Execução Fiscal 0000316-53.2000.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2000

Valor da Causa

R$ 58.021,68

Órgão julgador

2ª Vara de Porto Alegre do Norte

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO WENTZ MANHAES

OAB/MT 20744·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGROPECUARIA SAO JOAO DO LIBERDADE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/08/2024, 16:53

Recebidos os autos

27/04/2023, 00:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/04/2023, 00:30

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 16:41

Transitado em Julgado em 27/03/2023

27/03/2023, 16:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 02:27

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SAO JOAO DO LIBERDADE LTDA - ME em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 03:56

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 12:51

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 18:27

Publicado Intimação em 02/03/2023.

02/03/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000316-53.2000.8.11.0059.. EXEQUENTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: AGROPECUARIA SAO JOAO DO LIBERDADE LTDA - ME Intimação - SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS e PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em face de AGROPECUÁRIA SÃO JOÃO DA LIBERDADE LTDA. Após o regular trâmite da presente execução, o exequente peticionou nos autos informando a quitação

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 17:09

Todas as movimentações(336)

Juntada de Certidão

23/08/2024, 16:53

Recebidos os autos

27/04/2023, 00:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/04/2023, 00:30

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 16:41

Transitado em Julgado em 27/03/2023

27/03/2023, 16:40

Documentos

Ato Ordinatório

•12/02/2021, 18:43

Ato Ordinatório

•12/02/2021, 18:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 02:27

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SAO JOAO DO LIBERDADE LTDA - ME em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 03:56

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 12:51

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 18:27

Publicado Intimação em 02/03/2023.

02/03/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000316-53.2000.8.11.0059.. EXEQUENTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: AGROPECUARIA SAO JOAO DO LIBERDADE LTDA - ME Intimação - SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS e PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em face de AGROPECUÁRIA SÃO JOÃO DA LIBERDADE LTDA. Após o regular trâmite da presente execução, o exequente peticionou nos autos informando a quitação

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 17:09

Juntada de Ofício

28/02/2023, 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2023, 10:48

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 08:45

Conclusos para decisão

06/02/2023, 18:45

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 14:26

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 14:26

Publicado Intimação em 03/08/2021.

03/08/2021, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 06:03

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 14:55

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2021, 15:25

Conclusos para despacho

25/06/2021, 14:41

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2021, 14:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:29

Conclusos para decisão

04/03/2021, 17:43

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 09:09

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/02/2021.

15/02/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2021

13/02/2021, 01:16

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 18:52

Ato ordinatório praticado

12/02/2021, 18:50

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 18:43

Recebidos os autos

11/02/2021, 17:23

Ato ordinatório praticado

11/02/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 13:38

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:17

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

12/12/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/12/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Oficio)

29/10/2019, 01:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/08/2019, 02:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/08/2019, 01:11

Expedição de documento (Documento Expedido)

15/08/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2019, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2019, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2019, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2018, 01:13

Juntada (Juntada de AR)

05/10/2018, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/08/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/04/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/04/2018, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/09/2017, 02:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/09/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2017, 01:29

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

24/03/2017, 01:07

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/03/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2017, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2016, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/06/2016, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2016, 01:49

Provisório (Suspensao do Processo)

18/03/2016, 01:44

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/11/2015, 01:24

Provisório (Suspensao do Processo)

26/05/2015, 02:29

Provisório (Suspensao do Processo)

05/03/2015, 01:32

Provisório (Suspensao do Processo)

30/12/2014, 02:08

Provisório (Suspensao do Processo)

11/12/2014, 01:27

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/11/2014, 02:41

Redistribuição (Redistribuicao)

03/11/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2014, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/07/2014, 02:46

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

21/07/2014, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 01:16

Petição (Juntada de Peticao)

31/03/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2014, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/01/2014, 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/01/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2014, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/01/2014, 01:45

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/01/2014, 02:02

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

12/12/2013, 02:08

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

30/04/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2013, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/11/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/11/2012, 00:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/11/2012, 01:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/11/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/10/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/09/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2012, 02:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/09/2012, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2012, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/06/2012, 01:18

Despacho (Despacho)

12/06/2012, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2012, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/05/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/01/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2012, 00:56

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/01/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

16/01/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2012, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/01/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/01/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/12/2011, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/12/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/12/2011, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/12/2011, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/12/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/12/2011, 01:44

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

01/12/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

25/11/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

28/10/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/10/2011, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

27/10/2011, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/09/2011, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/09/2011, 01:44

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

30/08/2011, 02:23

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

12/08/2011, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/08/2011, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2011, 00:13

