Cumprimento de sentença 0025819-18.2009.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0025819-18.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0025819-18.2009.8.11.0041.. Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ILDA MARIA DOS SANTOS LIMA, representada por seus sucessores, em desfavor de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. Assim, promovam-se as devidas alterações no Sistema. Intime-se o devedor, através de seus patronos, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º do CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Na hipótese de o devedor ser representada pela Defensoria Pública ou quando não tiverem procuradores constituídos nos autos, ressalvando a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação do devedor somente será realizada por edital, quando, citados na forma do art. 256 do CPC e tiverem sido revéis na fase de conhecimento. Não ocorrendo o pagamento no mesmo prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º o do CPC). Por fim, se o devedor não efetuar tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, como impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Deverá constar no mandado de intimação que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresentem querendo, sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de PATRICIA PAULA SANTIAGO em 09/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59

Decorrido prazo de LAURA MARTINS OLIVEIRA em 09/02/2026 23:59

Decorrido prazo de YURI DE LIMA SANTOS em 09/02/2026 23:59

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE VIEIRA em 09/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MICHELLE FASCINI XAVIER em 09/02/2026 23:59

Decorrido prazo de GUSTAVO HAUEISEN DA MATA em 09/02/2026 23:59

Decorrido prazo de WILSON MOLINA PORTO em 06/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Todas as movimentações(434)

Todos os documentos(16)