Apelação / Remessa Necessária 1038436-70.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Taxa de Prevenção e Combate a IncêndioMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2023

Valor da Causa

R$ 16.969,13

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

SUBPROCURADOR GERAL FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

JENS PROCHONW JUNIOR - SUBPROCURADOR FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

Advogados / Representantes

ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS

OAB/MT 14146·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SUBPROCURADOR GERAL FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

JENS PROCHONW JUNIOR - SUBPROCURADOR FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

DIRETOR GERAL DA POLICIA OFICIAL DE IDENTIFICACAO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

DEM & DEM COMERCIO DE COMBUSTIVES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

05/10/2023, 10:05

Baixa Definitiva

05/10/2023, 10:05

Transitado em Julgado em 04/10/2023

05/10/2023, 10:04

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

05/10/2023, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 08:58

Decorrido prazo de DEM & DEM COMERCIO DE COMBUSTIVES LTDA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 01:04

Publicado Acórdão em 18/08/2023.

18/08/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 11:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/08/2023, 11:12

Juntada de Petição de certidão

15/08/2023, 21:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/08/2023, 21:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/08/2023, 13:19

Decorrido prazo de DEM & DEM COMERCIO DE COMBUSTIVES LTDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:22

Todas as movimentações(76)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

05/10/2023, 10:05

Baixa Definitiva

05/10/2023, 10:05

Transitado em Julgado em 04/10/2023

05/10/2023, 10:04

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

05/10/2023, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2023 23:59.

Documentos

Documento de comprovação

•03/11/2021, 12:49

Decisão

•10/11/2021, 18:40

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/10/2023, 08:58

Decorrido prazo de DEM & DEM COMERCIO DE COMBUSTIVES LTDA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 01:04

Publicado Acórdão em 18/08/2023.

18/08/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 11:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/08/2023, 11:12

Juntada de Petição de certidão

15/08/2023, 21:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/08/2023, 21:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/08/2023, 13:19

Decorrido prazo de DEM & DEM COMERCIO DE COMBUSTIVES LTDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:20

Publicado Intimação de pauta em 24/07/2023.

24/07/2023, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:19

Deliberado em Sessão - Retirado

17/05/2023, 18:28

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 18:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/05/2023, 18:10

Decorrido prazo de DEM & DEM COMERCIO DE COMBUSTIVES LTDA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 16:31

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:16

Conclusos para decisão

14/04/2023, 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2023, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:19

Publicado Intimação em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 12:39

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/04/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 12:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2023, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 00:38

Publicado Acórdão em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos

02/04/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos

02/04/2023, 17:26

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

31/03/2023, 18:55

Juntada de Petição de certidão

31/03/2023, 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/03/2023, 16:42

Decorrido prazo de DEM & DEM COMERCIO DE COMBUSTIVES LTDA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:21

Publicado Intimação de pauta em 20/03/2023.

20/03/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

18/03/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 17:21

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2023, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 00:21

Publicado Intimação em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 14:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

07/03/2023, 14:14

Juntada de Petição de agravo interno

06/03/2023, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:29

Publicado Intimação em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 15:49

Conhecido o recurso de DEM & DEM COMERCIO DE COMBUSTIVES LTDA - CNPJ: 13.151.920/0002-33 (APELANTE) e provido

28/02/2023, 15:42

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO) e não-provido

28/02/2023, 15:42

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 10:00

Conclusos para decisão

30/01/2023, 20:39

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 18:45

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 18:17

Juntada de Certidão

23/01/2023, 16:45

Juntada de Certidão

23/01/2023, 16:41

Recebidos os autos

23/01/2023, 13:35

Distribuído por sorteio

23/01/2023, 13:35

Decisão

•19/01/2022, 17:33

Ato ordinatório

•06/05/2022, 09:42

Sentença

•18/09/2022, 18:58

Recurso de sentença

•29/09/2022, 11:50

Recurso de sentença

•10/10/2022, 18:35

Decisão

•28/02/2023, 15:42

Acórdão

•31/03/2023, 18:55

Acórdão

•02/04/2023, 17:26

Acórdão

•02/04/2023, 17:26

Acórdão

•16/08/2023, 11:12

Acórdão

•16/08/2023, 11:54

Acórdão

•16/08/2023, 11:54