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

09/08/2011, 00:13

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

03/06/2011, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

27/05/2011, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/05/2011, 02:12

Expedição de documento (Edital Expedido)

25/05/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/05/2011, 00:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2011, 02:06

Movimento Legado (Devolvido)

24/05/2011, 01:21

Despacho (Despacho)

24/05/2011, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/05/2011, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2011, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2011, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2011, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/05/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/04/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2011, 02:05

Petição (Juntada de Peticao)

11/04/2011, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/04/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/03/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/03/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/02/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2011, 01:26

Petição (Juntada de Peticao)

17/02/2011, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/02/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/02/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/01/2011, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/01/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/01/2011, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/01/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

20/01/2011, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/01/2011, 01:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/01/2011, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

18/01/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/01/2011, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/01/2011, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/01/2011, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/12/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2010, 01:33

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

09/12/2010, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/12/2010, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/12/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

06/12/2010, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/12/2010, 02:38

Expedição de documento (Edital Expedido)

02/12/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/12/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/11/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/11/2010, 02:30

Movimento Legado (Devolvido)

24/11/2010, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/11/2010, 01:33

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

24/11/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2010, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2010, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2010, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/09/2010, 00:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/08/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/08/2010, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/08/2010, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/08/2010, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2010, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2010, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/08/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

28/07/2010, 00:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/07/2010, 02:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/07/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/07/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/07/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2010, 00:35

Movimento Legado (Devolvido)

20/07/2010, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/07/2010, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2010, 02:32

Despacho (Despacho)

19/07/2010, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2010, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/06/2010, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/06/2010, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/06/2010, 02:41

Remessa (Recurso Remetido para Turmas Recursais)

29/08/2009, 01:55

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

29/08/2009, 01:29

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

28/08/2009, 00:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/08/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/08/2009, 00:56

Movimento Legado (Devolvido)

26/08/2009, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/08/2009, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2009, 01:32

Despacho (Despacho)

11/08/2009, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2009, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/06/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/06/2009, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

08/06/2009, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/05/2009, 00:54

Expedição de documento (Certidao)

07/05/2009, 00:45

Movimento Legado (Devolvido)

29/04/2009, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/04/2009, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2009, 01:46

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/04/2009, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2009, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/02/2009, 02:07

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

22/12/2008, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/10/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/10/2008, 01:50

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

29/10/2008, 00:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2008, 02:30

Juntada (Juntada de AR)

21/10/2008, 00:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/10/2008, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/09/2008, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/08/2008, 02:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/08/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/07/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/07/2008, 00:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/07/2008, 02:17

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

12/12/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/11/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2007, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/11/2007, 02:40

Despacho (Despacho)

02/11/2007, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/11/2007, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/10/2007, 02:20

Movimento Legado (Devolvido)

05/10/2007, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

05/10/2007, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/10/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/06/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/06/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2007, 00:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/05/2007, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2007, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/05/2007, 02:28

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/05/2007, 01:25

Movimento Legado (Devolvido)

30/04/2007, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

30/04/2007, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2007, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/04/2007, 01:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Sentenca Extintiva de Execucao)

30/04/2007, 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2007, 01:50

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/04/2007, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

18/04/2007, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

15/08/2006, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2005, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2005, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2005, 01:24

Juntada (Juntada)

19/08/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/02/2005, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

23/12/2004, 02:39

Movimento Legado (Devolvido)

21/12/2004, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2004, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2004, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2004, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2004, 01:17

Despacho (Despacho)

01/12/2004, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2004, 02:00

Movimento Legado (Devolvido)

01/12/2004, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2004, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2004, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2004, 02:25

Juntada (Juntada)

09/11/2004, 02:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/09/2004, 02:35

Juntada (Juntada)

29/09/2004, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/09/2004, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/09/2004, 01:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/09/2004, 00:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/09/2004, 02:25

Expedição de documento (Documento Expedido)

01/09/2004, 02:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/07/2004, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2004, 02:21

Despacho (Despacho)

09/07/2004, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2004, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2004, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2002, 02:35

Juntada (Juntada)

18/11/2002, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

11/11/2002, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

31/10/2002, 01:35

Despacho (Despacho)

28/10/2002, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

25/10/2002, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

05/09/2001, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

30/08/2001, 01:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/08/2001, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2001, 01:54

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/10/2000, 01:54

Decisão

•23/06/2021, 14:55

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 14:41

Decisão

•29/07/2021, 15:25

Sentença

•28/02/2023, 10:48

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 17:09