Execução Fiscal 0011418-73.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Importação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2005

Valor da Causa

R$ 2.177,03

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAUSTINO ANTONIO DA SILVA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MICHELINE ZANCHET MIOTTO CASTRO

OAB/MT 5754·CPF·Representa: Autor

SANDRA FORTUNATO UEMA

OAB/MT 22917·CPF·Representa: Réu

FRANCIANE CARDOSO COSTA LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIANE CARDOSO COSTA LEITE

OAB/MT 19689·CPF·Representa: Réu

GLEICE BARBOSA DA SILVA

OAB/MT 11438·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/04/2025, 14:19

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 10:53

Processo Desarquivado

03/10/2024, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2024, 14:28

Decorrido prazo de FAUSTINO ANTONIO DA SILVA FILHO em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:05

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:50

Publicado Intimação em 14/08/2024.

15/08/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

15/08/2024, 02:01

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/08/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 17:59

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 12:24

Todas as movimentações(205)

Juntada de Certidão

04/04/2025, 14:19

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 10:53

Processo Desarquivado

03/10/2024, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2024, 14:28

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:50

Despacho

•24/10/2023, 15:12

Decorrido prazo de FAUSTINO ANTONIO DA SILVA FILHO em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:05

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:50

Publicado Intimação em 14/08/2024.

15/08/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

15/08/2024, 02:01

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/08/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 17:59

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 12:24

Juntada de Petição de alvará

12/08/2024, 12:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2024, 16:51

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 19:01

Processo Desarquivado

25/10/2023, 18:36

Processo Suspenso por Convenção das Partes

24/10/2023, 15:12

Conclusos para despacho

23/08/2023, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 10:20

Decorrido prazo de FAUSTINO ANTONIO DA SILVA FILHO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:38

Decorrido prazo de FAUSTINO ANTONIO DA SILVA FILHO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 19:11

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:50

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 06:24

Expedição de Intimação eletrônica

18/11/2022, 13:57

Recebidos os autos

29/06/2022, 13:26

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 19:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2021, 02:05

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/10/2021, 01:59

Remessa (Remessa)

14/10/2021, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2021, 01:51

Juntada (Juntada)

01/06/2021, 01:50

Petição (Juntada de Peticao)

31/05/2021, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/05/2021, 01:13

Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

24/09/2019, 02:33

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

24/09/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao da Central de Arrecadacao)

23/09/2019, 01:24

Juntada (Juntada)

23/09/2019, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/09/2019, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/09/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2019, 01:33

Custas (Calculo)

13/09/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 02:34

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

06/09/2019, 01:19

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

06/09/2019, 01:19

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

05/09/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/08/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

02/08/2019, 01:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/07/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/07/2019, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/05/2019, 00:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/05/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2019, 02:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

13/03/2019, 01:19

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

13/03/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2019, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/12/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/11/2018, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/10/2018, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/10/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2018, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/04/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/10/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/09/2017, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/09/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/09/2017, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/09/2017, 01:54

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/09/2017, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/09/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 02:03

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

29/08/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/11/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

04/07/2016, 01:08

Provisório (Suspensao do Processo)

30/06/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2016, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/06/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2016, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2016, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/06/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2016, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/04/2016, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2016, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/01/2016, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/12/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2015, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/10/2015, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/10/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2015, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/09/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2015, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/04/2015, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/03/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:26

Desarquivamento (Desarquivamento)

06/09/2013, 02:37

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/08/2008, 01:47

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/08/2008, 01:47

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

20/02/2008, 01:55

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/02/2008, 01:54

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/02/2007, 02:08

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/02/2007, 02:06

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

03/10/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

03/10/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2006, 01:33

Despacho (Despacho)

29/09/2006, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2006, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

29/09/2006, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2006, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2006, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2006, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

17/08/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/08/2006, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

19/07/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

22/05/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2006, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/05/2006, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/05/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

11/04/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

07/04/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2006, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/04/2006, 01:47

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

04/04/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/03/2006, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

13/03/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2006, 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/03/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2006, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

24/02/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/02/2006, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/02/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/02/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2006, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/02/2006, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/02/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2006, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

06/02/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2006, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/02/2006, 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/02/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/02/2006, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/02/2006, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2006, 02:02

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

01/02/2006, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/01/2006, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2006, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/01/2006, 01:46

Sentença

•24/07/2024, 16:51