Procedimento Comum Cível 1000178-12.2020.8.11.0110 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000178-12.2020.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000178-12.2020.8.11.0110.. Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELIONE DOS SANTOS, JORCELINO ALVES DE GODOI, JEOVA ALVES DE GODOY, IOLANDA BELA DO CARMO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por ELIONE DOS SANTOS, JORCELINO ALVES DE GODOY, JEOVA ALVES DE GODOY, IOLANDA BELA DO CARMO, em face do MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS. As partes demandantes foram intimadas, via mandado eletrônico, para dar prosseguimento no feito (Id. 114365715). Entretanto, quedou-se inerte, deixando de cumprir aquilo que lhe incumbia. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. Ao ser intimada a parte exequente não se manifestou, deixando de promover os atos e/ou diligências que lhe incumbia. Dessa forma, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida adequada para o caso em tela. Em casos análogos é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA - PARCEIRO DE EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA. INTIMAÇÃO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - O artigo 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor deixar de promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nesse caso, há que se observar a necessidade de dupla intimação: a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), e a de seu advogado constituído nos autos, via Diário de Justiça. II - A intimação eletrônica realizada de acordo com o artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006, é considerada pessoal, sendo desnecessário o envio de carta com aviso de recebimento e a publicação via diário oficial, porquanto a intimação via sistema é suficiente para cientificar a parte cadastrada como parceiro de expedição eletrônica. III – A ação foi extinta sem o julgamento do mérito por abandono da instituição bancária exequente. Entretanto, mesmo que se tratar-se de “desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não renderia ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios”. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.741 – PR, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 11 DE JUNHO DE 2019). IV - Ademais, quem deu causa a ação foi à parte executada de deixou de pagar suas obrigações, razão pela qual impossível à condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. (TJ-MT - AC: 10411836120198110041, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III do Código de Processo Civil, pois a parte exequente não cumpriu aquilo que lhe incumbia. Condeno as partes demandantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante com as baixas e anotações de estilo. À secretaria, para providências. Campinápolis/ MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta

27/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Decorrido prazo de MARCELO BATISTA DE FARIA em 04/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(16)