Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005331-25.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2. Primeira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 2 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 10:47

Juntada de Certidão

03/04/2025, 10:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/04/2025, 16:56

Recebidos os autos

02/04/2025, 16:56

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 16:56

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

02/04/2025, 13:51

Processo Desarquivado

02/04/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:05

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 13:00

Expedição de Ofício de Precatório

17/02/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:14

Decorrido prazo de ALCIDES MONTEIRO DA SILVA em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:14

Todas as movimentações(204)

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 10:47

Juntada de Certidão

03/04/2025, 10:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/04/2025, 16:56

Recebidos os autos

02/04/2025, 16:56

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 16:56

Documentos

Despacho

•01/03/2021, 17:08

Despacho

•07/04/2021, 14:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

02/04/2025, 13:51

Processo Desarquivado

02/04/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:05

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 13:00

Expedição de Ofício de Precatório

17/02/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:14

Decorrido prazo de ALCIDES MONTEIRO DA SILVA em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 17:25

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 16:04

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:16

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

14/10/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 10:30

Publicado Intimação em 10/10/2024.

10/10/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 02:23

Publicado Sentença em 10/10/2024.

10/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 14:49

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/10/2024, 14:49

Conclusos para decisão

07/10/2024, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 15:15

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 13:58

Decorrido prazo de ALCIDES MONTEIRO DA SILVA em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:09

Publicado Despacho em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 14:32

Conclusos para despacho

12/07/2024, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 18:50

Decorrido prazo de ALCIDES MONTEIRO DA SILVA em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 01:04

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 15:17

Juntada de Petição de diligência

10/06/2024, 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição

09/06/2024, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 22:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2024, 14:19

Expedição de Mandado

28/05/2024, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de ALCIDES MONTEIRO DA SILVA em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:10

Publicado Decisão em 03/05/2024.

03/05/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

03/05/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 23:30

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2024, 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 23:30

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 23:30

Conclusos para decisão

24/04/2024, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 17:21

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 18:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 14:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/01/2024, 14:05

Processo Reativado

29/01/2024, 14:05

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

26/01/2024, 09:34

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 06:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:49

Decorrido prazo de ALCIDES MONTEIRO DA SILVA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:25

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 06:50

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 18:38

Juntada de despacho

27/11/2023, 17:12

Juntada de intimação de pauta

27/11/2023, 17:12

Juntada de intimação de pauta

27/11/2023, 17:12

Juntada de certidão

27/11/2023, 17:12

Juntada de certidão

27/11/2023, 17:12

Juntada de acórdão

27/11/2023, 17:12

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

27/11/2023, 17:12

Devolvidos os autos

27/11/2023, 17:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/05/2023, 13:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/05/2023, 17:17

Conclusos para decisão

05/05/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 16:08

Decorrido prazo de ALCIDES MONTEIRO DA SILVA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 06:06

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que a parte requerida apresentou recurso inominado tempestivamente. Impulsiono estes autos, a fim de intimar a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 15:50

Decorrido prazo de ALCIDES MONTEIRO DA SILVA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 02:27

Decorrido prazo de ALCIDES MONTEIRO DA SILVA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 12:44

Juntada de Petição de recurso inominado

12/03/2023, 20:09

Publicado Sentença em 02/03/2023.

02/03/2023, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005331-25.2021.8.11.0002.. REQUERENTE: ALCIDES MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9.099/95. Vislumbro que conforme acordão da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso – ID 106360075, a r. sentença de ID foi anulada e os autos encaminhado para nova decisão de mérito: “Por derradeir

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 17:00

Juntada de Projeto de sentença

28/02/2023, 17:00

Julgado procedente o pedido

28/02/2023, 17:00

Conclusos para julgamento

15/02/2023, 14:18

Processo Desarquivado

14/02/2023, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 14:30

Arquivado Definitivamente

31/01/2023, 11:18

Decorrido prazo de ALCIDES MONTEIRO DA SILVA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 07:49

