Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001416-81.2020.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

OAB/RO 2433·CPF·Representa: Réu

MAIELE ROGO MASCARO NOBRE

OAB/RO 5122·CPF·Representa: Réu

NATIANE CARVALHO DE BONFIM

OAB/RO 6933·CPF·Representa: Réu

SERGIO FERNANDO CESAR

OAB/RO 7449·CPF·Representa: Réu

JORDANI LOPES FAGUNDES CHAGAS

OAB/RO 9208·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

RODRIGO MOTTA ALVES

Reu

E B B PAIVA BATENTES EIRELI

CNPJ

Reu

A F DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

BRUNA SILVA FERRACIN

CPF

Reu

RODRIGO MOTTA ALVES

CNPJ

Reu

BATENTES BELA VISTA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MADEMIRO INDUSTRIALIZACAO DE PRODUTOS DA FLORESTA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ADAUTO PEDROSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(9)

DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

OAB/RO 2433·CPF·Representa: Réu

MAIELE ROGO MASCARO NOBRE

OAB/RO 5122·CPF·Representa: Réu

NATIANE CARVALHO DE BONFIM

OAB/RO 6933·CPF·Representa: Réu

SERGIO FERNANDO CESAR

OAB/RO 7449·CPF·Representa: Réu

JORDANI LOPES FAGUNDES CHAGAS

OAB/RO 9208·CPF·Representa: Réu

MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI

OAB/RO 10639·CPF·Representa: Réu

CATIELI COSTA BATISTI

OAB/RO 5145·CPF·Representa: Réu

PATRICK FRANCO

OAB/PR 29675·CPF·Representa: Réu

JULIANE MARIN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/11/2025, 17:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2025, 13:25

Recebidos os autos

23/06/2025, 13:25

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 13:25

Transitado em Julgado em 13/06/2025

23/06/2025, 13:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

29/05/2025, 19:34

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 14:51

Decorrido prazo de MADEMIRO INDUSTRIALIZACAO DE PRODUTOS DA FLORESTA LTDA - ME em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 03:48

Decorrido prazo de BATENTES BELA VISTA LTDA - ME em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 03:48

Decorrido prazo de ADAUTO PEDROSO em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 03:48

Decorrido prazo de E B B PAIVA BATENTES EIRELI em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 03:48

Decorrido prazo de BATENTES BELA VISTA LTDA - ME em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 02:45

Decorrido prazo de ADAUTO PEDROSO em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 02:45

Decorrido prazo de E B B PAIVA BATENTES EIRELI em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 02:45

Todas as movimentações(173)

Juntada de Certidão

11/11/2025, 17:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2025, 13:25

Recebidos os autos

23/06/2025, 13:25

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 13:25

Transitado em Julgado em 13/06/2025

23/06/2025, 13:24

Documentos

Informação

•21/07/2022, 21:38

Informação

•21/07/2022, 21:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

29/05/2025, 19:34

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 14:51

Decorrido prazo de MADEMIRO INDUSTRIALIZACAO DE PRODUTOS DA FLORESTA LTDA - ME em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 03:48

Decorrido prazo de BATENTES BELA VISTA LTDA - ME em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 03:48

Decorrido prazo de ADAUTO PEDROSO em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 03:48

Decorrido prazo de E B B PAIVA BATENTES EIRELI em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 03:48

Decorrido prazo de BATENTES BELA VISTA LTDA - ME em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 02:45

Decorrido prazo de ADAUTO PEDROSO em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 02:45

Decorrido prazo de E B B PAIVA BATENTES EIRELI em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 02:45

Decorrido prazo de MADEMIRO INDUSTRIALIZACAO DE PRODUTOS DA FLORESTA LTDA - ME em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 02:45

Decorrido prazo de ADAUTO PEDROSO em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 07:07

Decorrido prazo de MADEMIRO INDUSTRIALIZACAO DE PRODUTOS DA FLORESTA LTDA - ME em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 07:07

Decorrido prazo de RODRIGO MOTTA ALVES em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 07:07

Decorrido prazo de E B B PAIVA BATENTES EIRELI em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 07:07

Decorrido prazo de A F DA SILVA - ME em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 07:07

Decorrido prazo de BRUNA SILVA FERRACIN em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 07:07

Decorrido prazo de BATENTES BELA VISTA LTDA - ME em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 07:07

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 07:07

Decorrido prazo de RODRIGO MOTTA ALVES em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 07:07

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 07:07

Publicado Sentença em 05/05/2025.

