Execução de Título Extrajudicial 0007921-02.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2015

Valor da Causa

R$ 2.943.254,21

Órgão julgador

Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Juntada de Certidão

01/04/2026, 13:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2026, 20:25

Recebidos os autos

31/03/2026, 20:25

Processo Desarquivado

14/02/2026, 02:19

Processo Desarquivado

14/02/2026, 02:18

Arquivado Definitivamente

14/02/2026, 02:17

Transitado em Julgado em 12/02/2026

14/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de ELCIE KURAMOTI em 11/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:33

Decorrido prazo de ARIADNE KURAMOTI LATKANI em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:33

Publicado Sentença em 21/01/2026.

21/01/2026, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 14:45

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 08:17

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 08:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2026, 08:17

Todas as movimentações(254)

Juntada de Certidão

01/04/2026, 13:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2026, 20:25

Recebidos os autos

31/03/2026, 20:25

Processo Desarquivado

14/02/2026, 02:19

Processo Desarquivado

14/02/2026, 02:18

Arquivado Definitivamente

14/02/2026, 02:17

Transitado em Julgado em 12/02/2026

14/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de ELCIE KURAMOTI em 11/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:33

Decorrido prazo de ARIADNE KURAMOTI LATKANI em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:33

Publicado Sentença em 21/01/2026.

21/01/2026, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 14:45

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 08:17

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 08:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2026, 08:17

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/01/2026, 08:17

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 18:51

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 03:30

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 13:40

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 13:49

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/06/2025, 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/06/2025, 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/06/2025, 17:54

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/06/2025, 17:54

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2025, 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 14:13

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:32

Expedição de Mandado

17/03/2025, 16:16

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 16:09

Desentranhado o documento

17/03/2025, 16:09

Desentranhado o documento

17/03/2025, 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2024, 14:11

Expedição de Mandado

06/11/2024, 16:37

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/10/2024, 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2024, 09:52

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/10/2024, 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2024, 15:41

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/09/2024, 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/09/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 10:27

Juntada de comunicação entre instâncias

28/06/2024, 13:57

Juntada de comunicação entre instâncias

27/06/2024, 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2024, 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2024, 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2024, 15:35

Expedição de Mandado

03/06/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 13:26

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 22/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:12

Publicado Intimação em 15/05/2024.

15/05/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 13:32

Juntada de Petição de diligência

13/04/2024, 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/04/2024, 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/04/2024, 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/04/2024, 15:43

Expedição de Mandado

01/04/2024, 18:47

Expedição de Mandado

01/04/2024, 18:47

Juntada de comunicação entre instâncias

21/03/2024, 17:04

Juntada de comunicação entre instâncias

20/03/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 18:53

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 07:43

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 04/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:44

Publicado Intimação em 05/03/2024.

09/03/2024, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

09/03/2024, 20:06

Decorrido prazo de ELCIE KURAMOTI em 04/03/2024 23:59.

09/03/2024, 09:19

Decorrido prazo de ARIADNE KURAMOTI LATKANI em 04/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:54

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 17:38

Juntada de Termo/Auto de Penhora

29/02/2024, 13:41

Juntada de Termo/Auto de Penhora

29/02/2024, 08:18

Publicado Decisão em 26/02/2024.

27/02/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

27/02/2024, 03:25

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 15:18

Embargos de declaração não acolhidos

22/02/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 13:24

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:50

Conclusos para decisão

11/07/2023, 14:59

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 01:19

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM CÍVEL, CRIMINAL E JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Certidão de Tempestividade / Intimação Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente. Ato contínuo procedo à intimação da parte autora para querendo apresentar suas contrarrazões VÁRZEA GRANDE, 6 de julho de 2023 ANA PAULA GARCIA DE MOURA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 14:43

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 04:42

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 02:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/06/2023, 14:57

Publicado Decisão em 27/06/2023.

