Execução de Título Extrajudicial 1003359-46.2020.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003359-46.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003359-46.2020.8.11.0037.. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI, ALEX PEREIRA Vistos. Nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil o arresto pode ser convertido em penhora, vez que decorrido o prazo para pagamento espontâneo. Dessa forma, defiro o requerimento formulado pelo exequente e, em consequência, a conversão do arresto em penhora dos imóveis arrestados no id nº 39320405, de matrículas nº 12.320 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, 17.999 e 18.038 do Cartório Imobiliário desta Comarca e 30.012 do 4° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT. Intimem-se os credores preferenciais, se existentes, para que se manifestem nos autos. Assim, expeça-se termo de penhora e certidão de inteiro teor do ato da penhora, para que a parte exequente providencie a averbação para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. Intimem-se os executados, através de seus advogados, para que tomem ciência acerca da lavratura do termo de penhora. Realizada a penhora, proceda-se a avaliação dos imóveis pelo oficial de justiça. Após, com a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, pretende o exequente a averbação de arresto no imóvel de matrícula nº 12.336 com data retroativa (01/12/2020), haja vista que o oficial não efetivou tal medida e apenas procedeu com o arresto na propriedade. Da análise dos autos, observo que foi proferida decisão deferindo o arresto em 21/09/2020, que foi cumprida pelo oficial em 04/12/2020, porém não foi levado a registro na matrícula junto ao cartório. Em que pese o pedido do exequente de averbação retroativa, competia a ele fiscalizar o cumprimento dos atos, de modo que não pode a parte, anos mais tarde, beneficiar-se da própria torpeza, já que deveria ter agido com mais diligência e presteza na averbação à época. Além disso, em 30/07/2021, a parte exequente procedeu com a averbação premonitória na referida matrícula e sequer se atentou que não havia o registro do arresto. Outrossim, eventual registro tardio na matrícula poderá acarretar prejuízos na ordem de anterioridade das averbações existentes. Assim, INDEFIRO o pedido de averbação retroativa formulado pelo exequente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ALEX PEREIRA em 11/03/2026 23:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 01/12/2025 23:59

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(42)