Execução Fiscal 0000283-41.2010.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2010

Valor da Causa

R$ 1.005,67

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Agravo Regimental Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA DO PARECIS

Terceiro

AFONSO JOSE GOTERA CONSTRUCAO CIVIL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAIRA GIOVANA LESCIUK PEREIRA

OAB/MT 21444·CPF·Representa: Autor

MARCONDES SARTOR

OAB/MT 3585·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

04/05/2026, 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/05/2026, 02:09

Recebidos os autos

04/05/2026, 02:09

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 20:50

Juntada de certidão de distribuição (aut)

02/03/2026, 12:27

Devolvidos os autos

02/03/2026, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2025, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 18:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/07/2025, 23:35

Juntada de Certidão

04/07/2025, 23:35

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2025, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2025, 16:30

Publicado Despacho em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 10:59

Todas as movimentações(211)

Juntada de Certidão

04/05/2026, 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/05/2026, 02:09

Recebidos os autos

04/05/2026, 02:09

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 20:50

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Documentos

Despacho

•07/02/2022, 18:35

Decisão

•24/02/2023, 15:29

02/03/2026, 12:27

Devolvidos os autos

02/03/2026, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2025, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 18:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/07/2025, 23:35

Juntada de Certidão

04/07/2025, 23:35

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2025, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2025, 16:30

Publicado Despacho em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 10:59

Conclusos para decisão

28/01/2025, 20:53

Decorrido prazo de AFONSO JOSE GOTERA CONSTRUCAO CIVIL - ME em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:14

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/12/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 16:03

Publicado Sentença em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 14:32

Declarada decadência ou prescrição

27/11/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 14:32

Conclusos para decisão

27/11/2024, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2024, 21:54

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 14:58

Conclusos para decisão

13/05/2024, 14:35

Juntada de Petição de embargos à execução

09/05/2024, 21:41

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 13:29

Nomeado curador

06/12/2023, 19:28

Conclusos para decisão

10/11/2023, 08:09

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 15:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 18:22

Conclusos para decisão

19/05/2023, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 16:06

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 16:04

Decorrido prazo de AFONSO JOSE GOTERA CONSTRUCAO CIVIL - ME em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:59

Publicado Citação em 02/03/2023.

02/03/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO DAVI BENETTI PROCESSO n. 0000283-41.2010.8.11.0050 Valor da causa: R$ 1.005,67 ESPÉCIE: [Competência Tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARE

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 16:57

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2023, 15:29

Conclusos para despacho

23/11/2022, 23:03

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 07:57

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/08/2022, 10:47

Juntada de Petição de diligência

18/08/2022, 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2022, 17:00

Expedição de Mandado.

15/08/2022, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 18:35

Conclusos para despacho

27/01/2022, 19:18

Juntada de Petição de petição

07/01/2022, 07:21

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 13:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/09/2021.

21/09/2021, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 08:16

Recebidos os autos

17/09/2021, 16:41

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 16:02

Movimento Legado (Remessa indevida para redistribuicao)

17/09/2021, 01:40

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

18/09/2020, 02:36

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

01/09/2020, 00:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2020, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2020, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2020, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 02:39

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/01/2020, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2020, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2020, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2020, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/01/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/10/2019, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/08/2019, 01:49

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/08/2019, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/07/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/06/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/11/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/11/2018, 01:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/11/2018, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/11/2018, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/11/2018, 01:25

Petição (Juntada de Peticao)

25/09/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

04/09/2018, 02:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/08/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/08/2018, 01:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/08/2018, 01:12

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/08/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/05/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

26/03/2018, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/03/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2018, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2018, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2018, 01:55

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/01/2018, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/01/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

25/08/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 02:10

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

18/08/2017, 01:29

Audiência (Audiencia Designada)

18/08/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

17/07/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2017, 00:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/05/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/03/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

13/12/2016, 02:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/11/2016, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/11/2016, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

03/08/2016, 00:09

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/06/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2016, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 01:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/03/2016, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/03/2016, 02:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/03/2016, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/10/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2015, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2015, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/10/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2015, 01:24

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/07/2015, 02:36

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

16/05/2013, 02:01

Desarquivamento (Desarquivamento)

16/05/2013, 01:55

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

08/05/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2013, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2013, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/07/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/04/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/03/2012, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/02/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/02/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2012, 01:51

Despacho (Despacho)

28/02/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2011, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/08/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2011, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/07/2011, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/07/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2011, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/04/2011, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

13/01/2011, 00:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2011, 02:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/01/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/12/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/12/2010, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/12/2010, 02:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/12/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/11/2010, 00:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

12/11/2010, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/11/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/11/2010, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/11/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/11/2010, 02:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/10/2010, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

14/10/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/09/2010, 02:34

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

20/09/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/02/2010, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2010, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2010, 02:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/02/2010, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2010, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2010, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/02/2010, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/02/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/02/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2010, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

05/02/2010, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/02/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

01/02/2010, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/02/2010, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/02/2010, 02:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/01/2010, 01:47

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 16:06

Despacho

•29/09/2023, 18:22

Decisão

•06/12/2023, 19:28

Despacho

•13/05/2024, 14:58

Despacho

•13/05/2024, 14:58

Sentença

•27/11/2024, 14:32

Sentença

•27/11/2024, 14:32

Recurso de sentença

•23/12/2024, 09:50

Despacho

•29/01/2025, 10:59

Despacho

•29/01/2025, 10:59

Decisão

•27/07/2025, 09:08

Ciência

•14/08/2025, 15:38

Acórdão

•12/11/2025, 16:28

Todos os documentos(16)

Despacho

•07/02/2022, 18:35

Decisão

•24/02/2023, 15:29

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 16:06

Despacho

•29/09/2023, 18:22

Decisão

•06/12/2023, 19:28

Despacho

•13/05/2024, 14:58

Despacho

•13/05/2024, 14:58

Sentença

•27/11/2024, 14:32

Sentença

•27/11/2024, 14:32

Recurso de sentença

•23/12/2024, 09:50

Despacho

•29/01/2025, 10:59

Despacho

•29/01/2025, 10:59

Decisão

•27/07/2025, 09:08

Ciência

•14/08/2025, 15:38

Acórdão

•12/11/2025, 16:28

Manifestação

•17/11/2025, 15:08