27/06/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA EXECUTADO: ELCIE KURAMOTI, ARIADNE KURAMOTI LATKANI APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: PANTANAL COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME, CARLA JULIANA FERREIRA DA SILVA, MARIA JULIA JACINTO DA SILVA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVAÇÃO SOMENTE PARA A DEVEDORA PRINCIPAL – MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS - EXTINÇÃO DA LIDE APENAS EM RELAÇÃO À EMPRESA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀS AVALISTAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA RECUPERANDA – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE LITIGANTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei 11.101/2005 dispõe no artigo 59 que a aprovação do plano de recuperação judicial implica na novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando todos os credores sujeitos à recuperação, o que não gera prejuízo às garantias prestadas. Aos devedores solidários ou coobrigados em geral da recuperanda não se aplica a novação a que se refere o artigo 59, caput, da Lei n. 11.101/2005 (STJ, REsp n. 1.333.349/SP, julgado em 26/11/2014 sob o rito dos recursos repetitivos. Tendo a empresa recuperanda dado causa ao ajuizamento da Ação, a extinção implica na sua condenação aos ônus sucumbenciais. Se a extinção atinge apenas um dos três executados, a verba honorária deve ser definida na mesma proporção (1/3). (TJ-MT 10176114720178110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que não se suspendem as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial, pois diferente é a situação do devedor solidário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SÓCIO-AVALISTA DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O caput do art. 6º da Lei n. 11.101/05, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações. 2. Não se suspendem, porém, as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial, pois diferente é a situação do devedor solidário, na forma do § 1º do art. 49 da referida Lei. De fato, "[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor" (Enunciado n. 43 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ). 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1342833/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 21/05/2014)”. Nesse contexto, a regra do art. 6° da Lei 11.101/2005 aplica-se apenas ao devedor sujeito à recuperação judicial, na espécie, e não aos coobrigados, devedores solidários, mesmo que sócios, motivo pelo qual não alcança ao executado o benefício de extinção ou suspensão do processo de execução, ou mesmo a suspensão das penhoras realizadas. Por estas razões, PROCESSO 0007921-02.2015.8.11.0002; Vistos.. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, promovida por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, em face de ELCIE KURAMOTI e ARIADNE KURAMOTI LATKANI, partes qualificadas nos autos. No id. 73806771, os executados pugnaram pela extinção do feito asseverando que o título se encontra prescrito, bem como que o devedor principal se encontra em recuperação judicial no Juízo da 4º Vara Cível desta Comarca. Encontram-se, também, pendentes de análise, os embargos de declaração propostos pelos devedores no id. 47256217 (fls. 134/141). Intimado a se manifestar, o credor se pronunciou de modo contrário à Exceção de Preexecutividade, asseverando que incidiu sobre o título a renovação sucessiva do crédito, portanto, impossível de aplicar o instituto da prescrição. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, no tocante a extinção do feito em razão da existência da Ação Recuperacional, onde alega, foi novado o crédito e suprimidas as garantias dos devedores, entendo que não há razões para rediscussão da matéria por meio da presente exceção. Ocorre que já houve indeferimento por parte deste juízo no tocante a essa matéria conforme se vê da decisão de fls. 132/133, ids. 47256214 e 47256217, não podendo ser novamente apreciada em razão da preclusão consumativa. Ademais, como é sabido, o aval tem natureza substancialmente autônoma e independente, porque não se subordina à obrigação avalizada, sendo que o processamento do pedido de recuperação judicial do devedor principal não afeta o prosseguimento das execuções promovidas contra os garantes coobrigados. Assim, nem mesmo após a aprovação do plano de recuperação judicial a garantia prestada pelos sócios perde validade, uma vez que a novação não atinge a obrigação dos avalistas: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SÓCIA AVALISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO (SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA) – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível a execução da cédula de crédito bancário contra o sócio avalista, mesmo quando a devedora principal está em recuperação judicial, tendo em vista a autonomia substancial do aval. A avalista da sociedade recuperanda não se beneficia da suspensão das execuções que contra ela tramitam, ainda que seja sócia da empresa em recuperação. “As deliberações constantes do plano de recuperação judicial, ainda que aprovadas por sentença transitada em julgado, não podem afastar as consequências decorrentes das