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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

Partes do Processo

EDILSON VIEIRA DE ALMEIDA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

WILSON NOICE DA TRINDADE

CPF

Reu

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2023

Decorrido prazo de EDILSON VIEIRA DE ALMEIDA em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON NOICE DA TRINDADE em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON VIEIRA DE ALMEIDA em 16/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

Todas as movimentações(111)