Inventário 0000501-48.2017.8.11.0010 - TJMT

Inventário 0000501-48.2017.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000501-48.2017.8.11.0010.. Vistos etc. O presente inventário, inserido na meta 02 do CNJ, enfim se encaminha para o fim, pois já apresentado o esboço da partilha e há concordância de todos os sucessores, assim, já se aproxima o momento do julgamento da partilha por sentença (artigo 654 do CPC). Assim sendo, indefiro o pedido da sucessora Francisca pela expedição de alvará de levantamento para adiantamento de valores (id. 120880887), o que inclusive resultaria em mais morosidade do processo tão próximo de se findar. Todavia, antes de julgar a partilha, noto a necessidade de juntada de documentos e retificação do esboço da partilha. Ocorre que constou do testamento da extinta e do plano de partilha o lote 09 da matrícula 9.402 do CRI local, porém, solicitadas ao cartório local informações acerca dos bens existentes em nome da extinta, a referida matrícula não fora enviada, mas, em seu lugar, encaminhou-se ao juízo a matrícula 19.372, onde registrado parte do lote 09 e indicado que se tratar de imóvel objeto da matrícula anterior 9.402 (p. 15 do id. 80696725). Além disso, a matrícula 9.402 do CRI local nunca fora juntada aos autos, assim, não é possível aferir se a extinta ainda era proprietária do referido bem imóvel ou passou a ter a propriedade apenas da parte do imóvel que passou a ser registrada em matrícula diversa (19.372). Nesse cenário, necessária a juntada da matrícula 9.402 do CRI local e retificação do plano de partilha para incluir a parte do imóvel registrada na matrícula 19.372, também do CRI local, e, se for o caso, excluir a parte registrada na matrícula anterior (9.402). Ademais, até o momento não consta dos autos a juntada da GIA-ITCMD com indicação de todos os bens declarados e do comprovante de quitação do referido tributo e também da matrícula 64.517. Portanto, antes de julgar a partilha por sentença, intime-se a inventariante para acostar as matrículas 9.402 e 64.517, a GIA-ITCMD com indicação de todos os bens declarados e o comprovante de quitação do referido tributo e retificar o plano de partilha para incluir a parte do lote 09 registrada na matrícula 19.372 e, se for o caso, excluir a parte registrada na matrícula anterior (9.402), isso no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado Decisão em 27/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MOACIR AGUIAR DE FRANCA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA SILVA em 06/03/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(441)