Execução Fiscal 0008591-11.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 81.605,40

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VALCELI CANDIDO DO NASCIMENTO

Reu

REINALDO TORQUATO DE SOUZA

CPF

Reu

JONATHAN RAFAEL SANTOS NASCIMENTO

CPF

Reu

ERIKA KAMILA SANTOS DO NASCIMENTO

CPF

Reu

SERV TRACTOR COMERCIAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/11/2025, 18:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/12/2024, 14:43

Recebidos os autos

19/12/2024, 14:43

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 17:12

Transitado em Julgado em 07/11/2024

11/11/2024, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:04

Processo Desarquivado

07/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:03

Decorrido prazo de SERV TRACTOR COMERCIAL LTDA - ME em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de ERIKA KAMILA SANTOS DO NASCIMENTO em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de JONATHAN RAFAEL SANTOS NASCIMENTO em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de REINALDO TORQUATO DE SOUZA em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de VALCELI CANDIDO DO NASCIMENTO em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de SERV TRACTOR COMERCIAL LTDA - ME em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de ERIKA KAMILA SANTOS DO NASCIMENTO em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:07

Todas as movimentações(184)

Juntada de Certidão

17/11/2025, 18:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/12/2024, 14:43

Recebidos os autos

19/12/2024, 14:43

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 17:12

Transitado em Julgado em 07/11/2024

11/11/2024, 17:12

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 18:56

Despacho

•30/05/2023, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:04

Processo Desarquivado

07/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:03

Decorrido prazo de SERV TRACTOR COMERCIAL LTDA - ME em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de ERIKA KAMILA SANTOS DO NASCIMENTO em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de JONATHAN RAFAEL SANTOS NASCIMENTO em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de REINALDO TORQUATO DE SOUZA em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de VALCELI CANDIDO DO NASCIMENTO em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de SERV TRACTOR COMERCIAL LTDA - ME em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de ERIKA KAMILA SANTOS DO NASCIMENTO em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de JONATHAN RAFAEL SANTOS NASCIMENTO em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de REINALDO TORQUATO DE SOUZA em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de VALCELI CANDIDO DO NASCIMENTO em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 11:57

Publicado Sentença em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 15:22

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 15:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/09/2024, 15:22

Conclusos para julgamento

20/09/2024, 13:30

Publicado Despacho em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 10:50

Conclusos para decisão

29/08/2024, 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de SERV TRACTOR COMERCIAL LTDA - ME em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de ERIKA KAMILA SANTOS DO NASCIMENTO em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de JONATHAN RAFAEL SANTOS NASCIMENTO em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de REINALDO TORQUATO DE SOUZA em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de VALCELI CANDIDO DO NASCIMENTO em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:05

Publicado Decisão em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/06/2024, 15:16

Conclusos para decisão

17/05/2024, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 18:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 14:05

Juntada de Petição de diligência

25/03/2024, 20:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/03/2024, 20:53

Juntada de Petição de diligência

25/03/2024, 20:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/03/2024, 20:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2024, 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2024, 16:30

Expedição de Mandado

20/03/2024, 16:29

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 16:27

Decorrido prazo de ERIKA KAMILA SANTOS DO NASCIMENTO em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:20

Decorrido prazo de JONATHAN RAFAEL SANTOS NASCIMENTO em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:20

Decorrido prazo de SERV TRACTOR COMERCIAL LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:01

Decorrido prazo de REINALDO TORQUATO DE SOUZA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:01

Decorrido prazo de VALCELI CANDIDO DO NASCIMENTO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:01

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 10:20

Publicado Decisão em 19/02/2024.

21/02/2024, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:36

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 15:37

Determinada expedição de Precatório/RPV

15/02/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:36

Conclusos para decisão

10/10/2023, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 12:56

Recebidos os autos

23/09/2023, 12:56

Juntada de Certidão

23/09/2023, 12:56

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:52

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 09:45

Conclusos para decisão

14/03/2023, 16:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/03/2023, 15:55

Decorrido prazo de VALCELI CANDIDO DO NASCIMENTO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:39

Decorrido prazo de REINALDO TORQUATO DE SOUZA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:39

Decorrido prazo de JONATHAN RAFAEL SANTOS NASCIMENTO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:39

Decorrido prazo de ERIKA KAMILA SANTOS DO NASCIMENTO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:39

Decorrido prazo de SERV TRACTOR COMERCIAL LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 08:39

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 15:12

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:56

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 18:56

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 05:24

Expedição de Intimação eletrônica

18/11/2022, 13:58

Recebidos os autos

16/05/2022, 17:54

Juntada de Petição de expediente

09/05/2022, 14:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/02/2022.

15/02/2022, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 07:24

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 13:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2021, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2021, 02:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 02:37

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

31/10/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 01:34

Redistribuição (Redistribuicao)

16/10/2019, 02:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/10/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/08/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

25/06/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2019, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/05/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/02/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/02/2019, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/08/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/08/2018, 01:31

Juntada (Juntada de AR)

24/08/2018, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/10/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/10/2017, 02:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/10/2017, 02:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/10/2017, 02:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/10/2017, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/07/2017, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/07/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/05/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2017, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/03/2017, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/12/2016, 01:58

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/06/2016, 01:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/06/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/05/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

01/02/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/09/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2015, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 02:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/05/2015, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

19/05/2015, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/04/2015, 02:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/07/2014, 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/04/2014, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/04/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2013, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2013, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/12/2013, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/09/2013, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2013, 02:58

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/09/2013, 01:56

Decisão

•15/02/2024, 15:37

Decisão

•15/02/2024, 15:36

Decisão

•04/06/2024, 15:16

Decisão

•04/06/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 12:45

Despacho

•18/09/2024, 13:25

Despacho

•18/09/2024, 13:25

Sentença

•20/09/2024, 15:22

Sentença

•20/09/2024, 15:22