disposições legais, no caso, o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/05, o qual prevê que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”.” (AgRg nos EDcl no REsp 1280036/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 05/09/2013) (TJ-MT 00295862020168110041 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/06/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022). PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1017611-47.2017.8.11.0041 indefiro o pedido neste particular aspecto. Quanto ao pedido de aplicação do instituto da prescrição do contrato, vejo que não assiste razão aos executados. Ocorre que o contrato de fls. 11/15 (id. 47256213), previu expressamente na cláusula 2.4 (fls. 12) que o crédito se renovará automaticamente caso o emitente (credor) não for notificado para a liquidação do contrato. Desta feita, o termo a quo para aplicação da prescrição da cédula deve ser contado do vencimento da última movimentação financeira ou da renovação automática. Sobre o assunto, seguem os julgados do Estado de Mato Grosso. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRESCRIÇÃO TREINAL - LEI UNIFORME DE GENÉBRA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - LAPSO NÃO DECORRIDO - TESE DE NÃO RENOVAÇÃO E DE FALTA DE ANUÊNCIA DO AVALISTA - DESCABIMENTO - UTILIZAÇÃO SEGUIDA E CONTÍNUA DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO - BOA-FÉ OBJETIVA - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - EXTRATO DE CONTA CORRENTE ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO SALDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10002651620218260368 SP 1000265-16.2021.8.26.0368, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 20/09/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – INOCORRÊNCIA – PEDIDO LASTREADO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ACOMPANHADO DE EXTRATOS BANCÁRIOS – LEGALIDADE – SÚMULA 247 DO STJ – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL – DATA DA ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA – LEGALIDADE – FIANÇA - VALIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CREDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 835 DO CC – RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante entendimento consolidado pelo enunciado da Súmula nº 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito, acompanhado de demonstrativo do débito, é documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Em se tratando de contrato de abertura de crédito em conta corrente de execução continuada e com cláusula de prorrogação/renovação automática, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder à data da última movimentação financeira. Havendo cláusula que estabelece a prorrogação automática do contrato, cabe ao fiador, que almejar a exoneração do encargo, realizar a notificação prevista no art. 835 do Código Civil, no período de prorrogação contratual. (TJ-MT 00004217820128110101 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2022) No caso em comento, a última movimentação financeira ocorrida nos autos foi no dia 16/03/2015 (fls. 39), sendo esse o marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Assim, considerando que a ação foi proposta em 22/04/2015, 01 mês após o início da contagem do prazo, tenho que a prescrição da cédula não pode ser aplicada, razão pela qual, indefiro o pedido. No que tange aos embargos declaratórios, vejo que os executados pretendem a mudança da decisão alegando a existência de omissão no julgado. Ocorre, em verdade, que os embargantes pretendem reexaminar a questão por meio de recurso que não possui esta finalidade, de forma que, posicionando-se contrário ao provimento jurisdicional, deveria buscar a sua modificação por recurso próprio e pelo duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – DESNECESSIDADE – PARTE AINDA NÃO CITADA NA AÇÃO DE BASE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PENSÃO POR MORTE – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – COMPANHEIRO – AUSÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL QUE RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL – DESNECESSIDADE - OMISSÃO e contradição NÃO EVIDENCIADOS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1 - É desnecessária a intimação da parte para apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento, caso não tenha sido citada na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. 2 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para corrigir erro material, como prevê o art. 1.022 do CPC. 3 - O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 4 – Embargos Rejeitados. (grifei) (TJ-MT 10047918520188110000 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/05/2021). Nessas condições, o recurso de embargos declaratórios há que ser de todo rejeitado, uma vez que inocorrem quaisquer dos pressupostos legitimadores de sua utilização, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Por fim, concedo ao credor o prazo de 05 (cinco) dias para que acoste as matrículas dos imóveis que, efetivamente, pertencem às executadas, visto que as matrículas acostadas no id. 75414504 são de propriedades alheias. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2023, 17:16

