar o CID)? Autora é portadora de uma taquicardia paroxística e hipertensão arterial. CID: I10. I41.9. 8. Quais os exames utilizados para a elaboração da perícia? Exame clínico e laudo médico do especialista (cardiologista) 9. Há necessidade de novos exames? Não.. 10. Qual a atual ou última atividade laboral do autor? (Descrever sucintamente as tarefas)? Autora sempre trabalhou na área rural (lavoura). 11. No exame físico, quais os sintomas da doença apresentados? Cansaço e falta de ar aos esforços físicos. 12. Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? Limitam o Autor em realizar esforço físico moderado a intenso 13. A doença é passível de cura total ou parcial? Doença passível de cura parcial. 14. Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinado? - Sim, incapacidade para atividades com esforços intenso a moderado 15. Qual a data de início da doença? Autora relata que os sintomas iniciaram há cerca de 04(quatro) anos 16. Qual a data de início da incapacidade? - Nessa época 04(quatro) anos 17. Quais os elementos que subsidiaram as respostas aos quesitos 10 e 11? - Anamnese e laudo médico. 18. As respostas aos quesitos 10 e 11 se basearam em relato do periciando? Sim. 19. O autor apresenta calosidades nas mãos ou algum outro indício de que desenvolve ou desenvolveu alguma atividade laboral recente? Sim, Autora apresenta calosidade nas mãos 20.Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há incapacidade? - Há incapacidade no momento para qualquer atividade 21. Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há capacidade? Não há capacidade em exercer atividade laboral. 22. A incapacidade é definitiva ou temporária? - A incapacidade é temporária. 23. Se temporária, há elementos que possibilitem estimar o tempo de recuperação? Apontar os elementos e a data aproximada de recuperação, se for o caso Se definitiva, é passível de ser reabilitado para outra função que lhe garanta a subsistência? - Cerca de 01(um) ano, A incapacidade é temporária e total 24. Quais os elementos que fundamentam a resposta ao item anterior? - Anamnese e laudo médico 25. Há nexo causal entre a atividade até então desempenhada pelo examinado e as lesões porventura detectadas? Não, atividade da Autora sem relação com a patologia cardíaca 26. Há lesões consolidadas decorrentes de acidente? Não existiu acidente e não apresenta lesão consolidada 27. Se houver lesão consolidada, ela acarreta redução da capacidade laboral para a atividade que o periciado habitualmente exercia? - Não existe lesão consolidada 28. O autor está seguindo o tratamento médico recomendado? Indique em que se baseou a resposta ao quesito. Em caso de resposta negativa ao quesito anterior, quais as razões apresentadas pela parte autora para não observância do tratamento médico? - Sim, Autora faz acompanhamento com o especialista (cardiologista). Da análise do laudo elaborado pelo perito médico, depreende-se que a incapacidade da parte autora é TOTAL e TEMPORÁRIA e lhe impossibilita o exercício do labor, estabelecendo que o requerente se encontra incapacitado para exercer a função que anteriormente desenvolvia. Ao responder a pergunta sobre a possibilidade de reversão das limitações, o perito concluiu que são de caráter reversível, aliado ao prazo de 1 ano após o tratamento. Desta feita, imperioso reconhecer o direito ao auxílio-doença a partir do requerimento administrativo e a cessação do referido benefício no transcurso do prazo de 1 ano.. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER o benefício auxílio-doença a Rosangela Morales Vasconcelos, devido a partir da data do requerimento administrativo (19/10/2020 – ID 72815714), com data de duração de 01 ano, a partir da entrega do laudo ( 01/08/2022 - id. 91301748 - Pág. 4). No mais, DEIXO DE CONCEDER o benefício da aposentadoria por invalidez por se tratar de enfermidade total e temporária, caso contrário, portanto, ao previsto no art. 42, “caput” da Lei n.º 8.213/91. E, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, nos termos do art. 41-A na Lei n. 8.213/91; nos termos da tese firmada pelo STJ (Tema 905). Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC /2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960 /2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, I, do CPC, bem como porque líquida, conforme TRF-4 - AGT: 50329175220164049999. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. À secretaria, para providências. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Tópico Síntese do Julgado - o nome do(a) segurado(a): Rosangela Morales Vasconcelos; II - o benefício concedido: AUXÍLIO DOENÇA; III - a renda mensal atual: cálculo a ser realizado; IV - a data de início do benefício – DIB: 19/10/2020; V - a renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; VI - data do início do pagamento: 30 (trinta) dias.

23/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA MORALES VASCONCELOS em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Todas as movimentações(113)