Interdito Proibitório 1000541-55.2023.8.11.0025 - TJMT

Interdito Proibitório 1000541-55.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELEONORA KLEIN REQUERIDO: EDINETE FERNANDES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como EDINETE FERNANDES DE OLIVEIRA e outros (2) CERTIDÃO INTIMAÇÃO/CITAÇÃO das partes, acerca da audiência de conciliação/mediação designada nos presentes autos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: VIDEOCONFERÊNCIA Data: Qui, 29/06/2023 16:00 (MT). Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Para tanto, na data e horário marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo, acessando por um smartphone ou copiando e colando em uma aba de um navegador. 1º PASSO: BAIXE O APLICATIVO TEAMS Após baixar o aplicativo é possível participar da audiência utilizando uma das duas formas indicadas abaixo, quais sejam: 1º = Clicando no link. 2º = Informando o ID da reunião e senha. 1º POSSIBILIDADE: CLIQUE NO LINK DA AUDIÊNCIA ABAIXO https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmMzMDZkMDItZjdiOS00Y2EwLWI5NzMtZDdkNzE3NGZmYjM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bbdeb41a-42b7-4f56-9088-33102ca9882d%22%7d 2º POSSIBILIDADE: UTILIZE O ID. DA REUNIÃO: (Após baixar o aplicativo Teams): AO ABRIR O APLICATIVO, CLIQUE NA OPÇÃO "INGRESSAR EM UMA REUNIÃO". APÓS INFORME O SEU NOME, ID. E SENHA INFORMADOS ABAIXO DADOS PARA INGRESSAR SEM O LINK: Nome: ID da Reunião: 280 189 825 08 Senha: FFRZBB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador/ Mediador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessária a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: - As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; - No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência. Por fim, remeto os autos a escrivania para o ato de INTIMAÇÃO/CITAÇÃO e demais procedimentos de praxe. JUÍNA-MT, 12 de maio de 2023. EDELVAN MEZOMO MAURER Gestor(a) do CEJUSC Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça Intimação - Processo nº 1000541-55.2023.8.11.0025

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000541-55.2023.8.11.0025. REQUERENTE: ELEONORA KLEIN REQUERIDO: EDINETE FERNANDES DE OLIVEIRA, JONAS SOARES DE OLIVEIRA, JOÃO BERTULINO DA SILVA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de interdito proibitório formulada por ELEONORA KLEIN em desfavor de EDINETE FERNANDES DE OLIVEIRA, O ESPOSO DE EDINETE FERNANDES DE OLIVEIRA e JONAS SOARES DE OLIVEIRA. Segundo a inicial: " A autora, desde 27/11/2008, está residindo no Sítio Ramagem Indígena, o do Lote 108, na Gleba Iracema I, quando do falecimento de seu filho Florisvaldo Klein Helwig, o qual era cadastrado no INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, como assentado no referido imóvel. Informa a autora que seu filho vivia no regime de união estável com a requerida Edinete, mas que se separaram no ano de 2006, quando houve a partilha de bens e ela se casando com outrem em 06 de outubro de 2007. A motivação da propositura da presente ação, Senhor Juiz, é o fato de que, nos dias correntes, a requerida, seu pai e seu atual marido, terem se insurgido contra a posse da autora no referido imóvel, o que assim agem tentando amedrontá-la para que deixe o referido Sítio Ramagem Indígena, para que dele possam se apossar. Alega a requerida Edinete ter direito sobre o referido Lote 108 em razão de sua convivência antes mantida um Florisvaldo Klein Helwig, filho da autora. Dizem os requeridos que, portanto, tal propriedade deve ser entregue a sí, sob pena de a autora ser coercitivamente retirada da casa em que mora, no tal Sítio Ramagem Indígena." Daí requer a concessão da tutela de urgência para que seja expedido mandado proibitório em desfavor da parte requerida para que se abstenha de praticar atos de turbação ou impedimento do exercício da posse da parte autora no imóvel denominado atualmente Sítio Ramagem Indígena, localizado no Lote n. 108, da Gleba Iracema I, distrito de Filadélfia, Juína/MT. Determinou-se a emenda à inicial para a atualização do valor da causa e a juntada de documentos (Id. 111068084). A inicial foi emendada em Id. 113344619 e 114149803. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, RECEBO a petição inicial e a sua emenda, por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. II.1 - Da gratuidade da justiça É de se conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora diante dos documentos juntados, o que a indicar a insuficiência de recursos nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. II.2 - Do pedido de tutela antecipada O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Assim, para a concessão liminar da proteção possessória é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 561 c.c. o art. 567 do Código de Processo Civil, quais sejam, a posse, a ameaça, a turbação ou o esbulho praticado pela parte ré, a data daquelas e a continuação da posse, embora ameaçada ou turbada nas ações de interdito proibitório e de manutenção, ou a perda desta na ação de reintegração. No particular, o pedido liminar da parte autora merece acolhimento, porquanto, neste juízo de cognição sumária, demonstrou a posse, a(o) ameaça/turbação/esbulho praticado pela parte ré, a data deste(a) e o justo receio da continuidade, na exigência dos arts. 561 e 567 do Código de Processo Civil. A posse vem demonstrada, em princípio, por decisão liminar deste juízo de 14/02/2023, no processo n. 1003168-66.2022.8.11.0025, bem como pelo boletim de ocorrência n. 2022.278609, certidão de óbito do falecido Florisvaldo Klein Helwing, memorial descritivo e mapa topográfico (Id. 110582014), requerimento administrativo da autora junto ao INCRA (Id. 110582015), declaração de terceiros (Id. 110582020), protocolo formulado pelo filho da autora junto ao INCRA (Id. 114149817) e declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Juína (Id. 114149824). A(o) ameaça/turbação/esbulho ocorreu, dentro do prazo previsto na lei processual vigente para a concessão do pedido liminar, na dicção do art. 558 c.c. o art. 568 do Código de Processo Civil: “Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.” “Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo.” Todas estas circunstâncias, bem como os documentos, demonstram o elevado grau de probabilidade da existência do direito deduzido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO a fim de que a parte requerida se abstenha imediatamente de praticar atos de ameaça/turbação/esbulho da posse da área de terras da parte autora, nos termos dos arts. 567, 568 c.c. os arts. 561 e 562, todos do Código de Processo Civil, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 limitada a R$ 100.000,00 com fundamento nos arts. 297 caput e 597 do citado diploma legal. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Associem-se os presentes ao processo n. 1003168-66.2022.8.11.0025. Expeça-se MANDADO DE INTERDITO PROIBITÓRIO para que a parte requerida se abstenha imediatamente de praticar atos de turbação/esbulho da posse da área de terras da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 limitada a R$ 100.000,00. Em observância ao disposto nos arts. 139, V, e 334, ambos do CPC c/c a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte requerida desta decisão, bem como para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c/c o art. 77, § 5º, do CPC). O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

12/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ELEONORA KLEIN em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ELEONORA KLEIN em 15/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(16)