Cumprimento de sentença 1033371-60.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1033371-60.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033371-60.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: DOUGLAS JOSE HILLESHEIM, ROZIMEIRE ROCHA DE ARAUJO REQUERIDO: DAYANE DE MOURA GARCIA IMOVEIS - ME, DAYANE DE MOURA GARCIA, DARI SILVA DOS PRAZERES Intimação - DECISÃO Vistos etc. Aportou aos autos petitório do exequente, requerendo a consulta ao sistema SISBAJUD e INFOJUD, para que forneça o endereço dos demandados. Diante da diligências infrutíferas, mostra-se pertinente o pedido da parte requerente na tentativa de localização do endereço do réu por meio do SISBAJUD junto ao Banco Central e INFOJUD na Receita Federal. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA BRASIL TELECOM S.A., À CLARO S.A., À TIM CELULAR S.A., A VIVO S.A., AO DETRAN E À RECEITA FEDERAL A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE, NO CASO. COMPROVAÇÃO DE HAVER ESGOTADOS OS MEIOS PELO EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.” (Agravo de Instrumento Nº 70054371471, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/04/2013) “EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE PRAXE PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA- PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS -NECESSIDADE. A expedição de ofícios pelo Judiciário, para obtenção de endereços atualizados dos usuários junto aos órgãos públicos oficiais ou privados, só tem cabimento quando demonstrado terem sido esgotados todos os meios disponíveis para a localização da executada, não sendo admitido, ainda, pedido genérico. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP - AI: 0157573-24.2011.8.26.0000 - Relator: Carlos Giarusso Santos – j. 11/08/2011) negritei. Diante da não localização do réu nos endereços constantes nos autos, DEFIRO o pedido da parte autora, determinando a consulta via SISTEMA SISBAJUD INFOJUD, solicitando informações sobre o endereço dos requeridos, existente em seus bancos de dados. Mantenha-se os autos conclusos em gabinete para efetivação da consulta acima deferida. Com a informação nos autos, manifeste a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

29/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DAYANE DE MOURA GARCIA IMÓVEIS - ME em 31/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DAYANE DE MOURA GARCIA em 31/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DARI SILVA DOS PRAZERES em 31/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DOUGLAS JOSE HILLESHEIM em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de DAYANE DE MOURA GARCIA IMÓVEIS - ME em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ROZIMEIRE ROCHA DE ARAUJO em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de DARI SILVA DOS PRAZERES em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de DAYANE DE MOURA GARCIA em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de DAYANE DE MOURA GARCIA IMÓVEIS - ME em 15/09/2025 23:59

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(21)