Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000732-53.2022.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 200,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

VELINO EFIGENIO DOS SANTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

AMOS MEDEIROS DOS SANTOS

OAB/MT 21378·CPF·Representa: Autor

CUSTODIO INACIO DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

OAB/MT 25974·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

VELINO EFIGENIO DOS SANTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

30/04/2026, 10:30

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 16:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/03/2026, 16:37

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

02/03/2026, 18:26

Juntada de Certidão

02/03/2026, 18:26

Processo Desarquivado

02/03/2026, 18:26

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

23/07/2025, 16:22

Juntada de Certidão

13/03/2025, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 09:05

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 09:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/01/2025, 02:03

Recebidos os autos

05/01/2025, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2024, 08:05

Todas as movimentações(87)

Conclusos para decisão

30/04/2026, 10:30

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 16:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Documentos

Decisão

•24/08/2022, 11:09

Decisão

•03/02/2023, 17:57

03/03/2026, 16:37

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

02/03/2026, 18:26

Juntada de Certidão

02/03/2026, 18:26

Processo Desarquivado

02/03/2026, 18:26

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

23/07/2025, 16:22

Juntada de Certidão

13/03/2025, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 09:05

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 09:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/01/2025, 02:03

Recebidos os autos

05/01/2025, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2024, 08:05

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 14:37

Transitado em Julgado em 31/10/2024

05/11/2024, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 09:10

Publicado Sentença em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 11:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/10/2024, 11:02

Juntada de Projeto de sentença

10/10/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de VELINO EFIGENIO DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:08

Conclusos para despacho

04/07/2024, 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/07/2024, 10:47

Publicado Sentença em 24/06/2024.

24/06/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 09:37

Julgado procedente o pedido

20/06/2024, 09:37

Juntada de Projeto de sentença

20/06/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 09:37

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 16:57

Decorrido prazo de VELINO EFIGENIO DOS SANTOS em 06/03/2024 23:59.

09/03/2024, 05:34

Publicado Intimação em 28/02/2024.

29/02/2024, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

29/02/2024, 04:21

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 18:21

Juntada de Petição de contestação

26/02/2024, 18:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/02/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 18:30

Conclusos para despacho

09/02/2024, 13:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/02/2024, 13:49

Recebidos os autos

09/02/2024, 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/02/2024, 13:43

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

09/02/2024, 13:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

09/02/2024, 13:40

Decorrido prazo de AMOS MEDEIROS DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:27

Decorrido prazo de CUSTODIO INACIO DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:27

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 09:10

Publicado Intimação em 14/12/2023.

14/12/2023, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 07:47

Publicado Intimação em 14/12/2023.

14/12/2023, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 15:14

Declarada incompetência

10/12/2023, 12:34

Decisão Interlocutória de Mérito

10/12/2023, 12:34

Conclusos para decisão

03/10/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 12:59

Conclusos para despacho

08/03/2023, 10:12

Juntada de Petição de outros documentos

07/03/2023, 20:05

Publicado Intimação em 02/03/2023.

02/03/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1000732-53.2022.8.11.0052.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO AUTOR(A): VELINO EFIGENIO DOS SANTOS VISTOS, Trata-se de pedido de isenção de imposto de renda e restituição de valores. Instado a comprovar a hipossuficiência alegada, o autor permaneceu inerte, conforme certificado ao id. 95665401. É o relato. Decido. I – Do pedido de concessão de justiça gratuita De proêmio, saliento que não me convenço de que a interpretação

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 16:17

Gratuidade da justiça não concedida a VELINO EFIGENIO DOS SANTOS - CPF: 241.745.561-72 (AUTOR(A)).

03/02/2023, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 17:57

Conclusos para decisão

21/09/2022, 10:16

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 10:15

Decorrido prazo de VELINO EFIGENIO DOS SANTOS em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 16:41

Publicado Decisão em 26/08/2022.

26/08/2022, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 04:05

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 11:09

Decisão Interlocutória de Mérito

24/08/2022, 11:09

Determinada Requisição de Informações

24/08/2022, 11:09

Conclusos para decisão

21/07/2022, 13:56

Distribuído por sorteio

21/07/2022, 13:56

Despacho

•25/09/2023, 12:59

Decisão

•10/12/2023, 12:34

Decisão

•09/02/2024, 18:30

Decisão

•09/02/2024, 18:30

Sentença

•20/06/2024, 09:37

Sentença

•20/06/2024, 09:37

Sentença

•10/10/2024, 11:02

Sentença

•10/10/2024, 11:02

Cumprimento de sentença

•23/07/2025, 16:22