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 01:12

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 16:25

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 16:23

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/12/2022, 16:23

Juntada de intimação de pauta

15/12/2022, 15:35

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

15/12/2022, 15:35

Juntada de certidão

15/12/2022, 15:35

Juntada de acórdão

15/12/2022, 15:35

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/12/2022, 15:35

Juntada de intimação

15/12/2022, 15:35

Juntada de decisão

15/12/2022, 15:35

Juntada de intimação

15/12/2022, 15:35

Juntada de resposta

15/12/2022, 15:35

Juntada de intimação de pauta

15/12/2022, 15:35

Juntada de intimação de pauta

15/12/2022, 15:35

Devolvidos os autos

15/12/2022, 15:35

Juntada de intimação de pauta

15/12/2022, 15:35

Juntada de decisão

15/12/2022, 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/12/2021, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2021 23:59.

15/12/2021, 12:45

Decorrido prazo de ALCIDES MONTEIRO DA SILVA em 13/12/2021 23:59.

15/12/2021, 12:45

Publicado Decisão em 10/12/2021.

11/12/2021, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 06:04

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 22:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/12/2021, 22:07

Conclusos para despacho

26/11/2021, 12:04

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 18:59

Publicado Intimação em 05/11/2021.

05/11/2021, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 04:32

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 15:55

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 15:52

Juntada de Petição de recurso inominado

03/11/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 12:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 06:07

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 18:44

Conclusos para despacho

12/08/2021, 17:42

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 18:00

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 20:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 07:57

Decorrido prazo de ALCIDES MONTEIRO DA SILVA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 07:42

Conclusos para despacho

06/07/2021, 17:47

Publicado Sentença em 24/06/2021.

24/06/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 01:53

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 15:22

Juntada de Projeto de sentença

22/06/2021, 15:22

Julgado procedente o pedido

22/06/2021, 15:22

Conclusos para julgamento

10/06/2021, 13:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação

07/06/2021, 18:53

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 01:32

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 10:46

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2021, 21:10

Decorrido prazo de ALCIDES MONTEIRO DA SILVA em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 08:03

Juntada de Petição de petição

16/04/2021, 01:26

Publicado Intimação em 13/04/2021.

14/04/2021, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 14:16

Conclusos para decisão

30/03/2021, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2021, 19:46

Publicado Intimação em 04/03/2021.

04/03/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 01:45

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2021, 11:09

Conclusos para despacho

22/02/2021, 10:43

Distribuído por sorteio

19/02/2021, 15:28

Sentença

•22/06/2021, 15:22

Despacho

•26/07/2021, 18:00

Despacho

•30/08/2021, 18:44

Documento de comprovação

•03/11/2021, 14:38

Decisão

•06/12/2021, 22:07

Decisão

•26/07/2022, 17:14

Decisão

•15/09/2022, 13:48

Acórdão

•11/11/2022, 17:21

Sentença

•28/02/2023, 17:00

Decisão

•12/05/2023, 17:17

Despacho

•25/07/2023, 15:46

Acórdão

•27/10/2023, 16:35

Decisão

•30/04/2024, 23:30

Todos os documentos(20)

Despacho

•01/03/2021, 17:08

Despacho

•07/04/2021, 14:16

Sentença

•22/06/2021, 15:22

Despacho

•26/07/2021, 18:00

Despacho

•30/08/2021, 18:44

Documento de comprovação

•03/11/2021, 14:38

Decisão

•06/12/2021, 22:07

Decisão

•26/07/2022, 17:14

Decisão

•15/09/2022, 13:48

Acórdão

•11/11/2022, 17:21

Sentença

•28/02/2023, 17:00

Decisão

•12/05/2023, 17:17

Despacho

•25/07/2023, 15:46

Acórdão

•27/10/2023, 16:35

Decisão

•30/04/2024, 23:30

Decisão

•30/04/2024, 23:30

Despacho

•29/08/2024, 14:32

Despacho

•29/08/2024, 14:32

Sentença

•08/10/2024, 14:49

Sentença

•08/10/2024, 14:49