Conclusos para decisão

13/03/2023, 15:40

Decorrido prazo de ARIADNE KURAMOTI LATKANI em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 23:03

Decorrido prazo de ELCIE KURAMOTI em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 23:03

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 23:03

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 09:35

Publicado Decisão em 02/03/2023.

02/03/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA EXECUTADO: ELCIE KURAMOTI, ARIADNE KURAMOTI LATKANI PROCESSO 0007921-02.2015.8.11.0002; Vistos.. 1. Manifeste-se o credor, em 05 (cinco) dias, sobre a exceção de pré-executividade apresentada pela devedora. 2.

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito

28/02/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 18:53

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 04:16

Conclusos para decisão

27/01/2022, 15:03

Publicado Intimação em 24/01/2022.

25/01/2022, 09:18

Decorrido prazo de ARIADNE KURAMOTI LATKANI em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 20:19

Decorrido prazo de ELCIE KURAMOTI em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 20:19

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 05:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

18/01/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

15/01/2022, 13:39

Ato ordinatório praticado

15/01/2022, 13:37

Publicado Decisão em 13/12/2021.

14/12/2021, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito

09/12/2021, 17:17

Conclusos para decisão

13/08/2021, 18:34

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 15:48

Decorrido prazo de EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 05:36

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 05:36

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 05:36

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 12/02/2021 23:59.

16/02/2021, 01:58

Publicado Intimação em 15/02/2021.

15/02/2021, 02:14

Publicado Intimação em 15/02/2021.

15/02/2021, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2021

14/02/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2021

14/02/2021, 01:35

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 16:32

Decorrido prazo de EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 17:54

Publicado Intimação em 22/01/2021.

31/01/2021, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

31/01/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 15:20

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 18:21

Decorrido prazo de ELCIE KURAMOTI em 05/11/2020 23:59.

20/11/2020, 14:38

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 27/10/2020 23:59.

16/11/2020, 06:13

Decorrido prazo de ELCIE KURAMOTI em 27/10/2020 23:59.

16/11/2020, 06:13

Decorrido prazo de ARIADNE KURAMOTI LATKANI em 27/10/2020 23:59.

16/11/2020, 06:13

Decorrido prazo de ARIADNE KURAMOTI LATKANI em 05/11/2020 23:59.

15/11/2020, 23:05

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 28/10/2020 23:59.

15/11/2020, 19:04

Decorrido prazo de ARIADNE KURAMOTI LATKANI em 27/10/2020 23:59.

15/11/2020, 17:14

Decorrido prazo de ELCIE KURAMOTI em 27/10/2020 23:59.

15/11/2020, 17:14

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 27/10/2020 23:59.

15/11/2020, 17:14

Publicado Decisão em 05/10/2020.

08/11/2020, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2020

02/10/2020, 10:30

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 10:23

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2020, 23:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/09/2020.

24/09/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020

24/09/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 19:12

Conclusos para decisão

21/09/2020, 19:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

09/01/2020, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/12/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/12/2019, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2019, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/11/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

25/11/2019, 01:36

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

25/11/2019, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/11/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 01:58

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2019, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 01:23

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

26/04/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2019, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2019, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/04/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

18/02/2019, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/02/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/02/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2018, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/05/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/05/2018, 01:40

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

10/05/2018, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2018, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2018, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/05/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2018, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/04/2018, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/04/2018, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/02/2018, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/01/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/01/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 00:30

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2018, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/10/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2017, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

09/01/2017, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/10/2016, 00:22

Expedição de documento (Documento Expedido)

21/09/2016, 01:40

Expedição de documento (Documento Expedido)

22/06/2016, 02:16

Expedição de documento (Documento Expedido)

22/06/2016, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2016, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2016, 01:02

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/03/2016, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/03/2016, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

22/03/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2016, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/02/2016, 02:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/01/2016, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/01/2016, 02:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/01/2016, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/01/2016, 01:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/12/2015, 02:38

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/12/2015, 01:47

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

16/12/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

03/12/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

03/12/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2015, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2015, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

02/09/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/08/2015, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/05/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2015, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/04/2015, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2015, 01:56

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/04/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2015, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2015, 01:49

Documentos

Decisão

•01/10/2020, 10:23

Decisão

•09/12/2021, 17:17

Outros documentos

•18/01/2022, 14:33

Outros documentos

•18/01/2022, 14:33

Decisão

•28/02/2023, 17:06

Decisão

•23/06/2023, 17:16

Documento de comprovação

•29/06/2023, 14:57

Decisão

•22/02/2024, 15:18

Decisão

•22/02/2024, 15:18

Sentença

•15/01/2026, 08:17

Sentença

•15/01/2026, 08:17

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