05/05/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 03:06

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 15:55

Extinta a punibilidade por prescrição

30/04/2025, 15:55

Recebidos os autos

30/04/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 15:55

Juntada de Projeto de sentença

30/04/2025, 15:55

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

20/12/2024, 13:50

Juntada de Certidão

20/12/2024, 13:50

Recebidos os autos

20/12/2024, 13:50

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

20/12/2024, 13:50

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

15/11/2024, 01:09

Juntada de entregue (ecarta)

14/11/2024, 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

14/11/2024, 12:26

Decorrido prazo de ADAUTO PEDROSO em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 17:38

Juntada de entregue (ecarta)

07/11/2024, 12:08

Decorrido prazo de E B B PAIVA BATENTES EIRELI em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:53

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

03/11/2024, 05:54

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

03/11/2024, 05:49

Juntada de entregue (ecarta)

02/11/2024, 07:55

Decorrido prazo de BATENTES BELA VISTA LTDA - ME em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de ADAUTO PEDROSO em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:12

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 22:06

Publicado Intimação em 22/10/2024.

22/10/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 02:26

Publicado Intimação em 22/10/2024.

22/10/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 16:35

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/10/2024, 15:42

Desentranhado o documento

18/10/2024, 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/10/2024, 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/10/2024, 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/10/2024, 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/10/2024, 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/10/2024, 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/10/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 18:04

Expedição de Carta precatória

21/05/2024, 18:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

13/03/2024, 12:09

Decorrido prazo de BATENTES BELA VISTA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:51

Decorrido prazo de RODRIGO MOTTA ALVES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:51

Publicado Intimação em 05/02/2024.

05/02/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 03:31

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 17:04

Recebidos os autos

11/11/2023, 12:42

Juntada de Certidão

11/11/2023, 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/11/2023, 12:42

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

11/11/2023, 12:42

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

14/07/2023, 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

12/05/2023, 13:38

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 17:42

Decorrido prazo de RODRIGO MOTTA ALVES em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 07:47

Decorrido prazo de E B B PAIVA BATENTES EIRELI em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 07:47

Decorrido prazo de A F DA SILVA - ME em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 07:47

Decorrido prazo de ADAUTO PEDROSO em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 07:47

Decorrido prazo de BRUNA SILVA FERRACIN em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 07:47

Decorrido prazo de BATENTES BELA VISTA LTDA - ME em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 07:47

Decorrido prazo de MADEMIRO INDUSTRIALIZACAO DE PRODUTOS DA FLORESTA LTDA - ME em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 07:47

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 06:29

Publicado Decisão em 02/03/2023.

02/03/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001416-81.2020.8.11.0046. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: MADEMIRO INDUSTRIALIZACAO DE PRODUTOS DA FLORESTA LTDA - ME e outros (6) ADVOGADO DO(A) DENUNCIADO: PATRICK FRANCO - PR29675 ADVOGADOS DO(A) AUTOR DO FATO: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433-O, MAIELE ROGO MASCARO NOBRE - RO5122-O, NATIANE CARVALHO DE BONFIM - RO6933-O,

01/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2023, 17:02

Conclusos para decisão

31/01/2023, 16:58

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

09/11/2022, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 17:49

Juntada de Termo de audiência

30/09/2022, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2022, 13:01

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 22:15

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 21:57

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 21:50

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 21:42

Processo Desarquivado

21/07/2022, 21:40

Cancelada a movimentação processual

21/07/2022, 21:40

Desentranhado o documento

21/07/2022, 21:40

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 21:38

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 13:42

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 18:55

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 16:21

Preliminar

10/08/2021, 11:25

Decorrido prazo de RODRIGO MOTTA ALVES em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 03:54

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 13:58

Ato ordinatório praticado

26/06/2021, 14:34

Arquivado Provisoriamente

25/06/2021, 13:28

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 13:28

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 21:13

Publicado Intimação em 23/06/2021.

23/06/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 10:21

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

19/06/2021, 15:52

Recebidos os autos

19/06/2021, 15:52

Ato ordinatório praticado

19/06/2021, 15:52

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 15:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/04/2021.

30/04/2021, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 10:14

Audiência Preliminar designada para 10/06/2021 14:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO.

28/04/2021, 10:14

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

27/04/2021, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2020, 01:40

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

03/11/2020, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

30/10/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

19/10/2020, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/10/2020, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/10/2020, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2020, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/09/2020, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2020, 02:21

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

24/08/2020, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2020, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

21/08/2020, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/08/2020, 01:47

Remessa (Remessa)

20/08/2020, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/08/2020, 01:26

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

28/07/2020, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/06/2020, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

28/05/2020, 02:12

Transação Penal (Com Resolucao do Merito->Transacao Penal)

27/05/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2020, 02:08

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

26/05/2020, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2020, 02:36

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

20/05/2020, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

20/05/2020, 01:27

Remessa (Remessa)

18/05/2020, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/05/2020, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2020, 02:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/05/2020, 02:06

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

11/05/2020, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2020, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/05/2020, 01:27

Decisão

•28/02/2023, 17:02

Sentença

•30/04/2025, 15:55

Sentença

•30/04/2025, 15:55

Manifestação do MP para o Juízo

•29/05/2025, 19:34